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Em 12/05/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Sorocaba. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Sorocaba em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Difusos e Coletivos PGM Sorocaba SP
QUESTÃO 63. A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
a) A assinatura do TAC com órgão ambiental impede a instauração de ação penal.
b) Por força da consensualidade administrativa, entende-se que o particular tem direito subjetivo de firmar TAC, uma vez presentes os requisitos configuradores da Lei da Ação Civil Pública.
c) O Estatuto da Criança e do Adolescente inovou o ordenamento jurídico brasileiro ao admitir de forma expressa a possibilidade de firmar TAC, atribuindo ao termo a eficácia de título executivo extrajudicial.
d) O TAC deve prever expressamente a incidência de multa de caráter compensatório, e não moratório, em caso de atraso no cumprimento das exigências pactuadas.
e) Uma vez assinado o TAC, ele passa a ser título executivo extrajudicial que só pode ser rescindido judicialmente.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A alternativa A está incorreta. A assinatura de um TAC com órgão ambiental não impede automaticamente a instauração de ação penal. O TAC se relaciona com a esfera administrativa e civil. Se houver crime ambiental, o Ministério Público ainda pode prosseguir com ações penais independentemente do TAC. Lei de Crimes Ambientais n. 9.605/98. Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. § 1o O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre:
A alternativa B está incorreta. Embora o TAC seja um instrumento de natureza consensual, não existe um direito subjetivo à sua celebração apenas pela presença de requisitos legais. O órgão público tem discricionariedade para avaliar se a celebração do TAC é a medida mais adequada para o caso concreto.
A alternativa C está correta. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) realmente foi inovador ao incorporar explicitamente a possibilidade de celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Isso permitiu a utilização do TAC como instrumento para resolver violações de maneira consensual, evitando a judicialização. Além disso, o ECA estabelece que o TAC assinado tem a eficácia de título executivo extrajudicial, facilitando sua execução caso haja descumprimento das obrigações nele estabelecidas. Todavia, é de ficar claro que o ECA utilizou a denominação “Compromisso de Ajustamento de Conduta”. ECA. Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
A alternativa D está incorreta. Não há uma regra que determine que as multas em um TAC devem ser exclusivamente de caráter compensatório e não moratório. A natureza da multa dependerá do que for acordado no TAC e do objetivo que se pretende alcançar com a sanção.
A alternativa E está incorreta. Embora o TAC tenha a eficácia de título executivo extrajudicial, isso não implica que ele só possa ser rescindido judicialmente. A rescisão pode ocorrer por mútuo acordo entre as partes ou por outras vias administrativas, dependendo das circunstâncias específicas e dos termos acordados no próprio TAC.
QUESTÃO 64. Mais de cinquenta idosos, trabalhadores rurais aposentados, assinaram contrato de prestação de serviços advocatícios com Lúcio, para que o causídico ajuizasse ação previdenciária com o objetivo de obter um aumento no benefício previdenciário. No contrato firmado com Lúcio, foi expressamente pactuada cláusula estipulando honorários advocatícios no percentual de 50% do proveito econômico auferido pela parte. José e Francisco, em nome dos demais aposentados que assinaram o contrato com Lúcio, sentindo-se lesados com a referida cláusula, procuraram o Ministério Público para denunciar a situação e requerer a propositura de ação coletiva.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
a) Como o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado de forma livre, sem suspeita de incidência de qualquer vício de consentimento, deve ser considerado válido e insuscetível de controle por parte da propositura de ação civil pública.
b) Em face da hipossuficiência dos interessados, é cabível a propositura de ação civil pública, desde que por meio da Defensoria Pública.
c) Como no caso se trata de interesse individual homogêneo, a jurisprudência entende que o único legitimado ativo é a associação privada constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a proteção ao idoso.
d) Por força de expressa disposição legal, não cabe a propositura de ação civil pública que verse, ainda que indiretamente, sobre sistema previdenciário, como na hipótese narrada.
e) O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública que trate de contrato de honorários advocatícios abusivos se presentes litigantes hipossuficientes e repercussão social que ultrapasse a esfera dos interesses particulares.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A alternativa A está incorreta. Contratos, mesmo quando firmados livremente, podem ser revistos judicialmente se contiverem cláusulas abusivas ou lesivas, especialmente quando envolvem partes vulneráveis, como idosos. Essa revisão é respaldada pelo princípio da proteção, que se sobrepõe ao da autonomia contratual em contextos de vulnerabilidade. Além disso, mesmo que se trate de direitos individuais homogêneos, a relevância social desses direitos permite sua defesa por meio de ação civil pública. Conforme o art. 127 e o art. 129, III, da CF, o Ministério Público tem legitimação para promover ação civil coletiva em defesa de interesses sociais qualificados (individuais homogêneos), como exemplificado no caso do seguro DPVAT (RE: 631111).
A alternativa B está incorreta. A Defensoria Pública também tem legitimidade para propor ação civil pública, mas não é a única instituição habilitada. O Ministério Público igualmente tem essa legitimidade, especialmente em questões que ultrapassem os interesses individuais e afetem a comunidade de forma mais ampla. Veja-se a Lei da Ação Civil Pública. Lei 7.347/85. Art. 5º. Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007) I – o Ministério Público; II – a Defensoria Pública; III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V – a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
A alternativa C está incorreta. Embora as associações que defendem interesses de idosos possam propor ações civis públicas, o Ministério Público também possui legitimidade ativa para agir nesses casos, independentemente da existência de uma associação. A legitimidade nas ACP é disjuntiva (qualquer órgão legitimado poderá atuar sozinho) e concorrente (é atribuída a mais de um sujeito).
A alternativa D está incorreta. A legislação não proíbe expressamente a propositura de ação civil pública em questões que envolvam o sistema previdenciário. Embora existam limitações sobre as ações relativas discussão sobre contribuições previdenciárias. Lei 7.347/85. Art. 1º. (…) Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)
A alternativa E está correta. Conforme visto no julgado acima.
QUESTÃO 65. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em ação civil pública é
a) prescricional e de 2 anos.
b) decadencial e de 3 anos.
c) prescricional e de 3 anos.
d) prescricional e de 5 anos.
e) prescricional e de 10 anos, em face da inexistência de previsão específica.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema prescrição para a execução da Ação Civil Pública.
A questão cobrou entendimento específico do STJ, fixado em tese com repercussão geral. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: “No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública”. 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. (STJ – REsp: 1273643 PR 2011/0101460-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 27/02/2013, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/04/2013)
A alternativa A está incorreta. O prazo prescricional não é de 2 anos, mas de 5 anos, conforme estabelecido pelo STJ.
A alternativa B está incorreta. O prazo é de natureza prescricional, não decadencial. Além disso, o período indicado de 3 anos não corresponde ao entendimento jurisprudencial para o prazo de execução de sentença em ação civil pública.
A alternativa C está incorreta. Embora acerte na natureza do prazo como prescricional, erra na sua duração, que, conforme estabelecido pela jurisprudência, é de 5 anos.
A alternativa D está correta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que o prazo para a execução individual de sentença proferida em ação civil pública é de natureza prescricional e tem a duração de 5 anos, como visto.
A alternativa E está incorreta. Apesar da inexistência de previsão específica na Lei da Ação Civil Pública para o prazo de execução da sentença, o STJ estabeleceu que o prazo aplicável é de 5 anos, e não de 10 anos. A menção aos 10 anos não encontra respaldo na jurisprudência atual.
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