Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 16/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Provimento em Cartórios do TJ-MA. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 6 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 22, 28, 46, 49, 63 e 91.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Cartórios do TJ-MA, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Clique AQUI e veja!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Vocês também poderão acompanhar todos os eventos através deste link:
Gabarito Extraoficial – Cartórios do TJMA
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Prova Comentada de Direito Civil Cartório MA
QUESTÃO 31. O Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990) descreve as práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos e serviços. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Não poderá condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
II. Poderá fornecer serviço, enviar ou entregar ao consumidor produto após sua prévia solicitação.
III. Poderá executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor.
IV. Poderá elevar, sem justa causa, o preço de produtos ou serviços.
Está correto o que se afirma em
a) I, II, III e IV.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I, III e IV, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
O item I está correto, nos termos do art. 39, I, do CDC: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;”.
O item II está correto, nos termos do art. 39, III, do CDC: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;”.
O item III está incorreto, nos termos do art. 39, VI, do CDC: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;”.
O item IV está incorreto, nos termos do art. 39, X, do CDC: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços;”.
QUESTÃO 32. Maria Helena, residente na cidade de Colina-MA, após consultar sites na internet, adquiriu e pagou por vários pares de sapato de uma loja virtual. Seis dias após receber os produtos em seu domicílio, apesar da excelente qualidade das mercadorias, desistiu da compra. Quanto ao direito de arrependimento, é correto afirmar que Maria Helena tem direto a desistir da aquisição dos calçados, bem como direito
a) ao recebimento integral do valor pago, sem atualização monetária.
b) ao recebimento integral do valor pago, devidamente atualizado monetariamente.
c) após retenção de multa contratual prevista no contrato de compra e venda, ao recebimento de até 90% do valor pago, devidamente atualizado monetariamente.
d) após retenção de multa contratual prevista no contrato de compra e venda, ao recebimento de até 90% do valor pago, sem qualquer atualização monetária.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 49, caput e parágrafo único, do CDC: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”.
As alternativas A, C e D estão incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa B.
QUESTÃO 33. José, então com 40 anos de idade, casou-se com Maria, então com 35 anos de idade, pelo regime da comunhão parcial de bens, em 20/05/1985. Tiveram três filhos – Judas, Tiago e Pedro, todos nascidos em 01/05/1988. Em 01/06/2008, Judas casou-se com Sílvia, pelo regime da comunhão universal de bens, tendo falecido em 01/09/2022, sem deixar bens. Desta união nasceu, em 02/07/2007, Helena e Lívia. Tiago e Pedro não se casaram e não tiveram filhos. José faleceu em 01/05/2023. Não deixou testamento ou dívidas. Quando do seu falecimento possuía uma casa, na cidade de Macapá-AP, avaliada em R$ 40.000,00 (adquirida por compra e venda em 1979) e um apartamento na cidade de Belo Horizonte-MG, avaliado em R$ 180.000,00 (adquirido por compra e venda em 1993). Todos os herdeiros aceitaram a herança. Em razão do falecimento de José, o valor do quinhão a que terá direito Helena (antes do pagamento de impostos) refere-se a:
a) R$ 10.000,00.
b) R$ 20.000,00.
c) R$ 40.000,00.
d) R$ 73.333,33.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, nos termos do art. 1.829, I, do art. 1.832 e do art. 1.835, todos do CC/02: “A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;”; “Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.”; e “Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.”.
As alternativas B, C e D estão incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa A.
QUESTÃO 34. João, viúvo, é proprietário de um apartamento localizado no bairro Ipanema-RJ, e resolveu instituir em 2018, por escritura pública, usufruto vitalício do referido bem imóvel em favor de suas duas filhas, Isaura e Isadora. A escritura pública está devidamente averbada junto à matrícula do imóvel. Desde então, as filhas residem no apartamento. Porém, Isaura faleceu em maio de 2023. Neste caso, em relação à extinção do usufruto em decorrência do falecimento de Isaura, é correto afirmar que
a) caberá exclusivamente a Isadora o exercício integral do usufruto do imóvel.
b) consolida-se ao nu-proprietário (João) a plena propriedade da parte ideal que pertencia a Isaura.
c) transmite-se automaticamente aos herdeiros de Isaura o exercício de sua parte no usufruto do imóvel.
d) existindo disposição expressa no testamento de Isaura, é possível a transmissão até mesmo a terceiros de sua parte no usufruto do imóvel.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 1.411 do CC/02: “Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente”.
As alternativas A, C e D estão incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa B.
QUESTÃO 35. Em 01/12/1975, Sílvio, então com 21 anos de idade, casou-se com Alice, então com 22 anos de idade, pelo regime legal então vigente (comunhão universal). Em 2001, venderam pelo valor de R$ 300.000,00, um apartamento que Sílvio recebera de doação de sua avó paterna, no ano de 1971. No ano seguinte (2002), adquiriram um novo apartamento pelo valor de R$ 1.000.000,00 nas seguintes condições: R$ 300.000,00 (pagos como sinal -utilizando-se dos recursos provenientes da alienação do imóvel que ocorreu em 2001), R$ 400.000,00 (com recursos provenientes das economias do casal) e financiaram o saldo devedor (R$ 300.000,00) junto a uma instituição bancária. Apenas Alice, com recursos provenientes de sua atividade profissional, efetuou o pagamento das parcelas do financiamento. Resolveram se divorciar em 2023 e vender o imóvel por R$ 1.000.000,00. Não possuem outros bens nem dívidas. Os cônjuges, Sílvio e Alice, terão direito na partilha -após a venda do imóvel, respectivamente, o valor de:
a) R$ 500.000,00 e R$ 500.000,00.
b) R$ 650.000,00 e R$ 350.000,00.
c) R$ 300.000,00 e R$ 700.000,00.
d) R$ 200.000,00 e R$ 800.000,00.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, nos termos do art. 1.667 do CC/02: “O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.”. É irrelevante que apenas Alice, com recursos provenientes de sua atividade profissional, tenha efetuado o pagamento das parcelas do financiamento, em razão do regime ser de comunhão universal.
As alternativas B, C e D estão incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa A.
QUESTÃO 36. Luciano e Cristina, ambos maiores, pretendem, em agosto de 2023, se casar pelo regime de participação final nos aquestos. Para a celebração do pacto antenupcial, já que ambos são empresários, pensaram em estabelecer uma cláusula na qual poderiam, livremente, dispor de quaisquer bens adquiridos na constância do casamento, independente da anuência expressa do outro. Quanto ao citado pacto antenupcial a ser celebrado por Luciano e Cristina, é correto afirmar que:
a) seus termos têm efeitos erga omnes a partir da lavratura da respectiva escritura pública.
b) apenas os bens imóveis, desde que particulares, poderão ser objeto da livre disposição na forma pactuada.
c) somente terá eficácia se realizado por escritura pública lavrada até noventa dias antes da celebração do casamento.
d) apenas os bens imóveis, desde que adquiridos na constância do casamento, poderão ser objeto da livre disposição na forma pactuada.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 1.657 do CC/02: “As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.”.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 1.656 do CC/02: “No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.”.
A alternativa C está incorreta, nos termos do art. 1.653 do CC/02: “É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.”.
A alternativa D está incorreta, nos termos do art. 1.656 do CC/02: “No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.”
QUESTÃO 37. Maria adquiriu um veículo e realizou um contrato de alienação fiduciária com o banco credor. Após alguns meses, ela atrasou duas parcelas do financiamento. Neste caso, é correto afirmar que
a) Maria pode continuar utilizando o veículo normalmente, mesmo após o atraso no pagamento das parcelas.
b) o banco credor pode reaver o bem sem a necessidade de autorização judicial, bastando apenas notificar Maria.
c) Maria tem o direito de devolver o bem ao banco e encerrar o contrato de financiamento, sem qualquer tipo de ônus.
d) o banco credor não pode reaver o bem sem a autorização judicial, devendo ingressar com uma ação de busca e apreensão.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa D está correta, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”.
As alternativas A, B e C estão incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa D.
QUESTÃO 38. João comprou um carro e financiou o valor com uma instituição financeira. O contrato previa que o veículo seria dado em garantia ao banco através da alienação fiduciária. João, no entanto, atrasou algumas parcelas e não quitou a dívida. Nesta situação, a instituição financeira deverá:
a) Renegociar a dívida com João e permitir que ele continue a utilizar o veículo como garantia.
b) Leiloar o carro imediatamente para quitar a dívida de João, sem precisar de autorização judicial.
c) Tomar o carro de volta sem aviso prévio, uma vez que a propriedade do bem já pertence ao banco.
d) Ajuizar uma ação de busca e apreensão do veículo, mas terá que notificar o devedor antes de tomar posse do bem.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa D está correta, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 e da Súmula nº 72 do STJ: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.”; e “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.”.
As alternativas A, B e C estão incorretas, conforme o fundamento exposto na alternativa D.
QUESTÃO 39. José comprou um veículo por meio de financiamento e ofereceu como garantia uma alienação fiduciária em favor da instituição financeira. Depois de algumas parcelas pagas, José não conseguiu mais arcar com o financiamento e o veículo foi retomado pela instituição financeira. De acordo com o Decreto-Lei nº 911/1969, assinale a afirmativa correta.
a) A instituição financeira pode reter o veículo retomado até que o devedor pague integralmente a dívida remanescente.
b) Após a retomada do veículo, a instituição financeira deve notificar o devedor para pagar a dívida remanescente em quinze dias, sob pena de venda do veículo em leilão público.
c) Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a quarenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.
d) A instituição financeira pode vender o veículo em leilão público, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. art. 3º, §1º e §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969: “§1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.”.
A alternativa B está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa A.
A alternativa C está incorreta, nos termos do art. art. 3º, §6º, do Decreto-Lei nº 911/1969: “§ 6º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.”.
A alternativa D está correta, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969: “No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.”.
QUESTÃO 40. As afirmativas a seguir tratam da proteção dos interesses difusos e coletivos do idoso, dos órgãos e entidades que atuam nesta proteção, das possibilidades de proposição de ações judiciais e das determinações possíveis em sentenças proferidas com relação às proteções referidas. Sobre a proteção judicial dos interesses difusos e coletivos do idoso, de acordo com a Lei nº 10.741/2003, analise as afirmativas a seguir.
I. As referidas ações serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
II. Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.
III. As multas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa não recolhidas até quinze dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.
IV. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.
Está correto o que se afirma apenas em
a) IV.
b) l e III.
c) II e III.
d) I, II e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O item I está correto, nos termos do art. 80 da Lei nº 10.741: “As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores.”.
O item II está correto, nos termos do art. 81, § 2º, da Lei nº 10.741: “§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado deverá assumir a titularidade ativa.”.
O item III está incorreto, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei nº 10.741: “As multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.”.
O item IV está correto, nos termos do art. 86 da Lei nº 10.741: “Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.”.
QUESTÃO 41. A desapropriação é um processo legal em que o Poder Público retira a propriedade de um particular, para fins de utilidade pública ou interesse social, mediante justa indenização. Trata-se de uma prerrogativa do Estado prevista na legislação, com o objetivo de viabilizar a execução de obras, projetos ou políticas que sejam considerados de interesse coletivo. Em relação à desapropriação, assinale a afirmativa correta.
a) Efetuada a manutenção da posse, fica assegurado ao expropriado o levantamento de oitenta por cento da quantia depositada para obtenção da medida possessória.
b) Em áreas de latifúndio, o Poder Público tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, desapropriando, aglutinando e redistribuindo as áreas.
c) A União deverá desapropriar, por interesse social, bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, precedido o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa.
d) Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente resolver-se-á em perdas e danos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 19, § 2º, c, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504): “efetuada a imissão de posse, fica assegurado ao expropriado o levantamento de oitenta por cento da quantia depositada para obtenção da medida possessória.”.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 21 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504): “Em áreas de minifúndio, o Poder Público tomará as medidas necessárias à organização de unidades econômicas adequadas, desapropriando, aglutinando e redistribuindo as áreas.”.
A alternativa C está incorreta, nos termos do art. 22, parágrafo único, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504): “A União poderá desapropriar, por interesse social, bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, precedido o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa.”.
A alternativa D está correta, nos termos do art. 23 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504): “Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados ao patrimônio público, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.”.
QUESTÃO 42. O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), nos termos da Lei nº 11.977/2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. Com base nestas informações, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.
II. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.
III. Não é permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações de empréstimos ou financiamentos realizados pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
IV. O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de empréstimos ou financiamento, deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido. Está correto o que se afirma em
a) I, II, III e IV.
b) I e ll, apenas.
c) II e III, apenas.
d) III e IV, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O item I está correto, nos termos do art. 35 da Lei nº 11.977: “Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV serão formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.”.
O item II está correto, nos termos do art. 35-A da Lei nº 11.977: “Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.”.
O item III está incorreto, nos termos do art. 15-A da Lei nº 4.380: “É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação – SFH.”.
O item IV está incorreto, nos termos do art.15-B, § 1º, da Lei nº 4.380: “Art. 15-B. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes. § 1º O valor presente do fluxo futuro das prestações, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de que trata o caput, deve ser calculado com a utilização da taxa de juros pactuada no contrato, não podendo resultar em valor diferente ao do empréstimo ou do financiamento concedido.”.
QUESTÃO 43. A Lei nº 8.245/1991, também conhecida como Lei do Inquilinato, é a principal norma que regula as relações entre locadores e locatários de imóveis urbanos no Brasil. Ela estabelece regras para a locação, sublocação e despejo de imóveis, além de tratar de outros temas como a garantia locatícia, a cobrança de aluguel e os direitos e deveres das partes envolvidas. Considerando que tal normativa busca equilibrar os interesses dos proprietários e inquilinos, garantindo o direito à moradia e à segurança jurídica nas relações locatícias, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
II. Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na propriedade do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.
III. Ocorrendo a prorrogação da locação residencial, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo legal de sessenta dias para desocupação.
IV. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado.
Está correto o que se afirma apenas em
a) l e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O item I está correto, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.245: “Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.”.
O item II está incorreto, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei nº 8.245: “Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir – se – á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato.”.
O item III está incorreto, nos termos do art. 46, § 2º, da Lei nº 8.245: “Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.”.
O item IV está correto, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.245: “Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga – se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:”.
QUESTÃO 44. Luiz (locador) celebrou com Pedro (locatário) contrato de locação de um apartamento de sua propriedade, localizado na região central de São José de Ribamar-MA, pelo prazo de vinte e quatro meses. No contrato, o locador fez constar de forma expressa que o vencimento do aluguel, estipulado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se dará em todo dia 01 de cada mês, sob pena de multa de 2%, a partir da data do vencimento, bem como de juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die. Em razão de considerável diminuição em sua renda provocada por crise no comércio local, Pedro, a partir do sétimo mês de vigência do contrato, passou unilateralmente a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de aluguel e continuou a fazê-lo durante todo os dezoito meses restantes do contrato, sem qualquer oposição ou cobrança por parte de Luiz. Findo o vigésimo quarto mês da locação, Pedro manifestou por escrito a vontade de devolver o imóvel. Luiz não aceitou receber as chaves, bem como ajuizou ação em que pleiteia o recebimento dos valores em aberto, correspondente à diferença entre o valor convencionado e o efetivamente adimplido, com os acréscimos decorrentes dos juros e da multa. A ação em questão foi ajuizada contra César que, na condição de único fiador de Pedro, ao anuir ao contrato de locação, renunciou expressamente ao benefício de ordem. Considerando o caso, é correto afirmar que
a) quanto à natureza jurídica do contrato de locação celebrado entre Luiz e Pedro, esse possui as seguintes características: bilateral ou sinalagmático; oneroso; aleatório; consensual; informal e não solene; de execução continuada.
b) findo o prazo estipulado no contrato, caso o locatário continue na posse do imóvel objeto da locação, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogado o negócio jurídico sem prazo determinado, sendo devido o aluguel que o locador arbitrar a seu exclusivo critério.
c) ao admitir, sem qualquer oposição ou resistência, o pagamento em quantia menor, durante dezoito meses, Luiz fez surgir para o locatário o direito de arcar com um valor menor a título de aluguel. Trata-se, no caso em questão de hipótese de aplicação do instituto da supressio, enquanto desdobramento do princípio da boa-fé objetiva.
d) na eventualidade de ter realizado benfeitorias no imóvel de Luiz, Pedro tem direito de retenção quanto às úteis e necessárias. Em relação às demais benfeitorias, o locatário só terá direito de retenção se forem previamente autorizadas. Por outro lado, nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois o contrato de locação não é aleatório. O contrato aleatório é definido no art. 458 do CC/02: “Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.”.
A alternativa B está incorreta. São mantidas as demais cláusulas e condições do contrato. Segundo o art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245: “Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir – se – á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.”.
A alternativa C está correta. Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2021): “(…) quanto à supressio (Verwirkung), esta significa a supressão, por renúncia tácita, de um direito ou de uma posição jurídica, pelo seu não exercício com o passar dos tempos.”.
A alternativa D está incorreta, nos termos dos arts. 35 e 36 da Lei nº 8.245: “Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção.” e “As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.”.
QUESTÃO 45. Marcelo, nascido em 03 de abril de 2008, e Carolina, nascida em 11 de fevereiro de 2002, acarretam dano ao patrimônio de uma Escola Pública Municipal de São Luís-MA, consistente na destruição de dez computadores, mediante incêndio provocado através do lançamento de arma química incendiária conhecida como coquetel molotov. Após rigorosa investigação do incidente, restou comprovado que Marcelo, filho de Cláudia e Pedro, reside com a mãe, que detém a guarda unilateral do filho em razão de acordo homologado em juízo, quando do divórcio dos pais. A propósito de estar sob a guarda de Cláudia e de ter todas as suas despesas custeadas por Pedro, Marcelo é o único proprietário de um bem imóvel de natureza comercial, localizado no centro de Imperatriz-MA, que recebeu através de doação realizada pelo seu padrinho. Carolina, que é órfã, é estudante universitária, não trabalha e reside com os avós, Geraldo e Wilma. Considerando a situação hipotética e o sistema de Responsabilidade Civil no Código Civil de 2002, é correto afirmar que
a) Cláudia, mãe de Marcelo, enquanto titular da guarda unilateral do menor, detém a responsabilidade exclusiva pelo prejuízo causado pelo filho.
b) Cláudia e Pedro, pais de Marcelo, assim como Geraldo e Wilma, avós de Carolina, são responsáveis pela integral reparação do dano causado pelos agentes, uma vez que incorreram em culpa in vigilando.
c) Marcelo, por possuir patrimônio próprio, é o único responsável, na esfera civil, pela reparação integral dos prejuízos causados ao Poder Público, restando automaticamente afastada a responsabilidade de Carolina.
d) Uma vez comprovada a ausência de recursos financeiros por parte de Carolina, bem como dos responsáveis legais por Marcelo, ele responderá com o seu patrimônio pessoal, sendo que, na hipótese em questão, a indenização será equitativa e não poderá privar o menor do necessário para o seu sustento.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Segundo o Enunciado nº 450 da V Jornada de Direito Civil: “Considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra, solidariamente responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados, ressalvado o direito de regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores.”.
A alternativa B está incorreta. Não se fala mais em culpa in vigilando, pois é adotada a responsabilidade objetiva, ou seja, independe de culpa. Nesse sentido, o Enunciado nº 451 da V Jornada de Direito Civil: “A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida.”.
A alternativa C está incorreta, nos termos do art. 942 do CC/02: “Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.”.
A alternativa D está correta, nos termos do art. 928, caput e parágrafo único, do art. 932, I e do art. 933, todos do CC/02: “O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.”; “São também responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;” e “As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.”.
QUESTÃO 46. No dia 01 de julho de 2020, quarta-feira, foi publicada a “Lei II” que revogava a “Lei I”, tendo a nova Lei, entrado em vigência na data da sua publicação. Contudo, no dia 10 de agosto de 2020, segunda-feira, foi publicada a “Lei III” uma norma ampla e geral, que tratou de vários assuntos, tendo, inclusive, regulado inteiramente e de forma incompatível com a norma imediatamente anterior, os temas tratados pela “Lei II”, bem como restaurou a vigência da “Lei I”. A “Lei III” também entrou em vigência na mesma data em que foi publicada. A “Lei III” não dispôs expressamente sobre eventual revogação da “Lei II”. Sobre a situação retratada, é correto afirmar que
a) a ab-rogação ocorre quando uma lei nova torna sem efeito parte de uma lei anterior.
b) a “Lei III”, ao regular inteiramente os assuntos tratados na lei imediatamente anterior, revogou de forma expressa a “Lei II”.
c) a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada.
d) o efeito repristinatório é aquele pelo qual uma norma revogada volta a valer no caso de revogação da norma revogadora. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro admite a possibilidade da lei revogada anteriormente repristinar no caso da perda da vigência da norma revogadora.
Comentários
A alternativa possui duas alternativas corretas, as letras C e D, por isso é passível de anulação.
A alternativa A está incorreta. Ab-rogação é a revogação total da norma. Conforme Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2021): “(…) ocorre quando se torna sem efeito uma norma de forma integral, com a supressão total do seu texto por uma norma emergente.”.
A alternativa B está incorreta, pois ocorreu uma revogação tácita. Segundo o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.”.
A alternativa C está correta. Segundo Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2021): “Contudo, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando a lei revogadora for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada – art. 11, § 2.º, da Lei 9.868/1999.”. Segundo o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.868: “A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário”.
A alternativa D está correta, pois a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro admite a possibilidade da lei revogada anteriormente repristinar no caso da perda da vigência da norma revogadora. Segundo o art. 2º, § 3º: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”.
QUESTÃO 47. Wilson Melo, com 60 anos, e Isabel Machado, com 50 anos, casados, embarcaram em um avião monomotor para uma viagem de comemoração aos vinte e cinco anos de casamento. Em razão de uma pane elétrica durante o voo, a aeronave caiu no mar em Tutoia, região litorânea que está localizada no Baixo Parnaíba, no Estado do Maranhão. Durante duas semanas, foram realizadas buscas incessantes pelos passageiros e pelos tripulantes, sem que as autoridades competentes tivessem logrado êxito na empreitada. Alguns destroços do avião foram localizados a 700 km de São Luís-MA. Marinha, Aeronáutica e Corpo de Bombeiros encerram as buscas no dia 01 de abril de 2023, sem que os corpos fossem encontrados. Os filhos de Wilson e de Isabel desejam adotar as providências necessárias à transmissão do patrimônio deixado pelo casal. Considerando a situação hipotética e nos termos da legislação em vigor, é correto afirmar que
a) se Wilson Melo e Isabel Machado reaparecerem nos dez anos seguintes à abertura da sucessão provisória, receberão os bens existentes no estado em que se encontrarem.
b) no caso em questão, somente após a necessária decretação da ausência, com a estrita observância de suas três fases, sendo a última delas a sucessão definitiva, será possível presumir a morte de Wilson Melo e Isabel Machado.
c) em sendo comprovada a morte simultânea do casal Wilson Melo e Isabel Machado, restará configurada comoriência que, por sua vez, tem como pressupostos cumulativos: a morte na mesma ocasião e a impossibilidade de verificar, de forma técnica, a ordem dos óbitos. O direito brasileiro afastou o requisito da existência de relações sucessórias entre os comorientes.
d) encerradas as buscas é cabível o reconhecimento da morte presumida do casal, sem declaração de ausência, devendo constar da sentença a data provável do óbito. Tal previsão consta tanto do Código Civil quanto da Lei de Registros Públicos, sendo, na última, indicada como morte por justificação. No procedimento de justificação, preenchidos os seus requisitos, expede-se imediatamente a certidão de óbito.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 39 do CC/02: “Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se acharem, os sub-rogados em seu lugar, ou o preço que os herdeiros e demais interessados houverem recebido pelos bens alienados depois daquele tempo.”.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 7º, I, do CC/02: “Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;”.
A alternativa C está incorreta. A comoriência só é pertinente quando se referir a morte de pessoas que tenham direitos sucessórios entre si.
A alternativa D está correta, nos termos do art. 8º do CC/02 e do art. 88 da Lei de Registros Públicos: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”; e “Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame.”.
QUESTÃO 48. A teoria do negócio jurídico ocupa posição de destaque na Parte Geral do Código Civil de 2002. Sobre o tema, é correto afirmar que
a) na simulação relativa, o negócio simulado é anulável, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízo a terceiros.
b) o reconhecimento da nulidade de uma cláusula penal inserida em um determinado contrato compromete a essência do pacto, de modo que a invalidade da obrigação acessória implica a da obrigação principal.
c) o contrato celebrado por relativamente incapaz sem a devida assistência é anulável. A incapacidade relativa de uma parte, por sua vez, não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, isso porque a alegação de incapacidade constitui uma exceção pessoal.
d) a caracterização da lesão dependerá exclusivamente da constatação de um elemento objetivo, constituído pela desproporção das prestações, a gerar uma onerosidade excessiva a uma das partes. No caso concreto, configurada a lesão, pode o contratante prejudicado optar por não pleitear a anulação do negócio jurídico.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 167 do CC/02: “É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.”.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 184 do CC/02: “Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.”.
A alternativa C está correta, nos termos do art. 105 e do art. 171, I, do CC/02: “A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.” e “Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I – por incapacidade relativa do agente;”.
A alternativa D está incorreta, nos termos do art. 157, caput e § 2º, do CC/02: “Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. § 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.”.
QUESTÃO 49. Pablo, brasileiro, mora na cidade de São Luís-MA há quarenta anos. Em visita a parentes que residem em Buenos Aires-Argentina conhece Eva, residente em Paris-França, com quem passa a ter um relacionamento amoroso. Após dez anos de namoro a distância, Pablo e Eva ficam noivos e celebram matrimônio em território francês. De comum acordo, o casal estabelece seu primeiro domicílio na cidade de São Paulo, onde ambos possuem oportunidade de trabalho. Considerando o caso hipotético, é correto afirmar que:
a) No que se refere ao regime de bens que disciplinará os direitos patrimoniais decorrentes do casamento de Pablo e de Eva, será aplicada a lei do local da realização do casamento, isto é, o direito civil francês.
b) No que concerne ao começo e ao fim da personalidade, o direito brasileiro adota a regra do domicílio, pela qual devem ser aplicadas as normas do país em que for domiciliada a pessoa, inclusive quanto ao nome, à capacidade e aos direitos sucessórios.
c) No que se refere aos bens imóveis, prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que deve ser aplicada a norma do país de domicílio ou de último domicílio do proprietário. Quando se tratarem de bens móveis transportados, incide a norma do local em que esses se situam.
d) A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Razão pela qual fica admitida a averbação direta, por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, sem a necessidade de homologação judicial.
Comentários
A alternativa correta é a letra B, mas é passível de recurso.
A alternativa A está incorreta, nos termos do § 4º do art. 7º da LINDB: “O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.”. Assim, será aplicada a lei brasileira.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 7º e do art. 10 da LINDB: do CC/02: “A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.”; e “A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.”.
A alternativa C está incorreta, nos termos do art. 8º, § 1º, e do art. 12, § 1º, da LINDB: “Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.”; e “Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.”.
A alternativa D está incorreta, porém depende da interpretação do comando. A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que seja divórcio consensual simples ou puro, ou seja, desde que trate apenas da dissolução do casamento. Conforme o entendimento do STJ (SEC 11643 / EX): “1. A regra inserta no art. 961, § 5º, do CPC/2015, de que “[a] sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça”, aplica-se apenas aos casos de divórcio consensual puro ou simples e não ao divórcio consensual qualificado, que dispõe sobre a guarda, alimentos e/ou partilha de bens, nos termos dos artigos 1º e 2º do Provimento n. 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça.”. Segundo o art. 961, § 5º, do CPC: “A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça”. A alternativa, na primeira parte, não trouxe essa ressalva. Quanto à segunda parte, a afirmativa está completa e, portanto, correta.
QUESTÃO 50. O Código Civil de 2002, de forma análoga ao Código de 1916, inaugurou a sua parte geral com o tratamento jurídico das pessoas naturais. Para tanto, o Código atual estabeleceu em seu Art. 1º que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. A norma transcrita introduz, em linhas gerais e em sentido amplo, o tratamento jurídico da capacidade. Sobre a teoria geral da capacidade e da personalidade no direito civil, é correto afirmar que
a) são relativamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
b) no tocante aos direitos da personalidade, o nome da pessoa não pode ser empregado em publicações que a exponham ao desprezo público. O pseudônimo, por sua vez, goza de proteção diferente daquela reservada ao nome civil da pessoa.
c) à luz dos direitos da personalidade e em conformidade com o direito civil brasileiro, é correto afirmar que a disposição do próprio corpo é permitida para depois da morte, para fins científicos, vedada a possibilidade de revogação do ato de disposição.
d) os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os menores de dezesseis anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, são, respectivamente, relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente incapazes e relativamente incapazes.
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A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Não há mais essa previsão, pois foi revogada com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Não se considera mais as pessoas com deficiência como relativamente incapazes.
A alternativa B está incorreta, nos termos do art. 19 do CC/02: “O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.”.
A alternativa C está incorreta, nos termos do art. 14, caput e parágrafo único, do CC/02: “É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.”.
A alternativa D está correta, nos termos do art. 3º e do art. 4º, II e III, do CC/02: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.”; e “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”.
QUESTÃO 51. Maria, médica, viúva, com quarenta e dois anos e detentora de considerável acervo patrimonial, transferiu para o seu filho Fábio Júnior, nascido em 01 de fevereiro de 2010, mediante contrato de doação pura, celebrado em conformidade com a lei, um imóvel residencial situado na Ilha dos Lençóis (Cururupu-MA), avaliado em quinhentos mil reais. Clarice, que também é filha de Maria e que só tomou conhecimento da transação após a formalização do negócio, pretende tornar sem efeito a doação realizada pela mãe. A respeito da situação hipotética e da legislação que regulamenta a doação no direito brasileiro, é correto afirmar que:
a) é anulável a doação de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
b) no caso em análise, restará dispensada a aceitação de Fábio Júnior, hipótese em que a doação se aperfeiçoará com o registro da escritura de doação do bem imóvel.
c) Maria, na condição jurídica de doadora, responderá, perante Fábio Júnior, pelos vícios redibitórios e pela evicção que eventualmente possam recair sob o imóvel residencial objeto da doação.
d) a doação realizada por Maria poderá ser revogada em caso comprovada ingratidão de Fábio Júnior. Em sendo o pedido de revogação fundado em crime contra a honra de Maria, que tenha sido praticado por Fábio Júnior, o direito de pleitear a revogação se transmite a Clarice, haja vista se tratar herdeira legítima da doadora.
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A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, nos termos do art. 544 do CC/02: “A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.”.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 543 do CC/02: “Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.”.
A alternativa C está incorreta, nos termos do art. 552 do CC/02: “O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.”.
A alternativa D está incorreta, nos termos do art. 560, do CC/02: “O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário. Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide.”.
QUESTÃO 52. “A”, proprietário de um imóvel há trinta anos, desfrutava de uma bela vista da capital maranhense, quando o prédio vizinho iniciou uma construção em altura mais elevada, privando-o desse panorama. A partir do instituto das servidões prediais é correto afirmar que
a) o proprietário “A” poderá manejar ação de usucapião, considerando tratar-se de posse de mais de vinte anos, aparente e contínua, apta a gerar a declaração judicial da prescrição aquisitiva.
b) o proprietário “A” não obterá uma prestação jurisdicional de procedência, por não ser a hipótese uma servidão de vista, tratando-se de mera faculdade da qual não decorre o direito de posse a ser tutelado.
c) o proprietário “A” pode manejar ação confessória, de caráter petitório, cujo objetivo é obter o provimento judicial declaratório positivo quanto à existência de uma servidão, considerando tratar-se de uma servidão contínua e aparente.
d) o proprietário “A” não obterá uma prestação jurisdicional de procedência, considerando que, ao manejar a denominada ação negatória, obterá uma declaração negativa do direito de servidão, autorizando o prédio vizinho a erguer a construção.
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A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Trata-se de servidão não aparente, ou seja, exige um não fazer. Dessa forma não preenche os requisitos do art. 1.379 do CC/02: “O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião.”.
A alternativa B está correta. A servidão de vista é mera faculdade da qual não decorre o direito de posse a ser tutelado. Nesse sentido, o entendimento do STJ (REsp 935.474): Há de se distinguir as servidões prediais legais das convencionais. As primeiras correspondem aos direitos de vizinhança, tendo como fonte direta a própria lei, incidindo independentemente da vontade das partes. Nascem em função da localização dos prédios, para possibilitar a exploração integral do imóvel dominante ou evitar o surgimento de conflitos entre os respectivos proprietários. As servidões convencionais, por sua vez, não estão previstas em lei, decorrendo do consentimento das partes. – Na espécie, é incontroverso que, após o surgimento de conflito sobre a construção de muro lindeiro, as partes celebraram acordo, homologado judicialmente, por meio do qual foram fixadas condições a serem respeitadas pelos recorridos para preservação da vista da paisagem a partir do terreno dos recorrentes. Não obstante inexista informação nos autos acerca do registro da transação na matrícula do imóvel, essa composição equipara-se a uma servidão convencional, representando, no mínimo, obrigação a ser respeitada pelos signatários do acordo e seus herdeiros.”.
A alternativa C está incorreta. Não se trata de servidão aparente, visto que se busca um não fazer: não construir.
A alternativa D está incorreta, conforme o fundamento exposto na alternativa B.
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