A Câmara de Manaus anulou, em 14 de março de 2025, o concurso para Procurador realizado em setembro de 2024, atendendo a recomendação do Ministério Público do Amazonas.
Contudo, recentemente, a comissão organizadora para um novo certame foi definida, e o edital incluirá a participação obrigatória da Seccional do Amazonas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Amazonas (OAB-AM).
No certame foram ofertadas duas vagas e cadastro reserva para Procurador de 3ª Classe, incluindo uma vaga para pessoas com deficiência. A carga era de 40 horas semanais, e o salário inicial, de R$ 22.554,25.
Com a retomada em breve, você pode estar curioso em saber os requisitos do concurso. Abaixo, veja quais eram.
Requisitos para concorrer ao cargo de Procurador de 3ª Classe
Para participar do processo seletivo, foi obrigatório possuir diploma, certificado ou certidão de conclusão de curso superior em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Além disso, o candidato tinha que atender aos seguintes requisitos:
- Possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa. No caso de candidatos com nacionalidade portuguesa, é necessário estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, conforme disposto no artigo 12, parágrafo 1º, da Constituição Federal;
- Estar em dia com as obrigações eleitorais e, quando aplicável, militares;
- Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
- Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
- Apresentar aptidão física e mental para o desempenho das atribuições do cargo, comprovada por meio de inspeção realizada pela Junta Médica Oficial do Município;
- Não estar suspenso do exercício profissional, nem cumprindo qualquer outra penalidade disciplinar.
Atribuições do Procurador da Câmara de Manaus
De acordo com o último edital, as atribuições incluem defender a Ordem Jurídica, prestar assessoria jurídica à mesa diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) e comparecer às sessões da Câmara.
Também é responsabilidade emitir pareceres nos processos, participar dos processos de concessão de aposentadoria, reformas, pensões, disponibilidades e admissão de pessoal.
Além disso, o profissional analisa contratos, convênios e documentos congêneres, bem como outros previstos nas normas regimentais. Ademais, deve interpor recursos previstos em lei, manifestar-se sobre pedidos de mesma natureza e apurar ilícitos administrativos.
Saiba mais: Procurador Câmara de Manaus
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