Começa, no dia 15 de março, o período para o envio da Declaração de Imposto de Renda 2023 à Receita Federal.
De acordo com a Receita, deve declarar o Imposto de Renda em 2023, cidadão residente no Brasil que recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano, ou cerca de R$ 2.380 por mês, incluindo salários, aposentadorias, pensões e aluguéis.
Que recebeu rendimento isento, não tributável ou tributado exclusivamente na fonte acima de R$40 mil.
Ou que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto.
Em relação àqueles que efetuaram operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ficam obrigados apenas quem, no ano-calendário, realizou somatório de vendas, inclusive isentas, superior a R$ 40 mil; e operações sujeitas à incidência do imposto.
No que diz respeito à atividade rural, também deve declarar o cidadão que obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50; que pretenda compensar, no ano-calendário de 2022 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2022; e que tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
IMPORTANTE:
Todo órgão público exige que o servidor esteja em situação regular junto à Receita Federal.
Se não estiver em dia com a declaração de IR, o CPF se torna irregular. Assim a banca organizadora do certame, se verificar, não vai aceitar a inscrição.
Caso seja aceita, os órgãos solicitam, no ato da posse no cargo, a última declaração de IR com o recibo de entrega na Receita Federal.
Ou seja, você pode até prestar o concurso se não estiver regular com a Receita, mas terá que regularizar para tomar posse.
Além disso, a não declaração pode gerar outras consequências como: não tirar Passaporte e solicitar Vistos de outros países.
Com isso, realize sua declaração de imposto de renda e fique atento ao prazo final de entrega que é de 31 de maio de 2023.
Quer estudar para Concursos de Direito?
O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação:
