Concurso Procurador IPAM Porto Velho: comissão de estudos formada!

Concurso Procurador IPAM Porto Velho: comissão de estudos formada!

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Foi publicada a portaria que constitui uma comissão de estudos preliminares de um novo concurso público para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores (IPAM), em Porto Velho, Rondônia. Entre os cargos previstos está o de Procurador Autárquico.

O documento foi divulgado em Diário Oficial do Município do dia 24 de abril. Veja:

Agora, os servidores designados serão responsável por juntar todo o levantamento de informações para ser possível a realização de um novo concurso público.

Ademais, cerca de 70 cargos para o IPAM foram criados em 2021 e, desde então, não foram realizados concursos públicos para as novas carreiras. A remuneração inicial para o cargo de Procurador Autárquico é de R$ 8 mil.

Além disso, os futuros servidores poderão ganhar muito mais, já que, por lei, estão garantidas gratificações, bem como auxílio-alimentação e transporte.

  • Concurso Procurador IPAM Porto Velho
  • Status: comissão de estudos formada
  • Banca: a definir
  • Vagas: a definir
  • Salário inicial: R$ 8.000,00 + gratificações

Sobre o IPAM Porto Velho

O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM instituído como órgão gestor único do Regime Próprio de Previdência Social de Porto Velho, sob a denominação de Autarquia, foi criado pela Lei Complementar nº 001, de 23 de julho de 1990. Com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Tem como atribuição principal captar e capitalizar os recursos necessários à garantia de pagamento dos benefícios previdenciários atuais e futuros dos segurados e dependentes, por meio de uma gestão participativa, transparente, eficiente e eficaz, dotada de credibilidade e excelência no atendimento, incumbem também, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos financeiros e previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários e ainda prestar assistência médica, hospitalar, odontológica e social a seus beneficiários, em fundo assistencial específico, nos termos da legislação.

Concurso IPAM Porto Velho: situação atual

Lei de criação dos cargos

Conforme mencionado no início deste artigo, os cargos para o Instituto foram criados nesta década, a partir da Lei Complementar nº 866, de 12 de novembro de 2021.

Assim, o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos servidores foram dispostos a partir de tal ação legislativa. Quer saber cada informação? Confira abaixo:

Cargos

Os cargos criados pelo IPAM Porto Velho se distribuem entre as classes “A, B e C”, sendo o cargo de Procurador Autárquico da Classe B – Nível Superior.

Remuneração e benefícios

Os servidores, seja novos, seja ocupantes do cargo de Procurador Autárquico, alcançam valores iniciais de R$ 8 mil. Veja a tabela de vencimento abaixo:

Além disso, a Lei assegura, exclusivamente, as seguintes gratificações e benefícios:

  • Gratificação de formação superior: 15% sobre o vencimento básico, ao servidor que comprovar conclusão de Curso Superior reconhecido pelo MEC;
  • Gratificação de titulação: 10% ao servidor que comprovar conclusão de especialização “lato sensu”, de 15% em mestrado e 20% em doutorado, todos incidentes sobre o vencimento básico;
  • Auxílio alimentação: mesmos valores concedidos aos servidores da Administração Direta do Município de Porto Velho (R$ 500,00, de acordo com a Lei Complementar nº 893);
  • Auxílio transporte.

Requisitos e Atribuições

CargoEspecialidadeAtribuiçõesPré-requisito
Procurador AutárquicoAnalisar processos administrativos e judiciais da área de atuação oferecendo subsídios à gestão nos aspectos preventivos e para as tomadas de decisão. Representar a entidade em juízo, nas questões trabalhistas, cíveis ou em outros processos de assistência jurídica à instituição. Efetuar estudos em matéria jurídica visando à orientação em questões de natureza civil, administrativa e previdenciária. Assessorar a entidade em todos os ramos do Direito que são pertinentes às suas atividades. Sugerir, quando necessário, alterações na legislação a partir da interpretação de textos legais. Executar as demais atividades definidas em normas do IPAM. Analisar e instruir processos relativos a contratações, convênios, locações e alienações de imóveis, licitações e de consultoria e aquisição de serviços. Elaborar minutas de editais, contratos, convênios. Executar as atividades técnico-jurídicas no âmbito do IPAM e executar as demais atividades definidas em normas do IPAM.Diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior em Direito, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e inscrição na OAB
Requisitos e atribuições do concurso Procurador IPAM Porto Velho

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Informações do concurso Procurador Autárquico IPAM Porto Velho

  • Data prevista: 2024/2025
  • Vagas: a definir
  • Cargos: Procurador Autárquico
  • Banca: a definir
  • Escolaridade: Nível superior em Direito + Inscrição na OAB
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