Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 15/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 28.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da DPE-AM em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 57. Dentre as regras previstas expressamente no Estatuto da Pessoa Idosa acerca do procedimento de Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento, tem-se que:
a) poderá resultar na imposição de multa e advertência à entidade responsável pelo programa de atendimento.
b) o juiz acionará o órgão municipal de proteção à pessoa idosa quando determinar o fechamento da entidade.
c) o juiz ouvirá, em audiência, as testemunhas indicadas no auto de infração que documentar as irregularidades.
d) havendo risco para a vida ou à saúde da pessoa idosa, a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares.
e) terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema Estatuto da Pessoa Idosa.
A alternativa A está incorreta. As sanções são previstas de modo impositivo e não facultativo, dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa que: “Art.68 § 4o A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou ao responsável pelo programa de atendimento.”;
A alternativa B está incorreta. Conforme dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa no art. 55 § 3º: “Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.”;
A alternativa C está incorreta. Dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa que: “ Art. 68.Apresentada a defesa, o juiz procederá na conformidade do art. 69 ou, se necessário, designará audiência de instrução e julgamento, deliberando sobre a necessidade de produção de outras provas.”;
A alternativa D está incorreta. As providências estão previstas no Estatuto no art.55 § 3º: “Na ocorrência de infração por entidade de atendimento que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a pessoas idosas a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária. “;
A alternativa E está correta. Corresponde ao previsto no Estatuto da Pessoa Idosa no Art. 65: “O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não governamental de atendimento à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.”.
QUESTÃO 58. João tem 65 anos e foi vítima de um crime. De acordo com o que vem disposto no código penal, em razão da idade de João:
a) incide qualificadora caso se trate de crime de estelionato.
b) incide excludente de imputabilidade caso se trate de crime de furto qualificado. c) encontra-se presente uma das elementares do crime de abandono material.
d) o prazo prescricional do crime, qualquer que seja ele, é aumentado de metade. e) o crime de constrangimento ilegal passa a ser apenado com reclusão e multa.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema crimes contra a Pessoa Idosa.
A alternativa A está incorreta. Trata-se hipótese na qual a ação penal será pública incondicionada, ademais não se aplica ao caso concreto, pois João tem 65 anos e não 70 como exige o Código Penal, art. 171 § 5º: “Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.”;
A alternativa B está incorreta. Não existe tal previsão legal que exclua a imputabilidade daquele que pratica furto qualificado contra pessoa idosa, não se aplicando as escusas absolutórias previstas no CP, Art. 183: “Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores, III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.”;
A alternativa C está correta. É elementar do crime de abandono material, conforme prevê o art. 244 do CP: “Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo.”;
A alternativa D está incorreta. Não há previsão legal neste sentido;
A alternativa E está incorreta. Prevê o Código Penal as penas de detenção ou multa e não reclusão e multa. Assim dispõe o Art. 146: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.”.
QUESTÃO 61. O Programa Mais Médicos, instituído pela Lei n° 12.871/2013, sofreu grande oposição de associações, sociedade e conselhos profissionais médicos, apesar de sua relevância para o enfrentamento da carência de médicos nas regiões prioritárias para o SUS, a fim de reduzir as desigualdades regionais na área da saúde. Dentre os objetivos previstos expressamente na legislação de regência para o Programa Mais Médicos, NÃO está
a) aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação.
b) oferecer emprego para médicos estrangeiros formados em instituições não brasileiras independentemente da validação de seus diplomas.
c) ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira.
d) aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e funcionamento do SUS.
e) estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS e ampliar a oferta de especialização profissional nas áreas estratégicas para o SUS.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Políticas Públicas em Saúde.
A alternativa A está incorreta. O comando da questão solicita que seja apontado qual objetivo não faz parte da política, e o disposto está previsto na Lei n° 12.871/2013: “Art. 1º É instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos: III – aprimorar a formação médica no País e proporcionar maior experiência no campo de prática médica durante o processo de formação.”;
A alternativa B está correta. Há a necessidade de revalidação do diploma, conforme prevê a Lei n° 12.871/2013: “Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I – aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País.”;
A alternativa C está incorreta. O comando da questão solicita que seja apontado qual objetivo não faz parte da política, e o disposto está previsto na Lei n° 12.871/2013: “Art. 1º É instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos:IV – ampliar a inserção do médico em formação nas unidades de atendimento do SUS, desenvolvendo seu conhecimento sobre a realidade da saúde da população brasileira.”;
A alternativa D está incorreta. O comando da questão solicita que seja apontado qual objetivo não faz parte da política, e o disposto está previsto na Lei n° 12.871/2013: “Art. 1º É instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos: VII – aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS.”;
A alternativa E está incorreta. O comando da questão solicita que seja apontado qual objetivo não faz parte da política, e o disposto está previsto na Lei n° 12.871/2013: “Art. 1º É instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos:VIII – estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS.”.
QUESTÃO 62. O processo de fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde depende de algumas fases, reguladas no âmbito do direito sanitário. A incorporação de determinado medicamento passa necessariamente pela decisão sobre aspectos operacionais, financeiros e administrativos em relação aos entes federados responsáveis, sendo que a negociação e pactuação, no âmbito federal, são realizadas no espaço:
a) do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS).
b) da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
c) do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
d) da Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
e) do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS).
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema Fornecimento de Medicamentos.
A alternativa A está incorreta. Ausência de previsão legal;
A alternativa B está incorreta. Ausência de previsão legal;
A alternativa C está incorreta. Ausência de previsão legal;
A alternativa D está incorreta. Ausência de previsão legal;
A alternativa E está correta. Dispõe a Lei n° 8.080/90 no Art. 19-U que: “A responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite.”.
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