Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 01/10/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado do Pará. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 38.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGE-PA, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Clique AQUI e saiba mais!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Confira todas as provas comentadas no link abaixo:
Gabarito Extraoficial – PGE PA Procurador
Prova comentada Direito Agrário
QUESTÃO 69. A Constituição Federal de 1988 estabelece que integram os bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo, cabendo estados a participação no resultado dos recursos minerais no respectivo território. Acerca dessa temática, o estado do Pará a Lei n.0 6.376/2001, que dispõe sobre a Política Minerária do Estado do Pará. Assinale a opção que apresenta corretamente um dos princípios a serem seguidos na execução da Política Minerária do Estado do Pará.
a) utilização prioritária de áreas de descomissionamento de minas exploradas em escala industrial para projetos de desenvolvimento turístico
b) prioridade para o desenvolvimento da mineração industrial sobre os demais usos do solo e atividades produtivas nas regiões do estado do Pará com vocação minerária.
c) apoio e assistência técnica permanentes na organização, implantação e operação da atividade garimpeira, garantidas a preservação do meio ambiente e a promoção econômico social dos garimpeiros.
d) obrigatoriedade da realização de estudo de impacto de direitos humanos territoriais coletivos de povos e comunidade tradicionais para as atividades de exploração mineral
e) internalização dos efeitos negativos gerados pela exploração dos recursos minerais pelas políticas públicas do estado Pará, como forma de estímulo da atividade produtiva.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Os princípios a serem seguidos na execução da Polícia Minerária do Estado do Pará estão elencados no artigo 1º da Lei. 6376/2001. Dentre eles, não se encontra previsto o enunciado da alternativa.
A alternativa B está incorreta. Os princípios a serem seguidos na execução da Polícia Minerária do Estado do Pará estão elencados no artigo 1º da Lei. 6376/2001. Dentre eles, não se encontra previsto o enunciado da alternativa.
A alternativa C está correta. Trata-se da hipótese prevista no artigo 1º, inciso VI, da Lei Estadual 6376/2001, segundo o qual “VI – apoio e assistência técnica permanente na organização, implantação e operação da atividade garimpeira, cooperativa e associativa, buscando, prioritariamente, promover melhores condições de exploração e transformação dos bens minerais, com acesso a novas tecnologias do setor, garantida a preservação do meio ambiente e a promoção econômico social dos garimpeiros”.
A alternativa D está incorreta. Os princípios a serem seguidos na execução da Polícia Minerária do Estado do Pará estão elencados no artigo 1º da Lei. 6376/2001. Dentre eles, não se encontra previsto o enunciado da alternativa.
A alternativa E está incorreta. Os princípios a serem seguidos na execução da Polícia Minerária do Estado do Pará estão elencados no artigo 1º da Lei. 6376/2001. Dentre eles, não se encontra previsto o enunciado da alternativa.
Ademais, diferentemente do que dispõe a alternativa, o aludido dispositivo, no inciso III, prevê como princípio a internalização dos efeitos positivos gerados pela exploração mineral, e não negativos, in verbis:
“Art. 1º – A Política Mineraria do Estado do Pará, formulada nos termos desta Lei, será executada em consonância com os seguintes princípios: […] III – internalização dos efeitos positivos gerados pela exploração dos recursos minerais do Estado, de forma a: a) estimular a geração de oportunidades de investimento, de empregos diretos e indiretos e de efeitos que importem na ampliação de atividade econômica para atender ao mercado local; b) criar programas e projetos integrados que formem uma mesma cadeia produtiva ou complexo de setores economicamente articulados”.
QUESTÃO 70. A proteção ambiental encontra amparo da Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Pará de 1989. A Lei n.º 5.887/1995 do estado do Pará, que dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente, possui capítulo específico acerca da atividade mineral em razão de sua relevância do território paraense. Considerando a regulação ambiental da mineração disciplinada na Política Estadual do Meio Ambiental, assinale a opção correta.
a) É vedada a realização de trabalhos de pesquisa, lavra ou beneficiamento de recursos minerais em espaços territoriais especialmente protegidos e regularmente instituídos no estado do Pará.
b) É vedada a utilização de mercúrio metálico na extração de ouro no território paraense.
c) A lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e aproveitamento, respeitada a legislação em vigor, dependerá de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparo do dano.
d) A exploração mineral no interior de monumentos geológicos, depósitos fossolíferos, sítios arqueológicos e cavernas poderá ser realizada de acordo com a solução técnica aprovada pelos órgãos competente.
e) A criação de áreas de garimpagem e a concessão de lavra garimpeira independem de prévio licenciamento do órgão ambiental do estado.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Conforme dispõe o artigo 39 da Lei Estadual nº 5887/95: “A realização de trabalhos de pesquisa, lavra ou beneficiamento de recursos minerais em espaços territoriais especialmente protegidos, dependerá do regime jurídico a que estiverem submetidos, podendo o Poder Público estabelecer normas específicas para permiti-los ou impedi-los, conforme o caso, tendo em vista a preservação do equilíbrio ecológico”.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 34 da Lei Estadual 5887/95 “As atividades de extração mineral, particularmente de ouro, que utilizarem mercúrio metálico, cianeto e outros, devem dispor de equipamentos ou dispositivos que permitam a recuperação dessas substâncias”.
A alternativa C está correta. Trata-se de texto expresso do art. 38 da Lei Estadual nº 5887/95: “A lavra de recursos minerais, sob qualquer regime de exploração e aproveitamento, sempre respeitada a legislação federal pertinente e os demais atos e normas específicos de atribuição da União, dependerá de: II – indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente, independentemente da obrigação de reparo do dano”.
A alternativa D está incorreta. O art. 43 da Lei Estadual nº 5887/95 prevê que “O detentor de qualquer título minerário fica obrigado a informar o órgão ambiental sobre a presença de monumentos geológicos, depósitos fossolíferos, sítios arqueológicos e cavernas na área de influência direta da execução de suas atividades, assim como responsabilizar-se pela sua preservação”.
A alternativa E está incorreta. Conforme dispõe o art. 44, Lei Estadual nº 5887/95: “A criação de áreas de garimpagem e a concessão de lavra garimpeira dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental do Estado”.
QUESTÃO 71. Por meio da Lei estadual n.º 9.048/2020, o Estado do Pará passou a contribuir para o esforço global e promover medidas para alcançar as condições necessárias à adaptação e à mitigação aos impactos derivados das mudanças do clima. Um dos objetivos dessa política estadual prevê
a) o estímulo à exploração de petróleo e gás natural sustentável no território paraense.
b) a vedação da utilização de incentivos econômicos e tributários para atividades de mitigação de emissões de gases de efeito estufa, preservando-se as regras internacionais de livre iniciativa do mercado de carbono.
c) o recolhimento aos cofres públicos do pagamento por serviços ambientais de terras públicas ocupadas por comunidades quilombolas, comunidades tradicionais e agricultores familiares até que sua situação fundiária seja regularizada.
d) a incorporação ao planejamento territorial, em níveis regional e local, de estratégias de mitigação e de adaptação para a construção de cidades sustentáveis, resilientes e ambientalmente seguras.
e) a redução gradativa de sumidouros de carbono no território do Pará, para acelerar a recuperação e o uso sustentável dos recursos naturais.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Os objetivos da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará estão elencados no artigo 5º da Lei Estadual nº 4093/2020. Dentre eles, não se encontra previsto o enunciado da alternativa.
A alternativa B está incorreta. A Lei Estadual nº 4093/2020 não veda a utilização de incentivos econômicos e tributários. Pelo contrário, trata-se de um dos objetivos da Polícia Estadual sobre mudanças climáticas, conforme disposto no artigo 5º, inciso XIII, segundo o qual: “Art. 5º A Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará tem como base integrar o esforço global e promover medidas para alcançar as condições necessárias à adaptação e à mitigação aos impactos derivados das mudanças do clima, por meio dos seguintes objetivos: XIII – promover incentivos econômicos e tributários para atividades de mitigação de emissões de gases de efeito estufa em consonância com esta Lei”.
A alternativa C está incorreta. Os objetivos da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará estão elencados no artigo 5º da Lei Estadual nº 4093/2020. Dentre eles, não se encontra previsto o enunciado da alternativa.
A alternativa D está correta. Conforme dispõe a Lei Estadual 4093/2020, no “art. 5º A Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará tem como base integrar o esforço global e promover medidas para alcançar as condições necessárias à adaptação e à mitigação aos impactos derivados das mudanças do clima, por meio dos seguintes objetivos: X – incorporar a mitigação e a adaptação no planejamento territorial em níveis regional e local, ao promover processos sustentáveis de construção, desenvolvimento de capacidades técnicas e profissionais, inovação tecnológica e incorporação de tecnologias locais, para a construção de cidades sustentáveis, resilientes e ambientalmente seguras”.
A alternativa E está incorreta. Ao contrário do que dispõe o enunciado da alternativa, o aumento dos sumidouros é uma das diretrizes para a implementação da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas no Pará, conforme dispõe o artigo 4º, inciso V e XIII, da Lei Estadual nº 4093/2020, in verbis: Art. 4º São diretrizes para a implementação da Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará: V – criação de políticas públicas para proteger e ampliar os sumidouros e reservatórios de gases de efeito estufa; XIII – incentivo à adoção de práticas que reduzam a emissão de gases de efeito estufa e promovam sumidouros, podendo incluir, para tanto, o incentivo à compensação dos atores cujos esforços de redução da destruição de áreas naturais e de emissões associadas, no território estadual, sejam comprovados;”
QUESTÃO 72. A Lei estadual nº 9.593/2022 instituiu o Código Estadual de Proteção aos Animais, estabelecendo normas para a proteção, defesa e preservação dos animais no estado do Pará. A respeito da proteção dos animais no território paraense, assinale a opção correta.
a) Todos dos os municípios estão autorizados implantar centros de manejo de animais silvestres.
b) É autorizado o uso de bovinos e equídeos em zonas urbanas para tração animal de veículos por cooperativas de reciclagem e para o transporte de objetos de pequeno porte.
c) É autorizada, em todo o território paraense, a caça profissional com finalidade de auferir-se lucro com o produto de sua atividade.
d) Para fins de controle de zoonoses, é permitido o sacrifício de cães e gatos mediante a utilização de câmaras de descompressão, câmaras de gás, eletrochoque e qualquer outro procedimento necessário ao extermínio coletivo de animais domésticos abandonados.
e) É permitido realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, em locais privados ou públicos, desde que as práticas sejam reconhecidas como atividades culturais locais pelo órgão ambiental competente.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Conforme dispõe a Lei estadual nº 9.593/2022, art. 6º Fica instituído o Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Estado do Pará. §2º Todos os Municípios do Pará poderão: I – viabilizar a implantação de Centros de Manejo de Animais Silvestres, para: a) atender, prioritariamente, os animais silvestres vitimados da região; b) prestar atendimento médico veterinário e acompanhamento biológico aos animais silvestres; c) dar apoio aos órgãos de fiscalização no combate ao comércio ilegal e demais infrações cometidas contra os animais silvestres; d) promover estudos e pesquisas relativos à fauna silvestre e meio ambiente; e) promover ações educativas e de conscientização ambiental.
A alternativa B está incorreta. Nos termos da Lei estadual nº 9.593/2022, art. 12. A tração animal de veículos ou instrumentos agrícolas e industriais por bovinos e equídeos só é permitida na zona rural, salvo autorização específica de cada município para a utilização também em sua zona urbana.
A alternativa C está incorreta. Trata-se de texto expresso da Lei estadual nº 9.593/2022, art. 7º São vedadas, em todo território do Estado do Pará, as seguintes modalidades de caça: I – profissional, aquela praticada com o intuito de auferir lucro com o produto de sua atividade;
A alternativa D está incorreta. Conforme dispõe a Lei estadual nº 9.593/2022, art. 11. É vedada a prática de sacrifício de cães e gatos em todos os Municípios do Estado do Pará, por métodos cruéis, consubstanciados em utilização de câmaras de descompressão, câmaras de gás, eletrochoque e qualquer outro procedimento que provoque dor, estresse ou sofrimento.
A alternativa E está incorreta. Nos termos da Lei estadual nº 9.593/2022, art. 17. É vedado realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, em locais privados ou públicos.
QUESTÃO 73. Quanto à aplicação de sanções penais em razão das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente previstas na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.
a) É circunstância atenuante para aplicação as penas previstas na Lei n.º 9.605/1998, a ocorrência de infrações em épocas de seca ou de inundações.
b) Para imposição e gradação da penalidade de multa, a autoridade competente deve observar o nível de conhecimento do infrator acerca da legislação ambiental em vigor.
c) A reincidência nos crimes de natureza ambiental e contra a ordem econômica é circunstância que agrava as penas previstas na Lei n.º 9.605/1998.
d) Nos crimes previstos na Lei n.º 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a um ano.
e) É possível a pessoa jurídica cumprir pena de prestação de serviços à comunidade, nos termos da Lei n. º 9.605/1998.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Assim dispõe a Lei nº 9605/98, art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: II – ter o agente cometido a infração: j) em épocas de seca ou inundações.
A alternativa B está incorreta. Nos termos da Lei nº 9605/98, art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: III – a situação econômica do infrator, no caso de multa.
A alternativa C está incorreta. Nesses termos, dispõe a Lei nº 9605/98, art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I – reincidência nos crimes de natureza ambiental;
A alternativa D está incorreta. Nos termos da Lei nº 9605/98, art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
A alternativa E está correta. Trata-se de texto expresso da Lei nº 9605/98, art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I – multa; II – restritivas de direitos; III – prestação de serviços à comunidade.
QUESTÃO 74. Considerando as disposições em vigor acerca da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), assinale a correta referente ao Sistema Nacional de Meio Ambiente.
a) Os estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares padrões relacionados com o meio ambiente.
b) A Polícia Federal é considerada órgão executor da Política Nacional de Meio Ambiente.
c) O órgão central do Sistema Nacional de Meio Ambiente, atualmente denominado Ministério do Meio Ambiental, tem a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
d) O Conselho Nacional de Meio Ambiente tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
e) O Conselho de Governo tem a finalidade de estabelecer normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Lei 6838/81, art 6º – Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assim estruturado: § 1º – Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.
A alternativa B está incorreta. A Lei 6838/81, art 6º dispõe que “Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, assim estruturado: IV – órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências”.
A alternativa C está incorreta. A Lei 6838/81, art. 6º, III, prevê que “órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente”.
A alternativa D está incorreta. Conforme dispõe a Lei 6838/81, art. 6º, II – órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;
A alternativa E está incorreta. Nos termos da Lei 6838/81, art. 6º, I – órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;
QUESTÃO 75. Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei n.º 9.985/2000), assinale a opção correta.
a) criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de consulta pública que permita identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, excetuados os casos de criação de estação ecológica e reserva biológica.
b) As unidades de conservação e zonas de amortecimento são consideradas zona rural para os efeitos legais, não podendo ser convertidas em zonas urbanas.
c) A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais nas reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável serão reconhecidos por meio de expedição de título definitivo de propriedade coletivo, com cláusula de indivisibilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade.
d) O subsolo e o espaço aéreo não integram os limites das unidades de conservação criadas, devendo ser criadas zonas de amortecimento caso seus usos apresentem prejuízos para a estabilidade dos ecossistemas protegidos.
e) A reserva da biosfera é a modalidade do grupo de unidade de conservação de proteção integral que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, sendo proibida a visitação pública sem objetivo educacional.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Conforme dispõe a Lei 9.985/2000, art. 22, § 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. Art. 22, § 4o Na criação de Estação Ecológica ou Reserva Biológica não é obrigatória a consulta de que trata o § 2o deste artigo.
A alternativa B está incorreta. Com efeito, nem todas as unidades de conservação são consideradas zona rural, mas apenas aquelas inseridas no grupo de Proteção Integral, nos termos da Lei 9.985/2000: Art. 49. A área de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural, para os efeitos legais. Parágrafo único. A zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata este artigo, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em zona urbana.
A alternativa C está incorreta. A reserva extrativista é área de domínio público, razão pela qual não concede título de propriedade à população tradicional. Nesses termos dispõe a Lei 9.985/2000, art. 18, § 1o A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do art. 24, da Lei 9.985/2000, “O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema, integram os limites das unidades de conservação”.
A alternativa E está incorreta. Lei 9.985/2000, art. 41. A Reserva da Biosfera é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações. § 3o A Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades de conservação já criadas pelo Poder Público, respeitadas as normas legais que disciplinam o manejo de cada categoria específica.
QUESTÃO 76. A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) fundamenta-se na premissa de que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Essa premissa fundamenta utilização de diversos instrumentos, entre os quais se inclui a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Acerca desse instrumento, assinale a opção correta.
a) O referido instrumento tem natureza sancionatória, uma vez que visa reparar os danos pelo consumo de água.
b) Serão pagas tarifas sociais pelo uso de recursos hídricos para derivações, captações, lançamentos e acumulações considerados insignificantes.
c) A fixação dos valores pelo uso da água deve levar em consideração, nas extrações de água, o volume retirado e o seu regime de variação, e, nos lançamentos, além dos dois primeiros critérios citados, o volume lançado e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.
d) Os recursos obtidos com a cobrança pelo uso da água serão empregados na bacia hidrográfica em que foram gerados, para fins de implementação da política nacional de saneamento básico.
e) Os núcleos populacionais de até vinte mil habitantes são dispensados de outorga e pagamento pelo uso de recursos hídricos, para incentivar a universalização do saneamento básico em seu território.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Não há natureza sancionatória. A remuneração decorre do próprio uso. Nesses termos é o artigo 19 da Lei 9433/1997, “a cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva: I – reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor; II – incentivar a racionalização do uso da água; III – obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos”.
A alternativa B está incorreta. Conforme prevê a Lei 9433/1997, “art. 20. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga, nos termos do art. 12 desta Lei” e “art. 12. Estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos: § 1º Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento: II – as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes”.
A alternativa C está correta. Nesse sentido, prevê a Lei 9433/1997, art. 21. Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos devem ser observados, dentre outros: I – nas derivações, captações e extrações de água, o volume retirado e seu regime de variação; II – nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.
A alternativa D está incorreta. Nos termos da Lei 9433/1997, art. 22. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados: I – no financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos; II – no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
A alternativa E está incorreta. Não há previsão legal para dispensa de outorga ou da cobrança pelo uso de recursos hídricos.
QUESTÃO 77. Segundo o art. 216 da Constituição Federal de 1988, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O estado do Pará, por meio da Lei estadual n.º 5.629/1990, dispôs sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, natural e cultural no seu território. Considerando as disposições vigentes dessa lei estadual, assinale a opção correta.
a) Integra o patrimônio cultural do estado do Pará a cultura indígena tomada isoladamente e em conjunto.
b) A legislação veda aos municípios do estado do Pará a competência para tombamento de bens culturais.
c) vedado aos agentes e órgãos de preservação e proteção do patrimônio cultural do estado do Pará prestar assessoria técnica e acompanhamento na preservação e(ou) restauração de bens culturais imóveis e móveis no estado.
d) bem cultural tombado ou de interesse à preservação não poderá ser demolido, ainda que apresente risco à segurança pública, competindo ao estado do Pará a desapropriação do bem para fins de restauro.
e) quando houver incidência de tombamento por entes da Federação distintos, prevalecerá o tombamento da instância nacional sobre a estadual.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. A Lei Estadual 5.629/1990, art. 1°, prevê que – São considerados patrimônio cultural do Estado do Pará os bens de natureza material ou imaterial, quer tomados individualmente ou em conjunto, que sejam relacionados à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos que formam a sociedade paraense, dentre os quais se incluem: VI – A cultura indígena tomada isoladamente e em conjunto.
A alternativa B está incorreta. A Lei Estadual 5.629/1990, art. 6° dispõe que “O poder público promoverá, garantirá e incentivará a preservação, restauração, conservação, proteção, tombamento, fiscalização ou execução de obras ou serviços e a valorização do patrimônio cultural paraense, preferencialmente com a participação da comunidade, §2° – Compete também aos municípios o tombamento dos culturais, cabendo-lhe a definição da política e ações de preservação, proteção, valorização, restauração, tombamento, inventário e demais ações inerentes ao patrimônio histórico e cultural”.
A alternativa C está incorreta. Conforme dispõe a Lei Estadual 5.629/1990, art. 9° – Os agentes e órgãos de preservação e proteção do patrimônio cultural do Estado, poderão prestar assessoria técnica e acompanhamento na preservação e/ou restauração de bens culturais imóveis e móveis.
A alternativa D está incorreta. Conforme dispõe a Lei Estadual 5.629/1990, art. 19 – O bem cultural tombado ou de interesse à preservação, não poderá ser destruído, demolido ou mutilado. Ressalvado o caso em que apresente risco à segurança pública, devidamente comprovado por laudos técnicos dos agentes de preservação do Patrimônio Cultural, a nível federal, estadual e municipal.
A alternativa E está incorreta. Nos termos da Lei Estadual 5.629/1990, art. 43, parágrafo único – Quando houver incidência de tombamento estadual e municipal sobre a coisa tombada, prevalecerá o tombamento mais antigo.
QUESTÃO 78. A Lei Complementar n.º 140/2011 fixou normas para o exercício competência comum dos entes federados em matérias relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Considerando as disposições da Lei Complementar n.0 140/2011, assinale a opção correta a respeito da competência estadual em matéria de licenciamento e fiscalização ambiental.
a) Compete aos estados promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas situadas em seus territórios.
b) Nos casos de licenciamento ambiental fora da competência estadual, em observância ao princípio da unidade do licenciamento ambiental, o estado poderá manifestar-se de forma vinculante sobre a possibilidade de liberação da atividade ou do empreendimento.
c) É vedado que um ente federativo delegue a outro a execução de ações administrativas das atividades previstas na Lei Complementar n.º 140/2011.
d) Compete aos estados aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e de formações sucessoras em florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do estado, exceto em áreas de proteção ambiental.
e) O estado deve atuar em caráter subsidiário nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental quando inexistir órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no município.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Nos termos da Lei Complementar 140/2011, art. 7º, “São ações administrativas da União: XIV – promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas”.
A alternativa B está incorreta. Conforme dispõe a Lei Complementar 140/2011, artigo 1, §3º, § 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
A alternativa C está incorreta. Nos termos da Lei Complementar 140/2011, Art. 4o Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional: VI – delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
A alternativa D está correta. A alternativa encontra amparo na Lei Complementar 140/2011, art. 8º São ações administrativas dos Estados: XVI – aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: a) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
A alternativa E está incorreta. Trata-se de hipótese de atuação supletiva e não subsidiária. Nestes termos dispõe a Lei Complementar 140/2011, Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses: II – inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação.
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