Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 14/05/2023, foi aplicada a prova objetiva do II Concurso Nacional da Magistratura do Trabalho. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de anulação, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das questões 35, 92 e 94.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Magistratura do Trabalho, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Todos os eventos poderão ser acompanhados através do artigo Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
PROVA COMENTADA DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO 24 – Electra foi aprovada em concurso público para o cargo de técnica do Ministério do Meio Ambiente, em regime estatutário, e nele tomou posse.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A nomeação de Electra para o exercício de cargo de confiança, por seu cunhado que ocupa cargo de assessoramento no Ministério do Meio Ambiente, não viola a Constituição da República de 1988.
II. Como Electra exerce as mesmas tarefas que um analista do Ministério do Meio Ambiente, é possível a equiparação salarial com esse último por decisão do Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia.
III. Caso Electra fosse servidora estadual, o reajuste de seu vencimento não poderia ser vinculado a índice federal de correção monetária.
IV. Em processo perante o Tribunal de Contas da União, no qual é apreciada a legalidade do ato de concessão inicial da aposentadoria de Electra, lhe são assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Está correto o que se afirma em:
a) somente III;
b) somente l e II;
c) somente II e IV;
d) somente III e IV;
e) I,II,III e IV.
Comentários
A questão trata sobre aspectos relacionados à agentes públicos.
A alternativa correta é a Letra A.
Para responder a questão, vejamos item a item.
O item I está incorreto, tendo em vista o que dispõe a Súmula Vinculante n. 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
O item II está incorreto, conforme Súmula Vinculante n. 37: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”
O item III está correto, conforme Súmula Vinculante n. 42: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.”
E por fim o item IV está incorreto, conforme Súmula Vinculante n. 3: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”
QUESTÃO 25 – O Ministério Público do Trabalho(MPT) instaurou, sob sua presidência, inquérito civil, após o recebimento de notícia de fato em que é relatada a inobservância de direitos sociais de trabalhadores.
Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. O MPT poderá requisitar, de organismo particular, a realização de perícia, no prazo mínimo de dez dias úteis.
II. O retardamento em fornecer dados técnicos Indispensáveis a propositura de ação civil pública, requisitados pelo MPT no curso do inquérito civil, constitui crime.
III. No curso do inquérito civil, se constatada a Inobservância de direitos trabalhistas, o sindicato que representa os trabalhadores prejudicados poderá tomar do inquirido o compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
IV. O inquérito civil também pode ser instaurado pelo Ministério do Trabalho, no caso de recebimento de denúncia em que é relatada a inobservância da legislação trabalhista.
Está correto o que se afirma em:
a) somente I e II;
b) somente II e III;
c) somente III e IV;
d) somente I, II e IV;
e) I,II,III e IV.
Comentários
A questão trata sobre inquérito civil, disciplinada na Lei n. 7347/85, lei que trata da ação civil pública.
A alternativa correta é a Letra A.
Para responder a questão, vejamos item a item.
O item I está correto, conforme o art. 8º, §1º, da Lei n. 7347/85: “O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.”
O item II está correto, conforme o art. 10 da Lei n. 7347/85: “Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.”
O item III está incorreto, conforme o art. 5º, caput e §6º, da Lei n. 7347/85: “Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (…) § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.”
Por fim, o item IV está incorreto, pois não cabe ao Ministério do Trabalho a instauração de inquérito civil, e sim ao Ministério Público, conforme o art. 8º, §1º, da Lei n. 7347/85:”O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.”
QUESTÃO 26 – Nos termos da Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas a seguir.
I. Na aquisição de hortifrutigranjeiros, no período necessário para a realização do correspondente processo licitatório, é dispensável a licitação, devendo a contratação direta ser realizada com base no preço do dia.
II. Na contratação direta de cantora consagrada pela crítica especializada, é inexigível a licitação.
III. Na aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor exclusivo, é dispensável a licitação.
IV. É inexigível a licitação na contratação de serviço técnico especializado de publicidade e divulgação prestado por profissional de notória especialização.
Está correto o que se afirma em:
a) somente I e II;
b) somente III e IV;
c) somente I, II e IV;
d) somente I, III e IV;
e) I,II,III e IV.
Comentários
A questão trata sobre licitações, mais especificamente sobre dispensa e inexigibilidade de licitações.
A alternativa correta é a Letra A. Para responder a questão, vejamos item a item.
O item I está correto, conforme art. 75, IV, “e”, da Lei n. 14.133/21: “É dispensável a licitação: (…) IV – para contratação que tenha por objeto: (…) ) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;”
O item II está correto, conforme art. 74, II, da mesma lei: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (…) II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”
O item III está incorreto, pois no caso de fornecedor exclusivo, a licitação é inexigível, e não dispensável, conforme art. 74, I: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”
O item IV está incorreto, pois é vedada a inexigibilidade nos casos de serviços de publicidade e divulgação, conforme art. 74, III, da referida lei: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:”
QUESTÃO 27 – Quanto aos bens públicos, considerando o disposto no Código Civil, é correto afirmar que:
a) os bens públicos dominicais não podem ser alienados;
b) o uso comum dos bens públicos não pode ser retribuído;
c) o terreno destinado a serviço de autarquia municipal é bem público de uso especial;
d) são públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública;
e) os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados de uso especial.
Comentários
A questão trata sobre licitações, mais especificamente sobre dispensa e inexigibilidade de licitações.
A alternativa correta é a Letra C, conforme redação do art. 99, II, da Código Civil: “São bens públicos: (…) II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;”
A alternativa A está incorreta, conforme art. 101 do CC: “Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.”
A alternativa B está incorreta, conforme art. 103 do CC: “O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.”
A alternativa D está incorreta, conforme art. 98 do CC: “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
Por fim, a alternativa E está incorreta, conforme art. 99, parágrafo único, do CC: “Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.”
QUESTÃO 28 – Quanto aos serviços públicos, considerando o disposto na Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:
a) o fomento à produção agropecuária pode ser realizado pelos Estados;
b) o serviço de energia elétrica pode ser organizado por meio de lei complementar estadual:
c) a promoção de programas de construção de moradias pode ser realizada pelos Municípios;
d) o licenciamento de motocicletas para o transporte remunerado de passageiros não pode ser regulamentado por lei estadual sem autorização em lei complementar federal;
e) o serviço de distribuição de gás canalizado é privativo dos Estados, que podem explorá-lo diretamente ou mediante concessão, sendo vedada a sua regulamentação por medida provisória.
Comentários
A questão trata sobre competências dos entes federativos em serviços públicos:
A alternativa incorreta é a Letra B, conforme redação do art. 21, XII, “b”, da CF/88: “Compete à União: (…) XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (…) b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;”
A alternativa A está correta, conforme art. 23, VIII, da CF: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;”
A alternativa C está correta, conforme art. 23, IX, da CF: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;”
A alternativa D está correta, conforme ADI 2606/SC: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENCIAMENTO DE MOTOCICLETAS DESTINADAS AO TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição (CF, artigo 22, inciso XI, e parágrafo único). 2. Inconstitucional a norma ordinária estadual que autoriza a exploração de serviços de transporte remunerado de passageiros realizado por motocicletas, espécie de veículo de aluguel que não se acha contemplado no Código Nacional de Trânsito. 3. Matéria originária e de interesse nacional que deve ser regulada pela União após estudos relacionados com os requisitos de segurança, higiene, conforto e preservação da saúde pública. Ação direta de inconstitucionalidade procedente.”
A alternativa E está correta, conforme art. 25, §2º, da CF: “Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.”
QUESTÃO 29 – Considerando o disposto na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar que:
a) os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba Incentivo creditício de ente público estão sujeitos às sanções legais;
b) aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, por designação, função em ente público é considerado um agente público para os efeitos legais; c
c) aquele que, mesmo não sendo agente público, concorra com imprudência para a prática do ato de improbidade está sujeito às sanções legais;
d) a suspensão dos direitos políticos, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e a perda da função pública não estão previstas entre as sanções legais aplicáveis ao responsável por ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;
e) as sanções previstas na lei podem ser aplicadas isoladamente, de acordo com a gravidade do fato.
Comentários
A questão trata sobre improbidade administrativa.
A alternativa incorreta é a Letra C, pois a imprudência é uma forma de ocorrer o ato na forma CULPOSA. Com as atualizações da Lei n. 14.230/21, os atos culposos deixaram de ser tipificados como ato de improbidade administrativa, somente restando a modalidade dolosa. Conforme o art. 3º da Lei nº 8.429/92: “O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.”
A alternativa A está correta, conforme o art. 1º, §6º, da Lei n. 8.429/92: “Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste artigo”.
A alternativa B está correta, conforme o art. 2º, da referida lei: “Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei.”
A alternativa D está correta, conforme o art. 12, III: “na hipótese do art. 11 desta Lei, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos;”
A alternativa E está correta, conforme o art. 12, caput: “Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato”
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