Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/12/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 03, 05 e 60.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do TJ-PE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova comentada Direito Ambiental
QUESTÃO 82. Momentos antes de um navio petroleiro de propriedade da pessoa jurídica X atracar no Porto de Suape, os órgãos de fiscalização verificam grande vazamento de petróleo advindo do aludido navio. Por conseguinte, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Capitania dos Portos aplicaram multas à pessoa jurídica X.
Sobre o caso, e correto afirmar que:
a) é possível a aplicação cumulativa das duas sanções decorrentes da mesma infração ambiental;
b) apenas o Ibama tem competência para aplicação da multa ambiental;
c) apenas a Capitania dos Portos tem competência para aplicação da multa ambiental;
d) a multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o estado onde ocorreu o dano tem competência para aplicar a multa ambiental;
e) a multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o município onde ocorreu o dano tem competência para aplicar a multa ambiental.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar a REsp 2.032.619 em caso simular ao narrado, onde houve a aplicação de multa pelo Ibama e pela Capitania dos Portos, nesse sentido, o STJ validou as multas sendo que elas não se excluem, pelo contrário, se complementam.
As alternativas B e C estão incorretas. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp 2.032.619, a Capitania dos Portos possui competência para aplicação de multa ambiental conjuntamente com o Ibama.
A alternativa D e E estão incorretas. No exercício de poder de polícia trata-se de competência comum entre os entes, consoante o art. 23 da CRFB/88.
QUESTÃO 83. A sociedade empresária A adquiriu terreno localizado dentro de área de preservação permanente para construção de estacionamento, sendo regularmente obtidas as licenças prévia e de instalação.
No entanto, antes mesmo da aquisição, no local do terreno, o antigo proprietário havia causado desmatamento ilegal.
Tendo em vista o dano ambiental causado, determinada associação civil propôs ação civil pública em face da sociedade empresária A, atual proprietária do terreno, com pedido de interrupção das suas atividades e reparação de danos.
Sobre o caso, e correto afirmar que:
a) a associação civil não possui legitimidade ativa para propor ação civil pública para tutela do meio ambiente, com pedido de interrupção das atividades:
b) a situação de consolidação da área degradada autoriza a permanência das instalações e atividades pela sociedade empresária A, com responsabilização da autoridade que concedeu a licença:
c) a situação de consolidação da área degradada autoriza a permanência das instalações e atividades pela sociedade empresária A, com responsabilização do antigo proprietário se terreno, que causou o desmatamento;
d) a situação de consolidação da área degradada autoriza a permanência das instalações pela sociedade empresária A, mas não a continuidade das suas atividades, com responsabilização do antigo proprietário do terreno, que causou o desmatamento;
e) o pedido da ação civil pública deve ser procedente, pois, ainda que obtidas as licenças ambientais, é necessária a suspensão das atividades da sociedade empresária A, com desocupação e demolição das edificações.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, contrariando o disposto no art. 5º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85).
A alternativa B está incorreta. Consoante a Sumula 613 do STJ, não se aplica a Teoria do Fato Consumado em caso de degradação do meio ambiente.
A alternativa C e D estão incorretas, ante a inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado, conforme o entendimento sumulado (Súmula 613/STJ).
A alternativa E está correta. A Responsabilidade civil ambiental é objetiva, solidária, imprescritível e pode decorrer de um ato lícito, conforme assim explica o professor Thiago Leite.
QUESTÃO 84. Tício extraia ilegalmente madeira em área de preservação permanente. Após o seu falecimento, o Ministério Público do Estado de Pernambuco propôs ação civil pública em face do espólio de Tício para reparação civil pelos danos decorrentes da extração ilegal de madeira.
Sobre o caso, e correto afirmar que:
a) prescreve em três anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do auto de infração interrompe o prazo;
b) prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, sendo certo que a lavratura do auto de infração interrompe o prazo:
c) prescreve em dez anos a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais, prescrição interrompida apenas com o despacho que ordena a citação;
d) a pretensão de reparação civil em razão de danos ambientais não está sujeita a prescrição;
e) a ação civil pública para a pretensão de reparação civil do dano é personalíssima, não podendo ser ajuizada em face do espólio de Tício.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa D está correta, estando em consonância com o entendimento jurisprudencial exarado no REsp 1.346.489, em que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que em casos análogos ao narrado a responsabilidade civil ambiental é objetiva, solidária e imprescritível.
As demais alternativas estão incorretas, pois estão contrárias ao entendimento jurisprudencial sobre a matéria.
QUESTÃO 85. A sociedade empresária Y solicitou licença ambiental perante a autoridade competente, com o objetivo de iniciar a construção de empreendimento hoteleiro localizado em unidade conservação no município X.
Decorridos três anos e dois meses do protocolo do pedido, sem que tenha havido resposta formal da autoridade ambiental, a sociedade empresária Y inicia as obras de construção do empreendimento.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
a) é possível o início das obras, sob condição resolutiva, tendo em vista o decurso de mais de três anos sem resposta da autoridade ambiental;
b) na ausência de uma manifestação formal por parte da autoridade ambiental competente, a sociedade empresária Y não está autorizada a iniciar as obras;
c) no âmbito das unidades de conservação de uso sustentável, o início das obras somente seria permitido após o transcurso de cinco anos da inércia da autoridade competente;
d) no âmbito das unidades de conservação de proteção integral, o início das obras somente seria permitido após o transcurso de cinco anos da inércia da autoridade competente;
e) decorrido um ano desde o protocolo do pedido de licença ambiental, sem que haja manifestação por parte da autoridade competente, a sociedade empresária Y está autorizada a iniciar as obras, respondendo a autoridade competente pelos possíveis danos decorrentes da demora na resposta.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O decurso do prazo não implica na emissão tácita da licença (art. 14, §3º, LC 140/11).
A alternativa B está correta. O decurso do prazo não implica na emissão tácita da licença, mas instaura a competência supletiva, consoante o art. 14, §3º, LC 140/11: “§3º O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15.”
A alternativa C está incorreta.
A alternativa D está incorreta. Não há a exigibilidade do transcurso de cinco anos (art. 14, §3º, LC 140/11).
A alternativa E está incorreta. Não há a exigibilidade do transcurso de um ano (art.14, §3º, LC 140/11).
Saiba mais: Concurso Magistratura PE
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