A Prefeitura de Porto Velho oficializou a criação de um Grupo de Trabalho que ficará responsável por todas as etapas do novo concurso público da administração municipal. O decreto que trata da medida foi publicado em 23 de julho.
O grupo atuará desde o planejamento até a escolha da banca e a fiscalização do certame. Entre os cargos previstos está o de procurador autárquico.
A decisão confirma a manifestação do prefeito Léo Moraes, que já havia prometido lançar novos concursos ainda em 2025.
Os futuros servidores poderão ganhar muito mais, já que, por lei, são garantidas gratificações, bem como auxílio-alimentação e transporte.
Nesse contexto, é importante lembrar que, em abril de 2024, publicou-se a portaria que constituiu a comissão de estudos preliminares de um novo concurso público para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores (IPAM), em Porto Velho.
O cargo de procurador autárquico do órgão oferece atualmente a remuneração inicial de R$ 8.000,00.
Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias Quais as atribuições de um Procurador Autárquico do IPAM Porto Velho?
Confira as atribuições:
- Analisar processos administrativos e judiciais da área de atuação, oferecendo subsídios à gestão nos aspectos preventivos e para as tomadas de decisão;
- Representar a entidade em juízo, nas questões trabalhistas, cíveis ou em outros processos de assistência jurídica à instituição;
- Efetuar estudos em matéria jurídica, visando à orientação em questões de natureza civil, administrativa e previdenciária;
- Assessorar a entidade em todos os ramos do Direito que são pertinentes às suas atividades;
- Sugerir, quando necessário, alterações na legislação a partir da interpretação de textos legais;
- Executar as demais atividades definidas em normas do IPAM;
- Analisar e instruir processos relativos a contratações, convênios, locações e alienações de imóveis, licitações e de consultoria e aquisição de serviços;
- Elaborar minutas de editais, contratos, convênios;
- Executar as atividades técnico-jurídicas no âmbito do IPAM;
- Executar as demais atividades definidas em normas do IPAM.
Para assumir o cargo, e necessário ter curso superior em Direito, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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