Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 16/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-MA. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 6 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 22, 28, 46, 49, 63 e 91.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Cartórios do TJ-MA, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e veja!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Cartórios do TJMA
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Prova Comentada de Direito Constitucional Cartório MA
QUESTÃO 92. O Presidente da República tem a intenção de conceder indulto às pessoas condenadas no Brasil pela prática de receptação culposa. Devido a compromissos internacionais que o afastarão do país pelo período de dez dias, resolveu delegar ao Procurador-Geral da República a atribuição de dispor mediante decreto, durante sua ausência, sobre o referido indulto. Considerando o fato narrado, trata-se de competência
a) constitucionalmente delegável.
b) privativa e, portanto, indelegável.
c) exclusiva e, portanto, indelegável.
d) para edição de ato normativo e, portanto, indelegável.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. O art. 84, De acordo com art. 84, XII, da CF, dispõe o seguinte: “Compete privativamente ao Presidente da República: (…) XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”. Ademais, no parágrafo único do mencionado dispositivo, a CF determina: “O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.”
Portanto, trata-se de competência delegável.
QUESTÃO 93. Um dos temas mais relevantes dentro do direito constitucional é o controle de constitucionalidade. Trata-se da possibilidade de se realizar uma filtragem de certos atos normativos tendo por parâmetro o texto Constitucional vigente. No que tange à sistemática do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a afirmativa correta.
a) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é possível que se utilize de ação direta de inconstitucionalidade para o controle de decreto regulamentar de lei estadual.
b) Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), pela aplicação do princípio da simetria, é possível a realização de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.
c) Para o Supremo Tribunal Federal (STF), as Leis Orçamentárias que materializem atos de aplicação primária da Constituição Federal, por possuírem efeitos concretos, não podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos.
d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e confederações sindicais, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois decreto regulamentar é ato normativo secundário e, portanto, não está sujeito à ADI, conforme art. 102, I, alínea a, da CF: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;”
A alternativa B está incorreta, pois de acordo com o julgamento da ADI 5.548, o STF não admite a realização de controle concentrado de constitucionalidade frente à Lei Orgânica Municipal. Veja: “Não se admite controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica respectiva. STF. Plenário. ADI 5548/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 16/8/2021.”
A alternativa C está incorreta, de acordo com entendimento do STF, fixado no julgamento da ADI 5.449: “É possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias. Assim, é cabível a propositura de ADI contra lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei de abertura de crédito extraordinário. STF. Plenário. ADI 5449 MC-Referendo/RR, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/3/2016.”
A alternativa D está correta, de acordo com entendimento do STF, fixado no julgamento da ADI 6.465: “Para que as confederações sindicais e as entidades de classe possam propor ADI e ADC, o STF exige o cumprimento dos seguintes requisitos: a) a caracterização como entidade de classe ou sindical, decorrente da representação de categoria empresarial ou profissional; b) a abrangência ampla desse vínculo de representação, exigindo-se que a entidade represente toda a respectiva categoria, e não apenas fração dela; c) o caráter nacional da representatividade, aferida pela demonstração da presença da entidade em pelo menos 9 (nove) estados brasileiros; e d) a pertinência temática entre as finalidades institucionais da entidade e o objeto da impugnação. STF. Plenário. ADI 6465 AgR/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 19/10/2020”.
QUESTÃO 94. O Tribunal de Contas da União (TCU) foi criado no Brasil em 1890, tendo Rui Barbosa como idealizador, que expôs que as leis orçamentárias seriam uma das instituições mais relevantes para o movimento regular do mecanismo administrativo e político de um povo, mas ao mesmo tempo em nenhuma outra figura haveria maior facilidade aos mais graves e perigosos abusos. Sobre os tribunais de contas e suas competências, assinale a afirmativa correta.
a) Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas do chefe do executivo, emitindo, para tanto, parecer prévio sobre as contas de governo.
b) Faz parte das competências constitucionais dos tribunais de contas declarar a inelegibilidade dos gestores que tiveram suas contas reprovadas.
c) É inconstitucional lei estadual ou emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que trate sobre organização ou funcionamento do Tribunal de Contas Estadual.
d) Nos processos perante os tribunais de contas, faz se necessário o contraditório e a ampla defesa para a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois a competência para julgar as contas do Chefe do Executivo é do Poder Legislativo, conforme disposto no art. 49, IX, da CF: “É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;”. Ademais, mencione-se que o parecer prévio do Tribunal de Contas tem caráter opinativo, conforme dispõe art. 71, I, da CF: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;”
A alternativa B está incorreta, pois o Tribunal de Contas, conforme art. 71, II, apenas julga tais contas, não sendo de sua competência a declaração de inexigibilidade: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;”
A alternativa C está correta, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 4.643: “É inconstitucional lei estadual, de origem (iniciativa) parlamentar, que discipline a organização e o funcionamento do Tribunal de Contas estadual (TCE). Isso porque os Tribunais de Contas possuem reserva de iniciativa (competência privativa) para apresentar os projetos de lei que tenham por objetivo tratar sobre a sua organização ou o seu funcionamento (art. 96, II c/c arts. 73 e 75 da CF/88). Os Tribunais de Contas, conforme reconhecido pela CF/88 e pelo STF, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa privativa para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e funcionamento. STF. Plenário. ADI 4643/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/5/2019.”
A alternativa D está incorreta, pois a Súmula Vinculante 3 excepciona a observância prévia do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”
QUESTÃO 95. Direitos fundamentais são essenciais para que se possa falar em democracia dentro de uma perspectiva substancial. Trata-se de elemento estrutural primordial na maior parte dos textos constitucionais pós-Segunda Guerra Mundial, servindo como uma das âncoras contra abusos e autoritarismos estatais. Neste contexto, assinale a afirmativa correta sobre os direitos e garantias fundamentais.
a) É inconstitucional, por ofensa aos princípios da isonomia, liberdade religiosa e da laicidade do Estado, norma que obrigue a manutenção de exemplar da bíblia em unidades escolares e bibliotecas públicas estaduais.
b) Pela sua amplitude e conteúdo, a liberdade de expressão alberga, inclusive, a prática de discursos dolosos, mesmo com intuito manifestamente difamatório, de juízos depreciativos de mero valor, de injúrias em razão da forma ou de críticas aviltantes.
c) Não é possível a utilização do habeas data para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte, constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da Administração Fazendária dos entes estatais.
d) É compatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, conforme julgado pelo STF na ADI 5.256: “A imposição legal de manutenção de exemplares de Bíblias em escolas e bibliotecas públicas estaduais configura contrariedade à laicidade estatal e à liberdade religiosa consagrada pela Constituição da República de 1988. STF. Plenário. ADI 5258/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/4/2021.”
A alternativa B está incorreta, conforme jurisprudência do STF: “A liberdade de expressão não alcança a prática de discursos dolosos (actual malice), com intuito manifestamente difamatório, de juízos depreciativos de mero valor, de injúrias em razão da forma ou de críticas aviltantes. STF. 2ª Turma. Pet 8242, 8259, 8262, 8263, 8267 e 8366 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, redator do acórdão Min. Gilmar Mendes, julgados em 3/5/2022.”
A alternativa C está incorreta, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 673.707: “O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. STF. Plenário. RE 673707/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17/6/2015 (Repercussão Geral – Tema 582).”
A alternativa D está incorreta, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 1.010.606: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. STF. Plenário. RE 1010606/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 11/2/2021 (Repercussão Geral – Tema 786).”
QUESTÃO 96. A Constituição Federal de 1988 trata em seu Título III sobre a “Organização do Estado”. Logo em seu Art. 18 prescreve que “a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. Mais adiante, dentro do mesmo título, traz a repartição de competências, materiais e legislativas, dos entes federativos, bem como as regras acerca da intervenção federal e estadual, temas que são da mais alta relevância e que frequentemente são objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, sobre a organização do Estado brasileiro e suas decorrências, assinale a afirmativa correta.
a) É competente o Estado-Membro para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
b) É constitucional norma estadual, visando a uniformizar as regras linguísticas, que proíbe o uso da linguagem neutra nas escolas.
c) É inconstitucional a norma de Constituição Estadual que estabeleça hipótese de intervenção estadual no município inédita em relação ao rol taxativo previsto na Constituição Federal.
d) Diante da ausência das Leis Complementares Federais exigidas pela Constituição Federal, é constitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois conforme teor da Súmula Vinculante 38, tal competência é dos Municípios: “É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.”
A alternativa B está incorreta, conforme julgamento da ADI 7.019 pelo STF: “É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF/88) — lei estadual que veda a adoção da “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas, assim como em editais de concursos públicos locais. STF. Plenário. ADI 7019/RO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 10/02/2023.”
A alternativa C está correta, pois tais hipóteses são taxativas, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADI 6.616: “A Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas no art. 35 da Constituição Federal. As hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88 são taxativas. STF. Plenário. ADI 6616/AC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 26/4/2021.”
A alternativa D está incorreta, conforme julgamento da ADI 4.711 pelo STF: “É inconstitucional lei estadual que permita a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios sem a edição prévia das leis federais previstas no art. 18, § 4º, da CF/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 15/96. STF. Plenário. ADI 4711/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3/9/2021.”
QUESTÃO 97. Os serviços notariais e de registro estão previstos expressamente no texto constitucional, dispondo o Art. 236 que eles são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Sobre esta atividade delegada, analise as afirmativas a seguir.
I. Há incidência do teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais declaradas vagas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
II. O concurso público é providência necessária tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e, inclusive, para a permuta.
III. A titularidade de serventia preenchida sem concurso público após a Constituição de 1988 pode ser mantida, caso se verifique a incidência da decadência para a invalidação do ato de delegação.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) l e III, apenas.
d) II e III, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O Item I está correto, de acordo com o julgamento do RE 808.202 pelo STF, proferido em sede de repercussão geral: “Os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, inciso II; e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório do art. 37, inciso XI, da Carta da República. STF. Plenário. RE 808202 RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 24/08/2020 (Repercussão Geral – Tema 779).”
O Item II está correto, conforme julgamento do MS 29.415, proferido pelo STF em 2016: “As normas estaduais que admitem a remoção na atividade notarial e de registro independentemente de prévio concurso público, são incompatíveis com o art. 236, § 3º, da Constituição, razão pela qual não foram por essa recepcionadas. STF. 1ª Turma. MS 29415/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 27/09/2016.”
Ademais, veja o que o STF decidiu no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória 2.690/DF: “1. O concurso público é providência necessária tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e para a permuta (art. 236, § 3º, do CRFB/88). Precedentes.”
O Item III está incorreto, pois o STF já decidiu que a decadência (art. 54 da Lei 9.784/99, e art. 91, parágrafo único, do RICNJ) não se aplica a situações inconstitucionais. No julgamento do MS 28.371-AgRg, ficou assentado que: “(…) a regra de decadência é inaplicável ao controle administrativo feito pelo Conselho nacional de Justiça nos casos em que a delegação notarial ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988, sem anterior aprovação em concurso público de provas (…).”
QUESTÃO 98. Sobre as funções essenciais à Justiça e a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange ao seu regime jurídico, analise os itens a seguir.
I. Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública, em razão da simetria, podem ser estendidos às Procuradorias de Estado por lei estadual.
II. É constitucional a atribuição de iniciativa privativa ao governador do Estado para as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.
III. Com base na teoria dos poderes implícitos, é constitucional lei estadual que confere o poder de requisição de documentos e informações à Defensoria Pública.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) II, apenas.
d) III, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O Item I está incorreto, conforme julgamento da ADI 5.029 pelo STF: “Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública não podem ser estendidos às Procuradorias de Estado, porquanto as atribuições dos procuradores de estado – sujeitos que estão à hierarquia administrativa – não guardam pertinência com as funções conferidas aos membros daquelas outras instituições. STF. Plenário. ADI 5029, Rel. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020.”
O Item II está incorreto, conforme julgamento da ADI 400 pelo STF: “É inconstitucional a atribuição de iniciativa privativa a governador de estado para leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual. STF. Plenário. ADI 400/ES, Rel. Min. Nunes Marques, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 20/6/2022.”
O Item III está correto, conforme julgamento da ADI 6.860 pelo STF: “É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições. STF. Plenário. ADI 6860/MT, ADI 6861/PI e ADI 6863/PE, Rel. Min. Nunes Marques, julgados em 13/9/2022.”
QUESTÃO 99. No que diz respeito ao Poder Judiciário, ao Conselho Nacional de Justiça e à edição de Súmulas Vinculantes, analise as afirmativas a seguir.
I. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de Súmula vinculante acarreta, em regra, à necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso.
II. Descabe o controle, pelo Conselho Nacional de Justiça, cujas atribuições são, exclusivamente, administrativas, de controvérsia submetida à apreciação do Poder Judiciário.
II. É constitucional lei estadual que fixa limites etários para ingresso na magistratura, em atenção ao estipulado na Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O Item I está correto, conforme art. 5º da Lei 11.417/2006: “Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.”
O Item II está correto, conforme julgamento do MS 28.825 pelo STF: “Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujas atribuições são exclusivamente administrativas, o controle de controvérsia que está submetida à apreciação do Poder Judiciário. STF. 1ª Turma. MS 28845/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 21/11/2017.”
O Item III está incorreto, conforme julgamento da ADI 5.329 pelo STF: “A fixação de limite etário, máximo e mínimo, como requisito para o ingresso na carreira da magistratura viola o disposto no art. 93, I, da Constituição Federal. STF. Plenário. ADI 5329/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, rel. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 14/12/2020.”
QUESTÃO 100. Em relação aos movimentos constitucionalistas, analise as afirmativas a seguir.
I. É possível detectar embriões do que viria a ser o constitucionalismo já na Antiguidade, como se nota da organização da Cidade-Estado de Atenas na Grécia e no modelo de governo do povo hebreu.
II. Consideram-se pilares de todo e qualquer movimento constitucionalista a concessão/proteção de direitos fundamentais e a limitação do poder estatal.
III. A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão surgiu na França, anteriormente até mesmo à promulgação da Constituição francesa pós-revolução, tendo um papel de destaque no constitucionalismo francês.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
O Item I está correto. Karl Loewenstein, filósofo germânico, defende tal ideia. Para ele, o constitucionalismo, que é a limitação do poder público por meio da previsão de direitos e garantias fundamentais e da separação dos poderes, é um fenômeno moderno, mas cujas raízes vêm desde a Antiguidade. A limitação e a organização do poder político ocorrem em qualquer sociedade política, pois é necessária uma mínima organização para a sociedade funcionar. Desde a época dos povos hebreus e da República Romana, com as Assembleias e o Senado, já se tinham embriões do constitucionalismo.
O Item II está correto. Conforme explicado no Item I, é característico do constitucionalismo moderno a limitação do poder político, a qual se dá através da previsão de direitos e garantias fundamentais e da separação dos poderes.
O Item III está correto. A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão surgiu em 1789, logo que eclodiu a Revolução Francesa, após a queda da Bastilha. Já a Constituição Francesa somente é promulgada em 1791, influenciada pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão.
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