Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/03/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 92.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PC-PE, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova Comentada Direito Administrativo
QUESTÃO 13. A Secretaria de Estado X do estado Y pretende: (a) adquirir material que só possa ser fornecido por empresa exclusiva; (b) realizar a contratação de profissionais técnicos de notória especialização para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica; (c) realizar contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiro, no período necessário para a realização do processo licitatório correspondente.
Nessa situação hipotética, a licitação será
a) dispensável nos casos (b) e (c).
b) dispensável nos casos (a), (b) e (c).
c) inexigível nos casos (a) e (b).
d) dispensável nos casos (a) e (b).
e) inexigível nos casos (b) e (c).
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda o tema da contratação direta, via dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Para a identificação da alternativa correta, deve-se, primeiro, analisar as três hipóteses de contratação citadas no enunciado da questão.
O item (a) revela caso de inexigibilidade de licitação, por força do art. 74, I, da Lei 14.133/2021: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”.
O item (b) também constitui hipótese de inexigibilidade de licitação, porquanto amparado no art. 74, III, “b”, da Lei 14.133/2021: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (…) contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (…) pareceres, perícias e avaliações em geral;”.
O item (c), por fim, consiste em caso de licitação dispensável, na forma do art. 75, IV, “e”, da Lei 14.133/2021, que assim estabelece: “É dispensável a licitação: (…) para contratação que tenha por objeto: (…) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;”.
Do exposto, vejamos as opções lançadas pela Banca:
A alternativa A está incorreta, pois a licitação não seria dispensável no caso (b), mas sim inexigível.
A alternativa B está incorreta, porquanto a licitação, na verdade, seria inexigível nos casos (a) e (b), e não dispensável.
A alternativa C está correta, uma vez que indicou, com acerto, que a licitação seria inexigível nos casos (a) e (b).
A alternativa D está incorreta, eis que a licitação seria inexigível nos casos (a) e (b), e não dispensável.
A alternativa E está incorreta, na medida em que a licitação seria dispensável no caso (c), e não inexigível.
QUESTÃO 14. Quando a administração pública utiliza propriedade particular, mediante indenização dos prejuízos que venha a causar, para prestar comodidade/utilidade à comunidade, a exemplo da passagem de um gasoduto, ocorre a intervenção do Estado denominada
a) limitação administrativa.
b) ocupação administrativa.
c) requisição administrativa.
d) tombamento administrativo.
e) servidão administrativa.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão aborda o tema das diferentes formas de intervenção do Estado na propriedade.
A alternativa A está incorreta, uma vez que a limitação administrativa tem caráter genérico, incidindo sobre bens indeterminados, ao passo que o enunciado revela hipótese de restrição a uma propriedade específica. Ademais, a passagem de gasoduto constitui clássico exemplo de servidão administrativa, e não de limitação administrativa.
A alternativa B está incorreta, pois a passagem de gasoduto, tal como indicado no enunciado da questão, apresenta a natureza da perpetuidade, própria da servidão administrativa, e não da ocupação temporária, que, como o próprio nome revela, tem natureza eminentemente transitória.
A alternativa C está incorreta, na medida em que a requisição administrativa pressupõe utilização temporária de bens ou serviços em situação de iminente perigo público, o que não é o caso descrito pela Banca.
A alternativa D está incorreta, porquanto o tombamento tem por escopo central a proteção de bens que apresentem relevante valor histórico, artístico, cultural, paisagístico, etc. Não é esse o caso, por óbvio, da instalação de um gasoduto em propriedade particular.
A alternativa E está correta, uma vez que todas as características indicadas no enunciado da questão são pertinentes, de fato, à modalidade de intervenção denominada servidão administrativa.
QUESTÃO 15. Quando a administração pública avoca atribuições que não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, delega atribuições que não lhes sejam privativas, e cria limitações administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes
a) de polícia, hierárquico e de polícia.
b) de polícia, de polícia e de polícia.
c) hierárquico, hierárquico e hierárquico.
d) hierárquico, de polícia e de polícia.
e) hierárquico, hierárquico e de polícia.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão exigiu domínio acerca dos poderes administrativos.
Para a identificação da resposta acertada, deve-se analisar os atos indicados no enunciado da questão, em ordem a reconhecer qual o poder administrativo que confere suporte a cada um deles.
Vejamos, portanto, cada ato descrito pela Banca:
A avocação de atribuições que não sejam de competência exclusiva do órgão subordinado constitui manifestação do poder hierárquico.
A delegação de atribuições não privativas também vem a ser decorrência do poder hierárquico.
Por fim, a criação de limitações administrativas, conforme remansoso entendimento doutrinário, deriva do poder de polícia.
Do exposto, a alternativa E está correta, pois indicou, com acerto, que, nos casos acima citados, a Administração teria exercido, respectivamente, os poderes hierárquico, hierárquico e de polícia.
As alternativas A, B, C e D estão incorretas, por conseguinte, uma vez que sustentaram outras sequências, em manifesto desacordo às premissas teóricas acima estabelecidas.
QUESTÃO 16. No que se refere aos atos administrativos, são passíveis de revogação
I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas.
II os atestados e pareceres expedidos.
III as portarias publicadas com a finalidade de nomear comissão para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão demandou conhecimentos relativos aos limites da revogação de atos administrativos.
O item I está incorreto, uma vez que as férias concedidas a servidor público e que já tenham sido inteiramente fruídas não são mais passíveis de revogação, por se tratar de ato que exauriu os seus efeitos.
O item II está incorreto, pois atestados e pareceres são exemplos de atos enunciativos, categoria essa apontada por firme doutrina como inserida dentre os atos tidos como irrevogáveis.
O item III está correto, porquanto a nomeação de uma comissão para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão é um ato sujeito a critérios de conveniência e oportunidade da Administração, de maneira que admite revogação por parte da autoridade competente.
Do exposto, a alternativa B está correta, ao sustentar que apenas o item III vem a ser exemplo de ato revogável, ao passo que as alternativas A, C, D e E estão incorretas, eis que sustentaram conclusões em manifesta divergência às premissas teóricas acima fixadas.
QUESTÃO 17. Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, no que se refere à possibilidade de delegação de cada uma das competências administrativas descritas.
I edição de atos normativos
II decisão acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia
III deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão exigiu domínio acerca da delegação de competências, nos moldes definidos pela Lei 9.784/99.
O item I está incorreto, pois, nos termos do art. 13, I, do citado diploma legal, é vedada a delegação de competência de atos de caráter normativo. No ponto, é ler: “Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo;”.
O item II está incorreto, porquanto a decisão de recursos administrativos também não admite delegação de competências, na forma do art. 13, II, da Lei 9.784/99: “Não podem ser objeto de delegação: (…)a decisão de recursos administrativos;”.
O item III está correto, uma vez que a deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão não encontra semelhante vedação, de modo que, em não havendo proibição expressa, a delegação mostra-se juridicamente viável.
Do exposto, a alternativa B está correta, ao afirmar que apenas o item III está certo. Por seu turno, as alternativas A, C, D e E estão incorretas, ao divergirem das premissas teóricas anteriormente estabelecidas.
QUESTÃO 18. No estado X, houve a concessão de determinado serviço público, tendo o poder concedente retomado o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização. Nessa situação hipotética, a extinção da concessão do serviço público, nos termos da Lei n.° 8.987/1995, é denominada
a) caducidade.
b) extinção.
c) encampação.
d) reversão.
e) rescisão.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda o tema das diferentes formas de extinção do contrato de concessão de serviços públicos.
A alternativa A está incorreta, eis que a caducidade constitui forma de extinção que tem origem em comportamento culposo atribuível ao concessionário, vale dizer, em inexecução total ou parcial do contrato, e não por razões de interesse público. Nesse sentido, o art. 38, caput, da Lei 8.987/95: “A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.”
A alternativa B está incorreta, pois a “extinção” é apenas uma denominação genérica por meio da qual se pretende fazer referência ao término do contrato de concessão. Não se cuida, portanto, de hipótese específica, derivada de razões de interesse público, tal como colocado no enunciado da questão.
A alternativa C está correta, porquanto a hipótese de extinção do contrato de concessão, descrita no enunciado, corresponde à chamada encampação, consoante definida no art. 37 da Lei 8.987/95 “Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.”
A alternativa D está incorreta, tendo em vista que a reversão não é uma forma de extinção do contrato de concessão. Trata-se apenas da transferência ao patrimônio do poder concedente dos bens afetados à prestação do serviço, de modo a assegurar sua continuidade, mediante a devida indenização, nos termos da lei.
A alternativa E está incorreta, uma vez que a rescisão vem a ser hipótese de extinção antecipada, por iniciativa do concessionário, em caso de inadimplemento imputável ao poder concedente, conforme se depreende do art. 39, caput, da Lei 8.987/95: “O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.”
QUESTÃO 19. Determinado órgão público do estado de Pernambuco celebrou os seguintes contratos administrativos de concessão: Contrato A – contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta, envolvendo a instalação de bens; Contrato B – contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária indireta, envolvendo a execução de obra; Contrato C – concessão de serviço público, previsto na Lei n.º 8.987/1995, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Na situação hipotética apresentada, ocorreram, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, parcerias público-privadas na modalidade
a) administrativa, nos contratos A, B e C.
b) patrocinada, apenas nos contratos A e B.
c) patrocinada, apenas nos contratos A e C.
d) administrativa, apenas nos contratos A e B.
e) patrocinada nos contratos A, B e C.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda o tema das modalidades de parcerias público-privadas.
Para a identificação da opção acertada, devem ser analisados os contratos descritos no enunciado da questão.
O Contrato A constitui hipótese de concessão administrativa, porquanto se amolda, com exatidão, à definição contida no art. 2º, §2º, da Lei 11.079/2004: “Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.”
O Contrato B, consistente em prestação de serviços em que a administração pública é a usuária indireta, envolvendo a execução de obra, também vem a ser caso de concessão administrativa, pois se afina com o mesmo conceito legal acima transcrito.
O Contrato C, por fim, representa hipótese de concessão patrocinada, eis que em linha com a definição normativa vazada no art. 2º, §1º, da Lei 11.079/2004: “Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.”
Vejamos, então, cada opção lançada pela Banca:
A alternativa A está incorreta, eis que o Contrato C seria hipótese de concessão patrocinada, e não administrativa.
A alternativa B está incorreta, pois os Contratos A e B seriam caso de concessão administrativa, e não patrocinada.
A alternativa C está incorreta, na medida em que o Contrato A constituiria hipótese de concessão administrativa, e não patrocinada.
A alternativa D está correta, ao sustentar que os Contratos A e B seriam hipóteses de parcerias público-privada, na modalidade administrativa.
A alternativa E está incorreta, porquanto os Contratos A e B, na verdade, não seriam concessões patrocinadas, mas sim administrativas.
QUESTÃO 20. A prerrogativa da administração pública de invalidar atos administrativos ilegítimos e revogar atos administrativos inoportunos caracteriza a aplicação do princípio administrativo da
a) continuidade.
b) autotutela.
c) indisponibilidade.
d) finalidade.
e) supremacia do interesse público.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão demandou conhecimentos referentes aos princípios da administração pública.
A alternativa A está incorreta, pois o princípio da continuidade relaciona-se, na verdade, com a ideia de que os serviços públicos não podem sofrer interrupções, ressalvadas exceções legais.
A alternativa B está correta, uma vez que, de fato, pelo princípio da autotutela, a Administração tem a prerrogativa de rever seus próprios atos, seja para invalidar aqueles que apresentarem vícios de legalidade, seja para revogar os atos que, apesar de válidos, tenham deixado de atender ao interesse público, sob o ângulo da conveniência e da oportunidade.
A alternativa C está incorreta, na medida em que o princípio da indisponibilidade refere-se ao fato de que a Administração é mera gestora de bens e interesses alheios, do que resultam restrições especiais a ela impostas, materializadas pelos deveres administrativos. Não é disso que se trata no enunciado da questão.
A alternativa D está incorreta, porquanto o princípio da finalidade diz respeito à necessidade de que todos os atos e decisões da Administração devem estar voltados, necessariamente, à satisfação do interesse público, sob pena de desvio de finalidade e, por conseguinte, nulidade dos atos daí resultantes.
A alternativa E está incorreta, eis que o princípio da supremacia do interesse público é aquele em vista do qual havendo colisão entre interesses da coletividade e interesses particulares, são aqueles primeiros, em regra, que devem prevalecer.
QUESTÃO 21. Em determinada secretaria de estado de Pernambuco, ocorreram as seguintes situações, envolvendo funcionárias públicas no exercício de suas funções: Cecília percebeu vantagem econômica indireta para facilitar a alienação de bem público; Tatiana facilitou a aquisição de bem pelo órgão por preço superior ao valor de mercado; Cíntia revelou fato de que teve ciência em razão das atribuições e sobre o qual deveria ter permanecido em segredo, propiciando beneficiamento de outrem por informação privilegiada. Os atos praticados pelas três funcionárias públicas ocorreram por omissão dolosa. A partir da situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com base na Lei n.º 8.429/1992, que responderá(rão) por ato de improbidade administrativa
a) Cecília e Cíntia, apenas.
b) Cecilia, apenas.
c) Tatiana e Cecília, apenas.
d) Tatiana, apenas.
e) Tatiana e Cíntia, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão em exame demandou conhecimentos relativamente aos atos de improbidade administrativa, disciplinados pela Lei 8.429/92 (LIA).
Para a identificação da resposta acertada, devem ser analisadas as condutas praticadas por cada hipotética servidora pública. Vejamos:
A conduta de Cecília, em tese, poderia, numa primeira leitura, ser enquadrada no ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito versado no art. 9º, III, da LIA, que assim estabelece: “Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;”.
No entanto, os atos de improbidade que acarretam enriquecimento ilícito somente podem ser praticados por condutas comissivas, e não omissivas. Ora, como a banca informou que todas as condutas aqui analisadas teriam sido cometidas por omissão, é de se concluir que Cecília não teria praticado ato ímprobo.
A conduta de Tatiana se amolda ao ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, versado no art. 10, V, da LIA: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;”.
Finalmente, a conduta de Cíntia está tipificada como ato de improbidade violador de princípios da administração pública, a teor do art. 11, III, da LIA: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (…) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado;”.
Portanto, apenas Tatiana e Cíntia teriam, realmente, cometido atos de improbidade administrativa.
A alternativa A está incorreta, seja porque Cecília não teria cometido ato de improbidade, seja porque o item deixou de indicar o cometimento de improbidade por Tatiana.
A alternativa B está incorreta, seja porque Cecília não teria cometido ato de improbidade, seja porque Tatiana e Cíntia teriam praticados atos ímprobos.
A alternativa C está incorreta, seja porque Cecília não teria cometido ato de improbidade, seja porque a assertiva deixou de incluir Cíntia dentre as que cometeram atos ímprobos.
A alternativa D está incorreta porque deixou de mencionar Cíntia dentre aquelas que incorreram em atos de improbidade.
A alternativa E está correta, ao sustentar que teriam cometido atos ímprobos Tatiana e Cíntia, apenas, conforme anteriormente sustentado.
QUESTÃO 22. A distribuição de competência dentro de uma mesma pessoa jurídica de direito público; a criação de uma autarquia para lhe atribuir a titularidade e a execução de determinado serviço público; e a transferência da execução de determinado serviço público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, caracterizam-se, respectivamente, como
a) descentralização funcional, descentralização funcional e descentralização por colaboração.
b) desconcentração, descentralização funcional e descentralização funcional.
c) descentralização por colaboração, descentralização por colaboração e descentralização funcional.
d) descentralização funcional, descentralização por colaboração e descentralização funcional.
e) desconcentração, descentralização funcional e descentralização por colaboração.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão trata das diferentes técnicas de organização administrativa, em especial a desconcentração e a descentralização administrativas.
A alternativa A está incorreta, pois a distribuição de competência dentro de uma mesma pessoa jurídica de direito público não representa caso de descentralização funcional, e sim de desconcentração.
A alternativa B está incorreta, uma vez que a transferência da execução de determinado serviço público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, não constitui hipótese de descentralização funcional, mas sim de descentralização por colaboração.
A alternativa C está incorreta, tendo em vista que a distribuição de competência dentro de uma mesma pessoa jurídica de direito público não consiste em descentralização funcional, e sim desconcentração administrativa. Ademais, a criação de uma autarquia para lhe atribuir a titularidade e a execução de determinado serviço público vem a ser hipótese de descentralização funcional, e não por colaboração, como dito pela Banca. Por fim, o presente item também se equivoca na parte final, pois a transferência da execução de determinado serviço público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, não é definida como descentralização funcional, e sim por colaboração.
A alternativa D está incorreta, uma vez que reincide nos mesmos erros indicados nos comentários ao item anterior.
A alternativa E está correta, ao asseverar, com exatidão, que os casos versados no enunciado da questão corresponderiam, respectivamente, a hipóteses de desconcentração, de descentralização funcional e de descentralização por colaboração.
QUESTÃO 23. No que se refere à vinculação e à discricionariedade dos atos administrativos em espécie, é correto afirmar que as autorizações administrativas, as permissões e as licenças são, respectivamente, atos administrativos
a) vinculados, discricionários e vinculados.
b) discricionários, vinculados e discricionários.
c) vinculados, discricionários e discricionários.
d) vinculados, vinculados e discricionários.
e) discricionários, discricionários e vinculados.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão em exame exigiu domínio acerca de atos administrativos em espécie, sob o ângulo de sua natureza discricionária ou vinculada.
Com efeito, autorizações e permissões são apontadas pela doutrina, de modo tranquilo, como exemplos de atos discricionários, ao passo que as licenças devem ser classificadas como atos vinculados. Vejamos, então, cada opção lançada.
A alternativa A está incorreta, pois as autorizações não são atos vinculados, e sim discricionários.
A alternativa B está incorreta, uma vez que: i) permissões são atos discricionários, e não vinculados; e ii) licenças são atos vinculados, e não discricionários.
A alternativa C está incorreta, porquanto: i) autorizações são atos discricionários, e não vinculados; e ii) licenças são atos vinculados, e não discricionários.
A alternativa D está incorreta, pois inverteu as classificações de todos os atos. Na verdade, os dois primeiros – autorizações e permissões – são discricionários, ao passo que as licenças são atos vinculados.
A alternativa E está correta, ao sustentar, de maneira escorreita, que as autorizações, permissões e licenças devem ser classificadas, respectivamente, como atos discricionários, discricionários e vinculados.
QUESTÃO 24. A Secretaria de Estado X do estado Y praticou os seguintes três atos administrativos: o primeiro foi praticado com vício de forma, não sendo esta essencial à validade do ato; o segundo foi praticado por sujeito incompetente, não tendo tratado de competência exclusiva; e o terceiro foi praticado com vício de finalidade.
Os atos administrativos descritos na situação hipotética apresentada são, respectivamente,
a) nulo, anulável e anulável.
b) nulo, nulo e nulo.
c) anulável, nulo e nulo.
d) anulável, anulável e nulo.
e) nulo, nulo e anulável.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão sob análise exigiu domínio acerca do caráter nulo ou anulável de determinados atos administrativos, de acordo com os vícios neles existentes.
Para a identificação da opção acertada, devem ser analisados os diferentes atos referidos no enunciado. Vejamos:
Ato praticado com vício de forma, não sendo esta essencial à validade do ato, apresenta vício passível de convalidação, de maneira que o ato é meramente anulável.
Ato praticado por sujeito incompetente, não tendo tratado de competência exclusiva, também constitui hipótese de vício de caráter relativo, suscetível de convalidação, razão pela qual o ato é anulável.
Ato praticado com vício de finalidade deve ser tido como nulo. Afinal, nesse caso, a doutrina é firme em sustentar a natureza absoluta da mácula, a incidir sobre o elemento finalidade, de maneira que o ato é insuscetível de convalidação.
Do acima exposto, a alternativa D está correta, ao aduzir que os atos seriam, respectivamente, anulável, anulável e nulo.
As alternativas A, B, C e E estão incorretas, por conseguinte, uma vez que propuseram combinações sequenciais em claro desacordo às premissas teóricas acima fixadas.
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