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Em 12/01/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 37.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do TJ-RJ, no qual qualquer um, mesmo que ainda não seja nosso aluno, poderá inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores, e, posteriormente, conforme o gabarito preliminar e o gabarito definido. Com o ranking, poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para você, que é nosso aluno e nossa aluna, futuros aprovados em carreiras jurídicas, no qual poderão analisar os comentários longos à prova, e, no futuro, os comentários em vídeo às questões: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direito Ambiental
QUESTÃO 66. Acerca do princípio do desenvolvimento sustentável, originado no início da década de 1970 com o Relatório Meadows, afirma-se que:
a) no campo conceitual, o Relatório Brundtland estabeleceu que o desenvolvimento sustentável é um processo de transformação no qual a exploração dos recursos, a definição dos investimentos e a mudança institucional se harmonizam com passado e presente, para atender às necessidades humanas atuais.
b) na Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente, de 1990, a expressão “desenvolvimento sustentável” passa a ser utilizada para incluir a proteção do meio ambiente no desenvolvimento social e político, para as gerações contemporâneas.
c) as dimensões do desenvolvimento sustentável, nos termos dos objetivos do desenvolvimento sustentável, são voltadas ao equilíbrio dos aspectos gestão de conflitos das cidades, ambiental e socioeducacional.
d) os objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) são, segundo a declaração Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030, integrados e indivisíveis.
e) a Conferência de Estocolmo sobre Meio Ambiente, realizada em 1971, cujos estudos preliminares foram pelo Relatório influenciados, notabilizou-se por prever os conceitos “meio ambiente” e “desenvolvimento” de forma antagônica, para compatibilizar a necessidade de proteger o ambiente no interesse de todos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão exige do candidato conhecimento acerca.
A alternativa A está incorreta. O Relatório Brundtland, também conhecido como Nosso Futuro Comum, define o desenvolvimento sustentável como o que atende às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras
A alternativa B está incorreta. A declaração do rio é de 1992 e visa a discussão sobre as medidas para o desenvolvimento sustentável a fim de assegurar o meio ambiente sustentável para as futuras gerações.
A alternativa C está incorreta. As três dimensões do desenvolvimento sustentável são a econômica, a social e a ambiental. Essas dimensões são conhecidas como o tripé da sustentabilidade e são fundamentais para alcançar um desenvolvimento sustentável.
A alternativa D está correta. Os ODS são integrados e indivisíveis e equilibram as três dimensões do desenvolvimento sustentável: econômica, social e ambiental. Eles estimularão a ação para os próximos anos em áreas de importância crucial para a humanidade e para o planeta e abrangem um conjunto mais amplo de temas que os ODM no que diz respeito à saúde. O ODS 3, por exemplo, visa assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades. Abrange os principais temas de saúde, incluindo saúde reprodutiva, materna, neonatal e infantil, doenças infecciosas, doenças crônicas não transmissíveis, saúde mental, acidentes de trânsito, cobertura universal de saúde, saúde ambiental e fortalecimento dos sistemas de saúde (disponível em https://www.paho.org/pt/topicos/agenda-para-desenvolvimento-sustentavel#:~:te%C3%A3o%20e%20a%20pobreza, acesso em 14.01.2025).
A alternativa E está incorreta. Meio ambiente” e “desenvolvimento” devem ser interpretados de forma convergente, para compatibilizar a necessidade de proteger o ambiente no interesse de todos e garantir o desenvolvimento sustentável.
QUESTÃO 67. Sobre as obrigações ambientais e a responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e STF, assinale a alternativa correta.
a) A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, não havendo preferência na execução.
b) A pretensão de reparação civil, por danos morais ou materiais, em razão de danos ambientais, não está sujeita à prescrição.
c) O princípio do poluidor-pagador não admite a responsabilidade objetiva, devendo-se comprovar dolo ou culpa do agente causador do dano ambiental.
d) Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
e) As obrigações ambientais têm caráter pessoal (intransmissível), não podendo ser exigidas do novo proprietário de um imóvel que tenha sido danificado pelo proprietário anterior.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão exige do candidato conhecimento acerca do entendimento dominante dos tribunais superiores acerca do meio ambiente.
A alternativa A está incorreta. De acordo com a Súmula 652 do STJ: A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
A alternativa B está correta. De acordo com o entendimento do STF em sede de Repercussão Geral: É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado. STF. Plenário. RE 1.427.694/SC, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 01/09/2023 (Repercussão Geral – Tema 1268) (Info 1106).
A alternativa C está incorreta. Em caso de dano ambiental, a responsabilidade civil é objetiva, na modalidade do risco integral, de forma que não são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima.
A alternativa D está incorreta. Nos termos da Súmula 629 do STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
A alternativa E está incorreta. Consoante ao entendimento do STJ em recursos repetitivos, “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente” (STJ, Tema 1204, REsp 1953359).
Saiba mais: concurso Magistratura RJ
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