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Em 25/02/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Mogi das Cruzes – SP. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 24 e 61.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Mogi das Cruzes, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Provas Comentadas Difusos e Coletivos
QUESTÃO 82. O processo coletivo é regulado por várias leis esparsas.
As várias leis existentes, leis gerais e especiais, são aplicadas de forma integrada, mediante suprimento recíproco de lacunas, para resultar em uma disciplina integrada de determinado instituto do processo coletivo. Pode se afirmar que o descrito denomina-se
a) macrossistema da tutela coletiva.
b) equidade na tutela processual coletiva.
c) hierarquia da lei geral sobre a lei especial.
d) sistema de vasos comunicantes.
e) aplicação analógica das normas processuais coletivas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema microssistema do processo coletivo.
A alternativa A está incorreta. Macrossistema da tutela coletiva: Embora o processo coletivo faça parte de um macrossistema de tutela coletiva, esta expressão, por si só, não descreve especificamente a interação integrada e suplementar entre leis gerais e especiais para preencher lacunas. O termo “macrossistema” refere-se mais à ideia ampla do conjunto de normas que regem a tutela coletiva, sem focar na mecânica de como essas normas interagem especificamente.
A alternativa B está incorreta. Equidade na tutela processual coletiva: A equidade é um princípio que busca alcançar a justiça em casos específicos, permitindo certa flexibilidade na aplicação das leis. No entanto, a descrição dada na questão foca na forma como as leis se completam mutuamente para cobrir lacunas, e não na aplicação equitativa da lei.
A alternativa C está incorreta. Hierarquia da lei geral sobre a lei especial: Essa alternativa sugere uma relação de superioridade de uma lei geral sobre as leis especiais, o que não reflete a ideia de suplementação e integração mútua. Na realidade, leis gerais e especiais muitas vezes coexistem sem uma hierarquia clara de superioridade, especialmente no contexto do processo coletivo, onde a aplicação integrada visa preencher lacunas de maneira coesa.
A alternativa D está correta. A expressão “sistema de vasos comunicantes” é utilizada para descrever a forma como as diversas leis que regulam o processo coletivo interagem entre si. As leis gerais e especiais são aplicadas de maneira integrada, suprindo as lacunas uma da outra, de modo a criar um sistema coeso que regula determinados institutos do processo coletivo. A metáfora dos “vasos comunicantes” ilustra bem essa interação, indicando que o conteúdo (neste caso, as disposições legais) flui de um “vaso” (lei) para outro, conforme necessário, para manter um nível consistente de regulamentação.
A alternativa E está incorreta. Aplicação analógica das normas processuais coletivas: A aplicação analógica acontece quando uma situação não prevista expressamente na lei é regulada por uma norma que trata de caso semelhante. Embora a aplicação analógica possa ser utilizada para preencher lacunas na legislação, a descrição dada na questão fala especificamente sobre a interação entre leis gerais e especiais de forma integrada, o que vai além da mera aplicação analógica de normas.
QUESTÃO 83. Pode-se corretamente afirmar que a associação que figurou como autora de ação civil pública, na tutela de direitos individuais homogêneos, em relação ao cumprimento da sentença,
a) não possui legitimidade.
b) possui legitimidade exclusiva.
c) possui legitimidade concorrente com os associados beneficiados.
d) possui legitimidade disjuntiva e excludente, caso proponha primeiramente o cumprimento de sentença antes do associado.
e) possui legitimidade subsidiária, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários ou haja em número incompatível com a gravidade do dano.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema legitimidade das associações na ação civil pública.
A alternativa A está incorreta. A associação possui legitimidade para figurar como autora na ação civil pública na defesa de direitos individuais homogêneos dos seus associados. A Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) confere a várias entidades, incluindo associações que preencham certos requisitos, a capacidade de promover ação civil pública para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
A alternativa B está incorreta. A legitimidade não é exclusiva das associações, pois outros entes, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e outros órgãos e entidades também têm legitimidade para promover a defesa de tais direitos. Portanto, a associação atua de forma concorrente com esses outros legitimados.
A alternativa C está incorreta. A associação possui legitimidade concorrente, sim, mas a alternativa é imprecisa ao sugerir que essa concorrência é apenas com os associados beneficiados. Na verdade, a concorrência se estende a outros entes legitimados, conforme mencionado anteriormente.
A alternativa D está incorreta. A legitimidade das associações para agir na defesa dos direitos individuais homogêneos não é disjuntiva e excludente apenas por propor o cumprimento de sentença antes do associado. A legislação e a jurisprudência permitem que tanto a associação quanto os associados possam buscar o cumprimento da sentença, não estabelecendo uma exclusividade que impeça um ou outro de agir caso um deles tome a iniciativa primeiro.
A alternativa E está correta. A legitimidade subsidiária das associações ocorre quando não há habilitação dos beneficiários diretamente lesados ou quando a habilitação desses beneficiários é incompatível com a gravidade do dano. Isso permite que a associação atue em nome dos interesses coletivos ou individuais dos associados de forma subsidiária, ou seja, em casos em que os próprios beneficiários não se mobilizam para buscar a tutela jurisdicional de seus direitos.
QUESTÃO 84. Acerca da legitimação de associações para a propositura de ações judiciais, no âmbito coletivo, assinale a alternativa correta.
a) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
b) A entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
c) A previsão estatutária genérica é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo dispensável, nesse caso, autorização expressa.
d) Somente a autorização individual legitima a propositura de ação coletiva pela associação.
e) A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema legitimação de associações para a propositura de ações judiciais no âmbito coletivo.
A alternativa A está incorreta. Não é necessária a autorização dos associados para a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus membros. A jurisprudência dos tribunais superiores entende que, se a entidade de classe tem entre seus fins institucionais a defesa dos interesses de seus membros, pode impetrar mandado de segurança coletivo sem necessidade de autorização específica de cada um dos associados.
A alternativa B está incorreta. As entidades de classe têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo mesmo quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria. O importante é que os membros beneficiados sejam determináveis e que a questão jurídica seja comum a este subgrupo.
A alternativa C está incorreta. As entidades de classe têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo mesmo quando a pretensão veiculada interessa apenas a uma parte da respectiva categoria. O importante é que os membros beneficiados sejam determináveis e que a questão jurídica seja comum a este subgrupo.
A alternativa D está incorreta. A autorização individual dos associados não é um requisito para a propositura de ação coletiva pela associação. O que se exige é a previsão no estatuto da entidade da defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos dos associados, dispensando-se a autorização expressa de cada um dos filiados quando se tutela direito difusos e coletivos em sentido estrito.
A alternativa E está correta. A previsão estatutária genérica de defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos dos associados não é, por si só, suficiente para legitimar a atuação de associações em juízo, sem necessidade de autorização expressa individual ou mesmo deliberada em assembleia para cada caso específico. É necessário que haja um mínimo de pertinência temática.
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