Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 16/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-MA. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 6 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 22, 28, 46, 49, 63 e 91.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Cartórios do TJ-MA, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e veja!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Vocês também poderão acompanhar todos os eventos através deste link:
Gabarito Extraoficial – Cartórios do TJMA
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Prova Comentada de Direito Processual Civil Cartório MA
QUESTÃO 53. O Banco Alfa firmou um contrato de arrendamento mercantil financeiro com Diego por 36 meses, que incluía, além do principal, um valor adiantado como garantia residual (VRG). Diego parou de pagar no 24º mês, o que motivou a instituição financeira a entrar com uma ação judicial para retomar a posse do bem objeto do contrato. Considerando a situação hipotética e à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
a) A ação adequada a ser proposta pelo arrendador para recuperar o bem é a cautelar de busca e apreensão.
b) Apesar da natureza mista da obrigação (locação, financiamento e compra e venda), o contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial.
c) No contrato de arrendamento mercantil (leasing), é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora, salvo se houver cláusula resolutiva expressa.
d) A cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG) descaracteriza, necessariamente, o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta.OCPC/73 dispunha acerca da Busca e Apreensão em seus artigos 839 a 843, elencados no Livro III – DO PROCESSO CAUTELAR; Título Único – Das Medidas Cautelares; Capítulo II – Dos Procedimentos Cautelares Específicos. O CPC/15, por sua vez, buscando atender aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da celeridade, suprimiu as cautelares nominadas, prevendo, implicitamente, o que se pode denominar de poder geral de cautela dos juízes, permitindo-lhes o deferimento de medidas emergenciais conservativas ou satisfativas, desde que estejam os requisitos necessários para tanto (periculum in mora e fumus boni juris). Para retomada do bem pelo arrendador, o CPC/15 prevê, nos arts. 560 a 566, a ação de reintegração de posse.
A alternativa B está correta. “O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial apto a instrumentalizar a ação de execução forçada” – REsp 1.699.184-SP, julgado em 25/10/2022.
A alternativa C está incorreta.Nos termos da Súmula 369, STJ: “No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.”
A alternativa D está incorreta. Nos termos da Súmula 293, STJ: “A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.”
QUESTÃO 54. A empresa Alfa contratou uma cooperativa para fornecer 50 toneladas de açúcar, mas a cooperativa não entregou o produto mesmo após o pagamento integral. A Alfa entrou com um pedido de tutela cautelar antecedente para apreender o açúcar e esclareceu que apresentaria o pedido principal para a execução do contrato. O juiz deferiu a tutela requerida, mas apenas 30 toneladas de açúcar foram encontradas e apreendidas, faltando 20 toneladas. Após mais de 30 dias da apreensão, Alfa não apresentou o pedido principal. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
a) O processo deverá ser extinto, uma vez que não é cabível, com base no CPC/2015, pedido de tutela cautelar em caráter antecedente.
b) O processo não deverá ser extinto, pois o prazo assinado para a propositura da ação principal só inicia após o cumprimento integral da medida liminar.
c) O magistrado deverá extinguir o processo sem resolução de mérito, uma vez que a falta de ajuizamento da ação principal no prazo de trinta dias acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
d) O ressarcimento de eventuais prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito deverá ser liquidado em autos apartados em obediência
ao princípio do devido processo legal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O pedido de tutela cautelar em caráter antecedente está previsto no CPC nos arts. 305 a 310, “Capítulo III – do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente” do Título II “Da tutela de urgência”.
A alternativa B está correta, nos termos do REsp n. 1.954.457: “O cumprimento parcial da tutela de urgência não tem o condão de fazer com que o prazo de 30 (trinta) dias comece a fluir para a formulação do pedido principal. A medida somente poderá ter eficácia depois do seu total implemento.”
A alternativa C está incorreta, pois a medida somente poderá ter eficácia depois do seu total implemento. “Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.” c/c art. 309, I, CPC “Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I – o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;”
A alternativa D está incorreta, nos termos do art. 302, §único, CPC “Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.”
QUESTÃO 55. Em determinado processo, o exequente obteve certidão comprobatória da admissibilidade da execução por ele ajuizada, averbando-a posteriormente no registro de veículos no qual constava inscrito um bem do devedor, além de ter comunicado tal providência ao juízo competente. Antes de ser citado, o executado alienou a propriedade desse bem para um terceiro. No curso do processo, o veículo em questão foi indicado pelo exequente para ser penhorado; porém, verificou-se que não mais integrava o patrimônio do devedor. Diante do cenário hipotético, à luz da disciplina do processo de execução, assinale a afirmativa correta.
a) A alienação efetuada após a averbação presume-se que foi feita em fraude à execução.
b) A alienação realizada não constitui fraude à execução, pois ocorreu antes da citação válida.
c) A averbação não é permitida, pois não há previsão legal que autorize a emissão de certidão para este propósito.
d) A averbação premonitória realizada equivale à penhora, razão pela qual induz preferência do credor em prejuízo daquele em favor do qual foi realizada a constrição judicial.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, de acordo com o art. 828, caput e, §4º, CPC: “Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação”.
A alternativa B está incorreta, de acordo com o art. 828, §4º, CPC, “§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação”.
A alternativa C está incorreta, de acordo com o art. 828, CPC: “Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”.
A alternativa D está incorreta, de acordo com o REsp nº 1.334.635/RS. O STJ decidiu, no âmbito do REsp 1.334.635/RS, que a averbação premonitória anteriormente averbada no Cartório de Registro de Imóveis não gera preferência em relação a penhora posterior registrada por outro credor.
QUESTÃO 56. Acerca do que dispõe o Código de Processos Civil (CPC) no tocante às provas, assinale a afirmativa correta.
a) É vedado ao réu revel produzir provas no decorrer do processo judicial.
b) Na hipótese de laudo pericial considerado insuficiente, é cabível ao juiz ordenar a realização de uma segunda perícia que, necessariamente, substituirá a primeira.
c) A anotação feita pelo credor em qualquer parte de um documento que represente uma obrigação, mesmo que não assinada, tem valor probatório favorável ao devedor.
d) A ata notarial é um documento público que pode servir de prova em processo judicial, porquanto materializa fatos com o objetivo de resguardar direitos, devendo conter a assinatura de testemunhas que corroborem a existência dos fatos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, de acordo com a Súmula 231, STF: “O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno”.
A alternativa B está incorreta, de acordo com o art. 480, §3º, CPC. “Art. 480. § 3º A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de outra”.
A alternativa C está correta, em consonância com o art. 416, CPC. “Art. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.”
A alternativa D está incorreta. “Ao contrário das escrituras públicas, na Ata Notarial é incabível o comparecimento de testemunhas para sua validade, posto que, registrando fatos observados pelo Tabelião, é ele a “testemunha profissional” do acontecimento que, com o manto da fé pública, não prescinde de qualquer testemunha. Poderá, sim, fazer alusão à presença delas no momento da observação do fato”. (disponível em https://www4.tjrj.jus.br/Portal-Extrajudicial/documentos/valmir-goncalves.pdf)
QUESTÃO 57. Sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), assinale a afirmativa correta à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores.
a) Caso não seja o requerente, é facultativa a participação do Ministério Público no incidente.
b) A desistência ou o abandono do processo que deu causa ao incidente, antes do julgamento final, impede o exame de seu mérito.
c) A revisão da tese firmada no incidente somente poderá ocorrer em grau de recurso interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o caso.
d) É cabível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas diretamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos casos de competência recursal ordinária e de competência originária, desde que preenchidos os demais requisitos previstos em lei.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, de acordo com o art. 976, §2º, CPC. “§ 2º Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono”.
A alternativa B está incorreta, de acordo com o art. 976, §1º, CPC. “§ 1º A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente”.
A alternativa C está incorreta, de acordo com o art. 986, CPC. “Art. 986. A revisão da tese jurídica firmada no incidente far-se-á pelo mesmo tribunal, de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III”.
A alternativa D está correta, de acordo com o entendimento do STJ, no AgInt na Pet 11.838, “A instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas diretamente no Superior Tribunal de Justiça é cabível apenas nos casos de competência recursal ordinária e de competência originária e desde que preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC.”
QUESTÃO 58. Túlio propôs uma ação ordinária contra Flávio, em que o pedido foi julgado parcialmente procedente em primeira instância. Ambas as partes apelaram ao tribunal de justiça, que confirmou a sentença. O acórdão do TJ foi publicado no dia 06/03/2023. No dia 08/03/2023, Flávio opôs embargos de declaração afirmando que a decisão do TJ foi contraditória em relação a alguns pontos. Antes do julgamento dos embargos, no dia 09/03/2023, Túlio interpôs recurso especial alegando que a decisão do TJ contrariava a Lei Federal. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
a) É necessária a ratificação do recurso especial, caso tenha sido interposto antes dos embargos de declaração.
b) Se alterado o julgado anterior pelo julgamento dos embargos de declaração, faz-se necessária a interposição de novo recurso especial.
c) A ratificação do recurso especial não é exigida se o julgamento dos embargos de declaração não acarretar nenhuma modificação no resultado anterior.
d) Se os embargos forem providos, alterando o resultado do acórdão do TJ, Túlio terá que ratificar o recurso especial já interposto, mas não poderá complementá-lo.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 1024, §5º, CPC c/c Súmula 579, STJ. Vide comentário à alternativa C.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 1024, §5º, CPC c/c Súmula 579, STJ. Vide comentário à alternativa C.
A alternativa C está correta, nos termos do art. 1024, §5º, CPC c/c Súmula 579, STJ. Vejamos: “Art. 1.024, § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.” c/c Súmula 579, STJ “Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.”.
A alternativa D está incorreta, nos termos do art. 1024, §4º, CPC, “§ 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração”.
QUESTÃO 59. Em 2018, Luísa ingressou com ação de usucapião com o objetivo de obter a propriedade de um determinado imóvel em posse de Raquel. O pedido foi julgado procedente e a sentença transitou em julgado em 2019. Posteriormente, em 2022, Raquel ajuizou uma ação rescisória, buscando a desconstituição da decisão, alegando que, nesse ano, surgiram duas testemunhas, cuja existência era desconhecida anteriormente, que afirmaram que Luísa não exerceu a posse do imóvel pelo lapso temporal necessário para a configuração da usucapião. Considerando a situação hipotética, à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
a) Com base no conceito de prova nova, a parte pode trazer, em sede de rescisória, novos argumentos ao processo.
b) O judiciário não deve conhecer a ação rescisória proposta por Raquel, uma vez que a prova foi descoberta somente após o trânsito em julgado da sentença.
c) Consoante o ordenamento jurídico processual, qualquer tipo de prova, inclusive a testemunhal, é hábil para fundamentar o pedido de desconstituição do julgado rescindendo na ação rescisória.
d) Na hipótese de rescisão embasada em prova nova, cuja existência era desconhecida e que foi obtida após o trânsito em julgado, o prazo para ingresso com a ação rescisória tem como termo inicial a data da descoberta da prova nova, respeitando o limite máximo de dois anos, contado a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, conforme entendimento do STJ exarado no AR 5.196-RJ “A apresentação de nova prova é um vício rescisório quando, apesar de preexistente ao julgado, não foi juntada ao processo originário pelo interessado por desconhecimento ou por impossibilidade”.
A alternativa B está incorreta, de acordo com o art. 975, §2º, CPC “§ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.” c/c “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;”
A alternativa C está correta, conforme entendimento do STJ, REsp 1770123/SP “O Código de Processo Civil de 2015, com o nítido propósito de alargar o espectro de abrangência do cabimento da ação rescisória, passou a prever, no inciso VII do artigo 966, a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova” em substituição à expressão “documento novo” disposta no mesmo inciso do artigo 485 do código revogado. No novo ordenamento jurídico processual, qualquer modalidade de prova, inclusive a testemunhal, é apta a amparar o pedido de desconstituição do julgado rescindendo.” e Enunciado 656, FPPC: (art. 966, VII): “A expressão “prova nova” do inciso VII do art. 966 do CPC/2015 engloba todas as provas típicas e atípicas”.
A alternativa D está incorreta, de acordo com o art. 975, §2º, CPC, “§ 2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.” c/c “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.”
QUESTÃO 60. Sobre a gratuidade da justiça, à luz das regras processuais e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.
a) O estrangeiro não-residente no Brasil possui direito à gratuidade da justiça.
b) A gratuidade não engloba os emolumentos das serventias notariais e registrais.
c) Não é admitida a concessão de assistência judiciária gratuita a um jurisdicionado que tenha firmado um contrato de honorários com seu advogado que contenha cláusula ad exitum.
d) Caso a parte favorecida pela assistência judiciária gratuita seja perdedora ao término do processo, ela será isenta do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, pois o art. 98 do CPC não discrimina estrangeiro residente do não-residente: “Art. 98. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 98, §1º, IX, CPC, “Art. 98. § 1º A gratuidade da justiça compreende: IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.”
A alternativa C está incorreta, conforme entendimento do STJ no REsp 1504432/RJ “É possível o gozo da assistência judiciária gratuita mesmo ao jurisdicionado contratante de representação judicial com previsão de pagamento de honorários advocatícios ad exitum.”
A alternativa D está incorreta, nos termos do art. 98, §3º, CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”
Saiba mais: Cartórios TJ MA
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