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Em 07/07/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Londrina. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deva se anulada, por apresentar nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 54.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Londrina em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso PGM Londrina
Prova comentada Direito Ambiental e Urbanístico
QUESTÃO 45. A empresa Alfa pretende instalar empreendimento em área urbana que, segundo lei municipal, depende de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, a cargo do Poder Público municipal. Considerando o disposto no Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, assinale a alternativa incorreta acerca do EIV.
a) Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
b) A elaboração do EIV substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
c) O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, da mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público.
d) O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, dos equipamentos urbanos e comunitários.
e) O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, entre outros aspectos, da ventilação e iluminação.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B, portanto, é o gabarito da questão. Muita atenção, pois o enunciado solicitou a alternativa incorreta. A questão aborda o conhecimento sobre o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
A alternativa A está correta, pois o princípio da publicidade é aplicável ao estudo de impacto de vizinhança. De acordo com o art. 37, parágrafo único, do Estatuto da Cidade: “Art. 37. Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado”.
A alternativa B está incorreta, pois, ao contrário do que afirma a alternativa, a elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), nos termos do art. 38 do Estatuto da Cidade: “Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental”.
A alternativa C está correta, pois traz a redação expressa do art. 37, V, do Estatuto da Cidade: “Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: V – mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; (Redação dada pela Lei nº 14.849, de 2024)”.
A alternativa D está correta, de acordo com o disposto no art. 37, II, do Estatuto da Cidade: “Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: II – equipamentos urbanos e comunitários”.
A alternativa E está correta, nos termos do art. 37, VI, do Estatuto da Cidade: “Art. 37. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões: VI – ventilação e iluminação”.
QUESTÃO 46. De acordo com a Lei Municipal nº 12.267/2015 de Londrina, que dispõe sobre a implantação da Outorga Onerosa do Direito de Construir na modalidade aquisição onerosa por compra no Município, assinale a alternativa incorreta.
a) A expedição das licenças ou autorizações necessárias à construção ou ampliação de empreendimento que apresentar proposta de Outorga Onerosa do Direito de Construir fica condicionada à expedição de Certificado de Aquisição de Potencial Construtivo Adicional pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL).
b) A concessão de potencial adicional construtivo poderá ser suspensa quando o IPPUL verificar adensamento excessivo nas áreas onde se aplica a outorga onerosa.
c) A Taxa de Análise de proposta de outorga onerosa deve ser paga posteriormente à prática ou conclusão de qualquer ato ou atividade sujeita à sua incidência.
d) Os impactos na infraestrutura e no meio ambiente decorrentes da outorga onerosa deverão ser monitorados permanentemente pelo Poder Executivo, que deverá tornar público relatórios desse monitoramento, destacando as áreas críticas próximas da saturação.
e) São isentos do pagamento de contrapartida financeira os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C, portanto, é o gabarito da questão. Muita atenção, pois o enunciado solicitou a alternativa incorreta. A questão aborda o conhecimento sobre a Lei Municipal nº 12.267/2015 de Londrina, que dispõe sobre a implantação da Outorga Onerosa do Direito de Construir na modalidade aquisição onerosa por compra no Município.
A alternativa A está correta, pois traz expressamente a disposição do art. 8º da Lei Municipal nº 12.267/2015 de Londrina: “Art. 8º A expedição das licenças ou autorizações necessárias à construção ou ampliação do empreendimento que apresentar proposta de Outorga Onerosa do Direito de Construir fica condicionada à expedição de Certificado de Aquisição de Potencial Construtivo Adicional pelo IPPUL”.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 12.267/2015 de Londrina: “Parágrafo único. A concessão de potencial adicional construtivo poderá ser suspensa quando o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL) verificar adensamento excessivo nas áreas onde se aplica a outorga onerosa”.
A alternativa C está incorreta, pois, ao contrário do que afirma a alternativa, a Taxa de Análise de proposta de outorga onerosa deve ser paga de forma antecipada à prática ou conclusão de qualquer ato ou atividade sujeita à sua incidência, de acordo com o art. 11, §1º, da Lei Municipal nº 12.267/2015 de Londrina: “§ 1º A Taxa de Análise deve ser paga antecipadamente à prática de qualquer ato ou atividade sujeita à sua incidência”.
A alternativa D está correta, pois consiste na redação expressa do art. 12 da Lei Municipal nº 12.267/2015 de Londrina: “Art. 12. Os impactos na infraestrutra e no meio ambiente decorrentes da outorga onerosa deverão ser monitorados permanentemente pelo Poder Executivo, que deverá tornar público relatórios desse monitoramente, destacando as áreas críticas próximas da saturação”.
A alternativa E está correta, pois corresponde ao disposto no art. 7º da Lei Municipal nº 12.267/2015 de Londrina: “Art. 7º São isentos do pagamento de contrapartida financeira os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina”.
QUESTÃO 47. Considerando o disposto na Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina, que institui a Lei Geral do Plano Diretor Participativo Municipal, assinale a alternativa incorreta.
a) A função social da Cidade compreende o pleno exercício do direito à cidade por todos os cidadãos entendido como direito ao trabalho e renda, à saúde, à educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento, ao transporte público, ao lazer, à informação, à acessibilidade, e demais direitos assegurados pela legislação vigente.
b) O direito à cidade compreende o processo de universalização do acesso aos benefícios e às comodidades da vida urbana por parte de todos os cidadãos pela oferta e uso dos serviços, equipamentos e infraestruturas públicas.
c) O Setor de Atividades Especializadas caracteriza-se pela baixa densidade populacional, com o uso do solo diversificado, inclusive de valor histórico-cultural, oferta de comércio, serviços centrais, equipamentos, emprego, estruturas de atendimento local (saúde, educação e transporte).
d) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é o direito sobre o patrimônio ambiental, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, constituído por elementos do sistema ambiental natural e do sistema urbano de forma que estes se organizem de forma harmônica para a melhoria da qualidade ambiental e bem-estar humano e a provisão de serviços ecossistêmicos.
e) O macrozoneamento estabelece as regras fundamentais de ordenamento do território e define as diretrizes gerais para a aplicação dos instrumentos definidos no estatuto da cidade, bem como as leis de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C, portanto, é o gabarito da questão. Muita atenção, pois o enunciado solicitou a alternativa incorreta. A questão aborda o conhecimento sobre a Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina, que institui a Lei Geral do Plano Diretor Participativo Municipal.
A alternativa A está correta, pois está em conformidade com o art. 6º da Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina: “Art. 6º A função social da cidade compreende o pleno exercício do direito à cidade por todos os cidadãos, entendido como direito ao trabalho e renda, à saúde, à educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento, ao transporte público, ao lazer, à informação, à acessibilidade e demais direitos assegurados pela legislação vigente”.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 9º da Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina: “Art. 9º O direito à cidade compreende o processo de universalização do acesso aos benefícios e às comodidades da vida urbana por parte de todos os cidadãos pela oferta e uso dos serviços, equipamentos e infraestruturas públicas”.
A alternativa C está incorreta, pois, ao contrário do que afirma a alternativa, o Setor de Atividades Especializadas caracteriza-se pela alta densidade populacional, nos termos do art. 27 da Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina: “Art. 27. O Setor de Atividades Especializadas caracteriza-se pela alta densidade populacional e concentração de edifícios verticais com o uso do solo diversificado, inclusive de valor histórico-cultural, grande oferta de comércio, serviços centrais, equipamentos, emprego e estruturas de atendimento regional (saúde, educação e transporte)”.
A alternativa D está correta, de acordo com o art. 13, parágrafo único, da Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina: “Parágrafo único. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é o direito sobre o patrimônio ambiental, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, constituído por elementos do sistema ambiental natural e do sistema urbano, de forma que estes se organizem de forma harmônica para a melhoria da qualidade ambiental e bem-estar humano e a provisão de serviços ecossistêmicos”.
A alternativa E está correta, pois corresponde ao conteúdo do art. 19, caput, da Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina: “Art. 19. O macrozoneamento estabelece as regras fundamentais de ordenamento do território e define as diretrizes gerais para a aplicação dos instrumentos definidos no Estatuto da Cidade, bem como às leis de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo”.
QUESTÃO 48. Caso Nicanor tenha causado poluição em níveis tais que possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998, analise as assertivas a seguir sobre sua pena:
I. Em se tratando de crime doloso, a pena pode ser aumentada de um sexto a um terço, se resultar dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral.
II. Em se tratando de crime doloso ou culposo, a pena poderá ser aumentada até o dobro, se resultar a morte de outrem.
III. É circunstância que agrava a pena ter o agente cometido a infração no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
Quais estão corretas?
a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda o conhecimento sobre a Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
O item I está correto. Depreende-se da análise da alternativa, que Nicanor praticou a conduta descrita no art. 54 da Lei dos Crimes Ambientais, in verbis: “Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa”. Nessa hipótese, se o crime for doloso, há previsão legal de causa de aumento de pena, nos termos do art. 58, I, do mesmo diploma legal: “Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas: I – de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral”.
O item II está incorreto, pois a majorante da pena somente incidirá na hipótese de crime doloso, conforme dispõe o art. 58, III, da Lei dos Crimes Ambientais: “Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas: III – até o dobro, se resultar a morte de outrem”.
O item III está correto, pois traz uma hipótese de agravante prevista no art. 15, II, alínea “p”, da Lei dos Crimes Ambientais: “Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II – ter o agente cometido a infração: p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais”.
Portanto, a alternativa E está correta, pois apenas os itens I e III estão corretos.
QUESTÃO 49. A Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina apresenta diversos instrumentos de desenvolvimento municipal. Considerando tal disciplina, assinale a alternativa incorreta.
a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende um instrumento de planejamento.
b) O direito de superfície compreende um instrumento jurídico e urbanístico.
c) A concessão de direito real de uso corresponde a um instrumento de regularização fundiária.
d) O termo de ajustamento de conduta é um instrumento jurídico-administrativo.
e) O IPTU progressivo no tempo é classificado como um instrumento tributário e financeiro.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E, portanto, é o gabarito da questão. Muita atenção, pois o enunciado solicitou a alternativa incorreta. A questão aborda o conhecimento sobre os instrumentos de desenvolvimento municipal previstos na Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina.
A alternativa A está correta, pois a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste em um instrumento de planejamento, nos termos do art. 71, I, alínea “b” da Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina: “Art. 71. Consideram-se instrumentos de desenvolvimento: I – instrumentos de planejamento, assim constituídos: b) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO”.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 71, II, alínea “j”, da Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina: “Art. 71. Consideram-se instrumentos de desenvolvimento: II – instrumentos jurídicos e urbanísticos, tais como: j) direito de superfície”.
A alternativa C está correta, pois está em conformidade com o art. 71, III, alínea “a”, da Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina: “Art. 71. Consideram-se instrumentos de desenvolvimento: III – instrumentos de regularização fundiária, utilizando: a) concessão de direito real de uso”.
A alternativa D está correta, pois o termo de ajustamento de conduta (TAC) é um instrumento jurídico-administrativo, de acordo com o art. 71, V, alínea “f”, da Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina: “Art. 71. Consideram-se instrumentos de desenvolvimento: V – instrumentos jurídico-administrativos, neles compreendidos: f) termo administrativo de ajustamento de conduta”.
A alternativa E está incorreta, pois o IPTU progressivo no tempo é previsto como um instrumento jurídico e urbanístico, conforme o disposto no art. 71, II, alínea “b”, da Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina: “Art. 71. Consideram-se instrumentos de desenvolvimento: II – instrumentos jurídicos e urbanísticos, tais como: b) IPTU progressivo no tempo”.
QUESTÃO 50. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.433/1997, que trata da Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa incorreta.
a) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
b) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.
c) O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.
d) A outorga implica a alienação parcial das águas, além do direito de seu uso.
e) Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D, portanto, é o gabarito da questão. Muita atenção, pois o enunciado solicitou a alternativa incorreta. A questão aborda o conhecimento sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997).
A alternativa A está correta, pois está em conformidade com o disposto no art. 11 da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997): “Art. 11. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água”.
A alternativa B está correta, pois, de fato, o prazo máximo da outorga de direitos de uso de recursos hídricos é 35 (trinta e cinco) anos, renovável, nos termos do art. 16 da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997): “Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável”.
A alternativa C está correta, conforme o disposto no art. 25, caput, da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997): “Art. 25. O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão”.
A alternativa D está incorreta, pois a outorga não implica a alienação parcial das águas, tendo em vista que os recursos hídricos são inalienáveis. De acordo com o art. 18 da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997): “Art. 18. A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso”.
A alternativa E está correta, nos termos do art. 31 da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997): “Art. 31. Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das políticas locais de saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com as políticas federal e estaduais de recursos hídricos”.
QUESTÃO 51. Considerando o preconizado pela Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa incorreta.
a) A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos.
b) A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei Federal nº 12.305/2010, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
c) A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei Federal nº 12.305/2010, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
d) O poder público e o setor empresarial são responsáveis exclusivos pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas na Lei Federal nº 12.305/2010 e em seu regulamento.
e) Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D, portanto, é o gabarito da questão. Muita atenção, pois o enunciado solicitou a alternativa incorreta. A questão aborda o conhecimento sobre a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A alternativa A está correta, pois está em conformidade com o art. 15, caput, da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010): “Art. 15. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo”.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 16 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010): “Art. 16. A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade”.
A alternativa C está correta, de acordo com o art. 18 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010): “Art. 18. A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade”.
A alternativa D está incorreta, pois, nessa hipótese, a responsabilidade recai sobre o poder público, o setor empresarial e a coletividade, consoante o disposto no art. 25 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010): “Art. 25. O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento”.
A alternativa E está correta, de acordo com o art. 19, §2º, da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010): “§ 2º Para Municípios com menos de 20.000 (vinte mil) habitantes, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento”.
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