Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 24/11/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-MS, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
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Prova comentada Direito Administrativo
QUESTÃO 83. Assinale a alternativa correta.
a) São modalidades de licitação previstas expressamente no art. 28 da Lei n.º 14.133/2021: leilão, concurso, concorrência, convite e diálogo competitivo.
b) De acordo com o art. 33 da Lei n.º 14.133/2021, o julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I — menor prego; II – melhor técnica ou conteúdo artístico; III – técnica e maior retorno econômico; e IV – melhor lance, no caso de concurso.
c) De acordo com o art. 27, inciso I, da Lei n.º 12.527/2011, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, especificamente (rol exaustivo) das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Ministro da Defesa; c) Procurador-Geral da República; d) Comandante da Marinha; e) Comandante da Aeronáutica; e f) Comandante do Exército.
d) De acordo com o artigo 8°, §1° da Lei n.º 12846/2013 (Anticorrupção), a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
e) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 3 (três) anos, contados da data em que foram praticados, consoante estabelece o art. 54 da Lei n.º 9.784/99.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata dos temas licitações e contratos administrativos, acesso à informação, anticorrupção e processo administrativo federal.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 28 da Lei 14.133/21: “Art. 28.São modalidades de licitação: I – pregão; II – concorrência; III – concurso; IV – leilão; V – diálogo competitivo.”
A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 33 da Lei 14.133/21: “Art. 33. O julgamento das propostas será realizado de acordo com os seguintes critérios: I – menor preço; II – maior desconto; III – melhor técnica ou conteúdo artístico; IV – técnica e preço; V – maior lance, no caso de leilão; VI – maior retorno econômico.”
A alternativa C está incorreta. Consoante o art. 27 da Lei 12.527/2011: “Art. 27. A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência: I – no grau de ultrassecreto, das seguintes autoridades: a) Presidente da República; b) Vice-Presidente da República; c) Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; d) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior;”
A alternativa D está correta. De acordo com o art. 8°, §1° da Lei 12.846/13:”§1º A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.”
A alternativa E está incorreta. Dispõe o art. 54 da Lei 9.784/99: “Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”
QUESTÃO 84. É correto afirmar que:
a) a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não pode exceder os seguintes limites, previstos na Lei Complementar n.º 101/2000: I – União: 60% (sessenta por cento); II – Estados: 50% (cinquenta por cento); e III – Municípios: 50% (cinquenta por cento).
b) como regra, o art. 17 da nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) estabelece que o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III- de habilitação; IV — de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; V – de julgamento; VI – recursal; e VII – de homologação.
c) à luz do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), são instrumentos da política urbana voltados para o planejamento municipal, em especial: plano diretor; plano anual; vedação a disciplina do parcelamento, uso e ocupação do solo; gestão orçamentária participativa; planos, programas e projetos que não sejam setoriais; e planos prioritários de desenvolvimento social.
d) conforme a Lei n.° 11.107/2005, o consórcio público constituirá associação privada ou pessoa jurídica de direito privado, sendo prescindível a observância dos princípios e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS), no caso de consórcios firmados na área da saúde.
e) de acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), às pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nessa lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não. Além disso, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitações e Contratos, Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos e Lei Anticorrupção.
A alternativa A está incorreta. Conforme o art. 19 da Lei Complementar 101/2000: “Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I – União: 50% (cinqüenta por cento); II – Estados: 60% (sessenta por cento); III – Municípios: 60% (sessenta por cento).”
A alternativa B está incorreta. Nos moldes do art. 17 da Lei 14.133/21: “Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência: I – preparatória; II – de divulgação do edital de licitação; III – de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV – de julgamento; V – de habilitação; VI – recursal; VII – de homologação.”
A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 4°, inciso III da Lei 10.257/2001: “Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: […] III – planejamento municipal, em especial: a) plano diretor; b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; c) zoneamento ambiental; d) plano plurianual; e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; f) gestão orçamentária participativa; g) planos, programas e projetos setoriais; h) planos de desenvolvimento econômico e social;”
A alternativa D está incorreta. Consoante o art. 1° da Lei 11.107/2005, §§ 1º e 2°: “§ 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. […] § 3º Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS.”
A alternativa E está correta. Dispõe os artigos 2°e 3° da Lei 12.846/2013: “Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.” e “Art. 3º A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.”
QUESTÃO 85. A Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) apresenta definições acerca de institutos pertinentes para a sua compreensão. Sobre tais definidas, assinale a alternativa INCORRETA:
a) são serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual aqueles realizados em trabalhos relativos, dentre outros, a: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; e e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.
b) estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratado que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e da base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
c) projeto básico é o conjunto de elementos mínimos, com nível de precisão mínimo para definir e dimensionar a obra, ou o complexo de obras objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos exaustivos e que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto social do empreendimento, possibilitando a avaliação do prego da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter, dentre outros, os seguintes elementos: a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioculturais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida; b) soluções técnicas gerais, não necessariamente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e dá realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao prego e ao prazo inicialmente definidos; e c) identificação dos tipos de obras a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificidades, de modo a assegurar os mínimos resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, descartando-se os riscos e os perigos identificados.
d) concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
e) credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a administração pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciarem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Licitações Públicas.
A alternativa A está correta. Dispõe o art. 6° da Lei 14.133/2021: “XVIII – serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; […]”.
A alternativa B está correta. Dispõe o art. 6° da Lei 14.133/2021: “XX – estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;”
A alternativa C está incorreta. Dispõe o art. 6° da Lei 14.133/2021: “XXV – projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida; b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos; c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;”
A alternativa D está correta. Dispõe o art. 6° da Lei 14.133/2021: “XXXIX – concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;”
A alternativa E está correta. Dispõe o art. 6° da Lei 14.133/2021: “XLIII – credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados;”
QUESTÃO 86. A Lei n.º 13.460/2017 estabelece diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos e pelos prestadores de serviços públicos. Analise as assertivas a seguir.
I – Dentre as diretrizes, está a adequação entre meios e fins, permitida a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções previstas na legislação.
II – Dentre as diretrizes, está a observância de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.
III – Dentre as diretrizes, estão a urbanidade, o respeito, a acessibilidade e a cortesia no atendimento aos usuários.
IV – Dentre as diretrizes, está a aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
Assinale a alternativa correta:
a) apenas III e IV estão corretas.
b) apenas I, III e IV estão corretas.
c) apenas I e II estão corretas
d) apenas IV está correta.
e) apenas I, II e III estão corretas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema serviços públicos.
O Item I está incorreto. Nos termos do art. 5º da Lei 13.460/2017: “Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: […] IV – adequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação“
O Item II está incorreto. Nos termos do art. 5º da Lei 13.460/2017: “Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: […] XI – eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido; “
O Item III está correto. Nos termos do art. 5º da Lei 13.460/2017: “Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: […] I – urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;”
O Item IV está correto. Nos termos do art. 5º da Lei 13.460/2017: “Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: […] XIII – aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;”
QUESTÃO 87. De acordo com a Lei n.° 13.655/2018, que introduziu novos artigos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB — Decreto-lei n.º 4.657/1942), assinale a alternativa INCORRETA:
a) na esfera administrativa, não se decide com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
b) a decisão judicial que decretar a invalidade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deve indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Referida decisão judicial poderá, se for o caso, indicar as condições para que a regularizado ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
c) na interpretação de normas sobre gestão pública, sendo considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
d) a decisão administrativa que estabelecer interpretação ou orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transigido quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
e) a revisão na esfera judicial quanto a validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situadas plenamente constituídas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.
A alternativa A está correta. Confira a redação da LINDB: “Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.”
A alternativa B está incorreta. Trata-se de um dever e não de uma prerrogativa. Vejamos o que dispõe LINDB: “Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.”
A alternativa C está correta. De acordo com a LINDB: “Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.”
A alternativa D está correta. Dispõe a LINDB: “Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.”
A alternativa E está correta. Consoante a LINDB: “Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.”
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