Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 21/05/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador da Fazenda Nacional. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de anulação, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das questões 64 e 97.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador da Fazenda Nacional, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta acessar o Gabarito Extraoficial PGFN.
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Todos os eventos poderão ser acompanhados pelo artigo: Gabarito Extraoficial – Procurador da Fazenda Nacional – PFN (AGU) (estrategia.com)
PROVA COMENTADA DIREITO ADMINISTRATIVO PGFN
QUESTÃO 89. Um órgão da administração pública necessita realizar contratacões para:
I aquisição de material de expediente.
II cadastramento de clinicas oftalmológicas para exames necessários à expedição de carteira nacional de habilitação (CNH).
III compra de passagens aéreas.
IV avaliação de desempenho de fornecedor de serviços de copeiragem.
V aquisição de café e açúcar.
Com base na Lei n.° 14.133/2021, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, ao procedimento, auxiliares de contratação cabíveis
a) o sistema de registro de preços, para os objetos I e V, o registro cadastral unificado, para os objetos II e III, e a pré-qualificação para o objeto IV.
b) o pregão, para o objeto l, o credenciamento, para os objetos II e V, a concorrência, para o objeto III, e o procedimento de manifestação de interesse, para o objeto IV.
c) o sistema de registro de preços, para os objetos I e V, o credenciamento, para os objetos II e III, e o registro cadastral unificado, para o objeto IV,
d) o pregão, para os objetos I e V, o credenciamento, para os objetos II e III, e a pré-qualificação, para o objeto IV.
e) o pregão, para os objetos I e V, a concorrência, para os objetos II e III, e o diálogo competitivo, para o objeto IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. O sistema de registro cadastral unificado é procedimento que visa antecipar a qualificação de empresas, que ao participarem posteriormente de licitação já estarão com a etapa da qualificação realizada; este procedimento não se mostra compatível com o item II, que é situação de credenciamento.
As alternativas B, D e E estão incorretas. Pregão e concorrência não são procedimentos auxiliares de contratação, conforme artigo 78 da lei 14133/21: “Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I – credenciamento; II – pré-qualificação; III – procedimento de manifestação de interesse; IV – sistema de registro de preços; V – registro cadastral”.
A alternativa C está correta. Conforme artigo 6º da lei 14133/21: “Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: XLIII – credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados; XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras”.
QUESTÃO 90. O sandbox regulatório
a) poderá afastar, por prazo indeterminado a incidência de normas dos órgãos ou das entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental.
b) é um ambiente regulatório experimental, com condições especiais simplificadas para que as pessoas físicas ou jurídicas possam receber autorização permanente dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais.
c) é um ambiente regulatório experimental, com condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais.
d) é um ambiente regulatório experimental, com condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização permanente dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais.
e) não poderá afastar a incidência de normas dos órgãos ou das entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental.
Comentário
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Não afastará de modo indeterminado, mas apenar durante o período do sandbox, que é temporário, nos termos do artigo 11 da LC 182/21: ” Os órgãos e as entidades da administração pública com competência de regulamentação setorial poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de normas sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas”.
As alternativas B e D estão incorretas. A autorização é temporária e não permanente, nos termos do artigo 11 da LC 182/21, acima citado.
A alternativa C está correta. Conforme artigo 2º, II, da LC 182/21: “II – ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório): conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado”.
A alternativa E está incorreta. Incidência de normas dos órgãos poderá ser afastada, nos termos do artigo 11 da LC 182/21, acima citado.
QUESTÃO 91. Determinada banca de jornal foi instalada regularmente em uma esquina de pouco movimento. Passados dez anos, um hospital público foi construído na região, e um grande número de pessoas e veículos começou a circular no local, de forma que a atividade da banca de jornal passou a dificultar a passagem de pedestres e o trânsito local de veículos.
Nessa situação hipotética é correto que a administração pública
a) invalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razoes de conveniência e oportunidade da administração.
b) mantenha a banca de jornal no local onde ela se encontra, haja vista o direito adquirido do proprietário decorrente do lapso temporal transcorrido.
c) revogue a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, por razões de conveniência e oportunidade da administração.
d) convalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, dada a nova situação consolidada com a construção do hospital público.
e) invalide a permissão de uso de bem público concedida ao proprietário da banca de jornal, em virtude da ilegalidade superveniente do ato.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
As alternativas A e E estão incorretas. Não há ilegalidade no ato, já que realizado de maneira regular, de modo que não há como invalidar ato válido.
A alternativa B está incorreta. Não há direito adquirido, já que a permissão é ato administrativo unilateral, discricionário e precário.
A alternativa C está correta. A revogação é ato discricionário da administração pública, que diante de um cenário em que a atividade não seja mais conveniente ou oportuna para a administração, retira a permissão dada ao particular, que foi dada de maneira precária.
A alternativa D está incorreta. Convalidação é a correção de vício sanável em ato administrativo, o que em nada resolve a problemática proposta pela questão, já que não há vício no ato administrativo descrito.
QUESTÃO 92. Conforme o disposto na Lei n. 13.848/2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), a análise de impacto regulatório é um procedimento
a) administrativo prévio a edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços e contém informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
b) técnico em que órgãos e entidades específicos são convidados a apresentar pareceres e laudos, sem a utilização de mecanismos de participação social.
c) facultativo que pode ser utilizado pelas agencias reguladoras ou pela sociedade em geral previamente a edição de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos consumidores ou usuários de serviços.
d) administrativo que viabiliza a democracia participativa, na medida em que a agência reguladora, ad referendum da sociedade, implanta medidas de sustentabilidade ambiental para os agentes econômicos, consumidores ou usuários de serviços.
e) destinado a avaliar o impacto de atos normativos editados pelas agências reguladoras após o período de um ano da sua publicação.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Conforme artigo 6º da lei 13.848/19: ” A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo”.
A alternativa B está incorreta. Há a possibilidade de realização de consulta ou audiência pública- artigo 6º, §4º, da lei 13.848/19: “A manifestação de que trata o §3º integrará, juntamente com o relatório de AIR, a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo”.
A alternativa C está incorreta. É procedimento obrigatório e não facultativo – artigo 6º da lei 13.848/19, acima citado.
A alternativa D está incorreta. O procedimento não implanta medidas, apenas conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.
A alternativa E está incorreta. É procedimento prévio ao ato normativo e não posterior, conforme artigo 6º da lei 13.848/19, acima citado.
QUESTÃO 93. Determinada empresa do setor de construção civil participou de licitação, na modalidade concorrência com critério de julgamento técnica e preço, para revitalização da fachada de um edifício público tendo indicado, para fins de pontuação por capacitação técnico-profissional, o engenheiro Túlio, seu empregado, que possuía ampla experiência na área objeto da licitação, além de especialização, mestrado e doutorado em engenharia civil. A empresa venceu a licitação e, após o início das obras, despediu Túlio, por entender que era muito dispendioso manter um profissional com tal gabarito em seu quadro de empregados.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) Não houve nenhuma ilegalidade na dispensa de Túlio, então a execução do contrato poderá seguir normalmente, pois foi a empresa que venceu a licitação, e não o empregado.
b) Túlio tem direito à estabilidade no prazo da relação contratual entre a empresa e a administração pública, razão pela qual poderá pleitear judicialmente sua reintegração à empresa.
c) Caso a dispensa de Túlio tenha sido injustificada, a empresa classificada na segunda colocação do certame licitatório deverá assumir o contrato e finalizar a execução do serviço.
d) Túlio não poderia ter sido dispensado antes do término do contrato, pois a capacitação técnico-profissional apresentada é intuitu personae.
e) Túlio deverá participar da execução da reforma, sendo admitida a sua substituição somente por profissional de experiência equivalente ou superior, condicionada à aprovação pela administração pública.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
As alternativas A, C e D estão incorretas e a alternativa E está correta Embora a empresa tenha sido a vencedora, utilizou funcionário para obtenção de pontuação, de modo que a execução deverá ter a participação do funcionário ou de outro no mínimo equivalente ao dispensado – artigos 38 e 67, §6º, da lei 14133/21: ” No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente. (…)Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do caput deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração”.
A alternativa B está incorreta. Não há previsão legal que garanta estabilidade ao funcionário.
QUESTÃO 94. Um ônibus de empresa concessionária de transporte público de passageiros transitava pelas ruas da cidade, dentro do limite permitido de velocidade,quando foi abalroado por veiculo particular que trafegava em altíssima velocidade, Em decorrência da batida, o motorista perdeu o controle da direção do ônibus, que foi lançado para a calçada, atingiu um pedestre, que estava no ponto de ônibus,e derrubou o muro de uma casa vizinha. Diversos passageiros do ônibus ficaram feridos. O pedestre atingido pelo ônibus morreu imediatamente, antes da chegada do socorro.
Nessa situação hipotética, a responsabilidade da concessionária de serviço público é
a) subjetiva, no que tange à morte do pedestre, e objetiva, no que tange aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
b) objetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
c) subjetiva no que tange ao pedestre morto, aos passageiros que estavam dentro do ônibus e ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
d) objetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do ônibus, e subjetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
e) subjetiva, no que tange ao pedestre morto e aos passageiros que estavam dentro do ônibus, e objetiva, no que tange ao proprietário da casa cujo muro foi derrubado.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
As alternativas A, C, D e E estão incorretas e a alternativa B está correta. Independentemente de se tratarem de passageiros ou terceiros prejudicados pela situação, a responsabilidade da concessionária de serviço pública será objetiva, conforme artigo 37, §6º, da CF: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
Ainda: “I – A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II – A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado” (RE 591874)
QUESTÃO 95. Quanto às hipóteses de contratação direta, assinale a opção correta de acordo com a Lei n° 14.133/2021.
a) A dispensa de licitação pode ser utilizada para aquisição de material de fornecedor exclusivo, e a inexigibilidade aplica-se à contratação de profissional do setor artístico.
b) O rol de hipóteses legais de dispensa de licitação é exemplificativo, ao passo que o das hipóteses legais de inexigibilidade é taxativo.
c) Em hipótese de inexigibilidade, a competição é possível, entretanto razões de tomo levaram o legislador a admitir a contratação direta, ao passo que, na dispensa de licitação, há inviabilidade de competição.
d) A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de notória especialização pode ser feita por inexigibilidade de licitação, enquanto a aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras pode-se dar por dispensa de licitação.
e) A dispensa de licitação é admitida para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por profissionais de notória especialização, ao passo que a inexigibilidade poderá ser utilizada nas hipóteses de contratação por baixo valor, que deverá obedecer a critério isonômico de contratação.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. A contratação de fornecedor exclusivo e causa de inexigibilidade, conforme artigo 74, I, da lei 14133/21: ” É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos”
A alternativa B está incorreta. O rol de dispensa é taxativo e o de inexigibilidade é exemplificativo, como dispõem os artigos 74, caput, e 75, caput, da lei 14133/21: ” É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (…) É dispensável a licitação: (…)”
A alternativa C está incorreta. Na contratação direta por inexigibilidade a competição é inviável, já na contratação direta por dispensa é possível, mas por razões descritas na lei se opta pela contratação sem procedimento competitivo.
A alternativa D está correta. Conforme artigos 74, III, e 75, IV, m, da lei 14133/21: ” É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação (…) Art. 75. É dispensável a licitação: IV – para contratação que tenha por objeto: m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde”
A alternativa E está incorreta. Contratação de serviços técnicos é caso de inexigibilidade e contratação de baixo valor é caso de dispensa, nos termos dos artigos 74, III, e 75, I e II, da lei 14133/21: ” É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação (…)É dispensável a licitação: I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras”.
QUESTÃO 96. Bernardo, jogador de futebol profissional aposentado, foi nomeado para exercer determinado cargo em comissão na administração pública. Por seu carisma e sua cordialidade, além da competência e assiduidade no desempenho do trabalho, logo se tornou bastante querido entre os colegas, sendo alçado a capitão do time de futebol dos agentes da repartição, o que deixou o seu chefe, capitão do time até então, extremamente incomodado com a situação. Diante disso, o chefe, que havia designado Bernardo para o cargo, resolveu exonerá-lo.
Nessa situação hipotética, Bernardo
a) não tem direito à reintegração nem à indenização.
b) tem direito à reintegração ao cargo, dada a ilegalidade de sua exoneração.
c) não tem direito à reintegração, mas poderá ser indenizado pela ausência de motivação do ato de exoneração.
d) tem direito à reversão ao cargo, dada a ilegalidade de sua exoneração.
e) tem direito à recondução ao cargo e à indenização pela dispensa arbitrária.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
As alternativas B, C, D e E estão incorretas e a alternativa A está correta. O cargo em comissão, sendo exceção ao princípio do acesso por concurso público, é de livre nomeação pela autoridade competente, não necessitando justificar sua escolha ou mesmo condicionar tal pessoa a determinado teste ou prova. Da mesma forma que a escolha é discricionária, a sua dispensa também é, não necessitando justificativa por parte da autoridade. Embora a questão mencione um movel (motivação pessoal do agente, intenção subjetiva), este não é confundido como motivo do ato administrativo, o qual não, pelas informações dadas, não foi mencionado.
QUESTÃO 97. Ao analisar um contrato administrativo celebrado para prestação de serviços continuados no âmbito de um órgão federal, o gestor do contrato entendeu que o contratado praticara ato que caracterizava, ao mesmo tempo infração tipificada tanto na legislação de licitações e contratos por ter causado dano patrimonial à administração pública federal, quanto na Lei n.° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla PAR ,sempre que empregada, corresponde a processo administrativo de responsabilização.
a) O gestor do contrato é a autoridade competente para instaurar o PAR com a finalidade de apurar, processar e julgar eventual cometimento de infrações às duas legislações mencionadas.
b) A autoridade competente deverá noticiar ao Ministério Público a instauração de PAR para apuração de eventuais ilícitos.
c) gestor do contrato deve noticiar os fatos à Controladoria-Geral da União (CGU) órgão que detém competência privativa para instaurar, processar e julgar PAR no âmbito da administração pública federal.
d) As supostas infrações deverão ser apuradas e julgadas nos autos de um mesmo processo administrativo, ainda que julgadas por autoridades distintas no âmbito da administração pública federal.
e) A instauração de processo administrativo cujo objeto seja a reparação integral do dano patrimonial causado pelo contratado está condicionada à instauração, ao processamento e à conclusão de PAR.
Comentários
Questão passível de anulação, pois não tem alternativa correta.
A alternativa A está incorreta. O gestor do contrato não tem competência para instauração do PAR, as autoridades competentes estão expressas no artigo 8º da lei 12.846/13: ” A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa. §2º No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União – CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento”.
A alternativa B está incorreta. A notícia ao MP deverá ser realizada após a conclusão do PAR, e não junto a sua instauração, e por meio da comissão designada, não pela autoridade competente, conforme artigo 15 da lei 12.846/13: ” A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos”.
A alternativa C está incorreta. Como dito acima, não há uma competência privativa da CGU, mas concorrente, nos termos do artigo 8º, §2º, da lei 12.846/13: “No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União – CGU terá competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento”.
A alternativa D está incorreta. A apuração e julgamento deverá ser conjunta, conforme artigo 159 da Lei 14.133/2021: ” Os atos previstos como infrações administrativas nesta Lei ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e a autoridade competente definidos na referida Lei”.
A alternativa E está incorreta. Não há a necessidade de instauração, processamento ou conclusão do PAR, nos termos do artigo 13 da lei 12.846/13: ” A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei”.
QUESTÃO 98. No curso de inquérito administrativo em processo administrativo disciplinar (PAD), o servidor investigado informou, em petição, que o fato supostamente ilícito sob investigação havia sido objeto de ação penal cuja sentença ainda não transitada em julgado, absolvera o investigado, com o fundamento de que ele não era o autor do fato.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n. 8.112/1990 e a jurisprudência do STJ, a comissão constituída para conduzir o PAD deverá
a) determinar a realização de diligência para verificar a veracidade da alegação feita pelo investigado.
b) suspender o processamento do PAD enquanto aguarda a conclusão definitiva da ação penal
c) absolver o investigado, em virtude do fundamento da sentença penal proferida.
d) propor a absolvição do investigado, em virtude do fundamento da sentença penal proferida.
e) prosseguir com o processamento do PAD.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
As alternativas A, B, C e D estão incorretas e a alternativa E está correta. Vigora no direito brasileiro o princípio da independência das instâncias administrativa e penal, podendo está vincular aquelas apenas se restar reconhecida inexistência material do fato ou a negativa de autoria em sentença transitada em julgado, não havendo o trânsito em julgado, o PAD deverá seguir normalmente, conforme artigo 126 da lei 8.112/90: “Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria”.
Ainda: “A sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa quando reconhecida: a) a inexistência material do fato; ou b) a negativa de sua autoria. Assim, se a absolvição ocorreu por ausência de provas, a administração pública não está vinculada à decisão proferida na esfera penal. STF. 2ª Turma. RMS 32357/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 17/3/2020″ (Info 970)
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