Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Promotor de Justiça do estado do Rio Grande do Sul. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 35 e 65.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-RS, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
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Prova Comentada Direito Ambiental, Habitação e Urbanismo
QUESTÃO 90. Segundo a Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), considere as seguintes afirmações.
I -Os Municípios devem incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.
II – A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
III – Uma das diretrizes da PNPDEC é a prioridade das ações de recuperação após os desastres.
IV – Compete aos Estados instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.
Quais afirmações estão corretas?
a) Apenas II.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I, II e IV.
d) Apenas I, III e IV.
e) I , II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A assertiva I está correta. Trata-se da literalidade do artigo art. 8, III, da Lei n. 12.608/2012: Art. 8º Compete aos Municípios: […] III – incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.
A assertiva II está correta. Conforme prevê o artigo art. 1, §2º, da Lei n. 12.608/2012: § 2º A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
A assertiva III está incorreta. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei n. 12.608/2012: Art. 4º São diretrizes da PNPDEC: III a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres – Art. 4, III
A assertiva IV está incorreta. Conforme disposto no artigo art. 6, V, da Lei n. 12.608/2012: Art. 6º Compete à União: […]V – instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.
Assim, considerando que apenas as assertivas I e II estão corretas, a alternativa a ser assinalada é a letra B.
QUESTÃO 91. Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completa-lo.
Os planos diretores dos municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos
1. estão dispensados do conteúdo mínimo previsto no artigo 42 do Estatuto da Cidade, aplicando-se a eles apenas as disposições específicas do artigo 42-A daquele diploma.
2. devem prever ações preventivas e realocação de população de áreas de risco de desastre.
3. devem ser compatíveis com os planos de recursos hídricos da bacia hidrográfica em que estão inseridos.
4. devem conter mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
Quais propostas estão corretas?
a) Apenas 4.
b) Apenas 1 e 2.
c) Apenas 1, 2 e 4.
d) Apenas 2, 3 e 4.
e) 1, 2, 3 e 4.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A assertiva 1 é falsa. Não estão dispensados do conteúdo do artigo 42, conforme art. 42-A do Estatuto da cidade: Art. 42-A. Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter: […].
A assertiva 2 é verdadeira. Nos termos do artigo 42-A, inciso III, do Estatuto da Cidade: Art. 42-A. Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter: […] III – planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;
A assertiva 3 é verdadeira. Nos termos do artigo 42-A, §2º, do Estatuto da Cidade: § 2o O conteúdo do plano diretor deverá ser compatível com as disposições insertas nos planos de recursos hídricos, formulados consoante a Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
A assertiva 4 é verdadeira. Nos termos do artigo 42-A, II, do Estatuto da Cidade: Art. 42-A. Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter: […] II – mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
QUESTÃO 92. Considere o enunciado abaixo e as quatro propostas para completa-lo.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:
1. incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;
2. prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
3. obrigatoriedade de instalação de ciclovias nas vias públicas da cidade;
4. garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.
Quais propostas estão corretas?
a) Apenas 3.
b) Apenas 1 e 2.
c) Apenas 1 e 4.
d) Apenas 1, 3 e 4.
e) 1, 2, 3 e 4.
Comentários
A alternativa correta é a letra C
A assertiva 1 é verdadeira. Nos termos do art. 6, V, da Lei 12.587/2012: Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes: […] V – incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;
A assertiva 2 é falsa. Nos termos do artigo 6º, II, da Lei 12.587/2012: Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes: […] II – prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado; – Art. 6, II, Lei 12587
A assertiva 3 é falsa. Não encontra previsão no rol do artigo 6 da Lei 12587/2012.
A assertiva 4 é verdadeira. Nos termos do artigo 6, VIII, Lei 12.587/2012: Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes: […] VIII – garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço.
QUESTÃO 93. Sobre a regularização fundiária urbana – Reurb, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Um dos seus objetivos é prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais.
b) Os Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.
c) Somente pode ser requerida pelos beneficiários quando representados pela Defensoria Pública ou por meio de associações de moradores ou organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana.
d) Chama-se Reurb-S a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
e) O ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse chama-se legitimação de posse.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C.
A alternativa A está correta. Trata-se de previsão expressa no artigo 10, X, da Lei n. 13.465/2017: Art. 10. Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios: […] X – prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
A alternativa B está correta. Nos termos do art. 11, §1º, da Lei n. 13465/2017: § 1º Para fins da Reurb, os Municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.
A alternativa C está correta. Nos termos do artigo 14, II, Lei 13465/2017: Art. 14. Poderão requerer a Reurb: II. os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana.
A alternativa D está correta. Nos termos do artigo 13, I, da Lei 13465/2017: Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades: I – Reurb de Interesse Social (Reurb-S) – regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.
A alternativa E está correta. Nos termos do artigo 11, VI, da Lei 13465/2017: Art. 11. Para fins desta Lei, consideram-se: […] VI – legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse;
QUESTÃO 94. Acerca da Política Nacional sobre Mudança do Clima, considere as seguintes afirmações.
I – Ela visa ao fortalecimento das emissões antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.
II – Ela tem entre suas diretrizes as medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico.
III – Ela busca identificar vulnerabilidades e adotar medidas de adaptação adequadas.
IV – Ela prevê como instrumentos medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, bem como linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados e o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento.
Quais afirmações estão corretas?
a) Apenas III.
b) Apenas I e III
c) Apenas II e IV.
d) Apenas II, III e IV.
e) I, II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A assertiva I é falsa. Nos termos do artigo 4, IV, da Lei n. 12.187/2009: Art. 4o A Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC visará: IV – ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional –
A assertiva II é verdadeira. Conforme dispõe o art. 5, III, da Lei n. 12187/2009: Art. 5o São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima: […] III – as medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico;
A assertiva III é verdadeira. Nos termos do artigo Art. 5, VI, c, da Lei n. 12.187/2009: Art. 5o São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima: […] VI – a promoção e o desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas, e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientados a: […] c) identificar vulnerabilidades e adotar medidas de adaptação adequadas;
A assertiva IV é verdadeira. Nos termos do art. 6, incisos VI, VII e VIII, da Lei n. 12.187/2009: Art. 6º São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima: […] VI – as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica; VII – as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados; VIII – o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento;
QUESTÃO 95. No que diz respeito aos crimes ambientais, considere as seguintes afirmações.
I – A composição do dano ambiental é condição para o oferecimento do benefício da transação penal, salvo comprovada impossibilidade.
II – A suspensão condicional do processo poderá ter seu período de prova prorrogado caso a reparação do dano ambiental não tenha sido comprovada de forma integral.
III – A prática de delito ambiental em épocas de seca ou inundações é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.
IV – Não é crime o abate de animal quando realizado para saciar a fome do agente ou de sua família.
Quais afirmações estão corretas?
a) Apenas IV.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas II e III.
d) Apenas I, III e N.
e) I, II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A assertiva I é verdadeira. Nos termos do artigo 27 da Lei n. 9.605/98: Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
A assertiva II é verdadeira. Conforme dispõe o art. 28, II, Lei n. 9.605/98: Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações: […]II – na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;
A assertiva III é verdadeira. Nos termos do artigo 15, II, j, da Lei n. 9605/98: Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: […] II – ter o agente cometido a infração: […] j) em épocas de seca ou inundações;
A assertiva IV é verdadeira. Nos termos do artigo 37, I, da Lei n. 9.605/98. Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: I – em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.
QUESTÃO 96. Assinale a alternativa INCORRETA
a) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
b) A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
c) A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor, incentivar a racionalização do uso da água e obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos
d) Diferentemente da captação de água de curso hídrico, a extração de água de aquífero subterrâneo não é atividade sujeita a outorga de direito de uso.
e) Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade é qualidade, com identificação de conflitos potenciais e metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis integram o conteúdo mínimo do plano de recursos hídricos.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 1, V, da Lei n. 9.433/97: Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: V – a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 2, III, da Lei n. 9.433/97: Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos: III – a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
A alternativa C está incorreta. Conforme preceitua o art. 19, da Lei n. 9.433/97: Art. 19. A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: I – reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; II – incentivar a racionalização do uso da água; III – obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.
A alternativa D está correta. Trata-se da literalidade do artigo 12, II, da Lei n. 9.433/97: Art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: II – extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;
A alternativa E está incorreta. Nos termos do artigo 7, III e IV, da Lei n. 9.433/97: Art. 7º Os Planos de Recursos Hídricos são planos de longo prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo: III – balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; […] IV – metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis;
QUESTÃO 97. Sobre a ação civil pública para proteção do meio ambiente, considere as seguintes afirmações.
I – A ação civil pública poderá ser promovida pelo Ministério Público ou qualquer outro legitimado, mas o compromisso de ajustamento de conduta somente pode ser tomado pelo Ministério Público.
II – É facultativo o litisconsórcio entre Ministério Público da União e dos Estados na propositura da ação civil pública.
III – O inquérito civil é instrumento de investigação de qualquer das entidades legitimadas à propositura da ação civil pública.
IV- Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Quais afirmações estão corretas?
a) Apenas III.
b) Apenas I e IV.
c) Apenas II e IV.
d) Apenas II, III, IV.
e) I, II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra C
A assertiva I é falsa. Os órgãos legitimados podem assinar o TAC ambiental, nos termos do artigo 5, §6º, da Lei n. 7.347/85; § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
A assertiva II é verdadeira. Conforme previsto no artigo 5, §5º, da Lei n. 7.347/85: § 5.° Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei.
A assertiva III é falsa. Apenas o MP pode instaurar inquérito civil, conforme se depreende do art. 8, §1º, da Lei n. 7.347/85: § 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.A assertiva IV é verdadeira. Nos termos do art 5, §3, Lei 7347/85: § 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
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