Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito de importante decisão do STF acerca da gravação ambiental clandestina em processos eleitorais. Daremos enfoque aos temas mais cobrados na área dos concursos de carreira jurídica.
Vamos lá!
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Gravação ambiental clandestina em processos eleitorais: decisão do STF
Sobre a gravação ambiental clandestina em processos eleitorais, o STF assim decidiu (RE 1.040.515):
(i) No processo eleitoral, é ILÍCITA a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais.
(ii) A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em LOCAL PÚBLICO desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade.
Gravação ambiental clandestina: conceitos iniciais
Antes de adentrarmos no tema, veremos alguns conceitos iniciais sobre a temática.
Gravação ambiental clandestina
A gravação ambiental clandestina consiste na captação de conversas entre presentes (gravação pessoal), através de áudio ou audiovisual, feita por um dos INTERLOCUTORES e sem o conhecimento dos demais.
Escuta ambiental
A escuta ambiental consiste na captação de conversas entre presentes (gravação pessoal), através de áudio ou audiovisual, feita por TERCEIRA pessoa com o conhecimento de um dos interlocutores apenas.
Interceptação ambiental
A interceptação ambiental consiste na captação de conversas entre presentes (gravação pessoal), através de áudio ou audiovisual, feita por TERCEIRO pessoa e sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores.
ATENÇÃO: Quando o registro das conversas é feito por meio telefônico (ao invés da gravação pessoal entre presentes destacada acima), teremos a gravação telefônica clandestina, escuta telefônica ou interceptação telefônica.
Quadro comparativo
Gravação ambiental clandestina | Escuta ambiental | Interceptação ambiental |
Gravação realizada por um dos INTERLOCUTORES | Gravação realizada por TERCEIRO | Gravação realizada por TERCEIRO |
Apenas o interlocutor que capta as conversas possui conhecimento da gravação | Apenas um dos interlocutores possui conhecimento da gravação | Nenhum dos interlocutores possui conhecimento da gravação |
Gravação ambiental clandestina em processos eleitorais: entenda a decisão do STF
Processo penal
A Constituição da República assim estabelece:
Art. 5°, XII, da CRFB – É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Segundo a doutrina e a jurisprudência, a gravação ambiental – diferentemente da escuta e da interceptação – NÃO necessita de autorização judicial para a sua realização. Isto é, não está sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.
No processo penal, a gravação ambiental pode ser usada como meio de prova LÍCITO pela defesa. Nesse sentido, assim dispôs o STF (ARE 742192 AgR):
É LÍCITA a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, podendo ela ser utilizada como prova em processo judicial, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do RE nº 583.937-QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 18/12/2009.
Recentemente (08/02/24), a 5ª Turma do STJ (processo em segredo de justiça) entendeu que:
As gravações podem ser consideradas LÍCITAS especialmente quando se mostram como o ÚNICO meio de comprovação do delito e envolvem direitos fundamentais mais relevantes do que a garantia de inviolabilidade da imagem do ofensor.
O caso envolvia um estupro de vulnerável no qual a vítima estava desacordada no momento do crime, bem como havia elementos nos autos indicativos da tentativa do réu de ocultar os crimes perpetrados.
Processo eleitoral
O processo eleitoral, por sua vez, é permeado de peculiaridades. Por tal razão, em regra, NÃO é admitida a gravação ambiental clandestina como meio de prova lícito. Para fundamentar tal entendimento, o STF utilizou os seguintes argumentos:
- permitir a gravação clandestina no processo eleitoral teria o potencial de criar injustiças e distorções nas campanhas eleitorais;
- a lisura e a moralidade devem nortear todo o processo eleitoral, de modo que deve ser evitado todos os artifícios desleais e perniciosos.
ATENÇÃO: O STF, todavia, EXCEPCIONA a regra nos casos em que a gravação clandestina ocorre em:
- local PÚBLICO e
- desprovido de qualquer CONTROLE DE ACESSO.
Em tal caso, o Supremo entende não haver violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade.
Conclusão: A ilicitude da utilização de gravação clandestina como meio de prova em processos eleitorais se restringe a ambientes PRIVADOS ou, ao menos, públicos com controle de acesso.
Jurisprudência do STF
Em relação ao tema, destacamos os seguintes fundamentos elencados pelo STF (RE 1040515):
Conquanto o STF, no julgamento do RE nº 583.937/RJ-QO, tenha sufragado a validade da prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem autorização judicial, a seara eleitoral guarda PECULIARIDADES que, inexoravelmente, conduzem a solução jurídica distinta. A produção da prova na busca pela verdade material e pela elucidação dos ilícitos eleitorais deve ser realizada mediante juízo de PONDERAÇÃO e PROPORCIONALIDADE entre o princípio da liberdade probatória e o da vedação da prova ilícita, observando-se, essencialmente, o disposto no art. 5º, incisos X, XI e LVI, da Carta Magna. Tais balizas são as que mais se harmonizam com a LISURA e a MORALIDADE que devem nortear os atores envolvidos na arena política e visam a expurgar práticas desleais e perniciosas guerras jurídicas, largamente difundidas como LAWFARE, principalmente em face de uma realidade de acirradas disputas eleitorais.
Conclusão
Hoje, vimos um pouco a respeito da decisão do STF acerca da gravação ambiental clandestina em processos eleitorais.
Por ora, finalizamos mais um tema empolgante para os que almejam a sonhada carreira jurídica.
Advertimos que esse artigo, juntamente com as questões do Sistema de Questões do Estratégia Carreira Jurídica, serve como complemento ao estudo do tema proposto, devendo-se priorizar o material teórico, em PDF ou videoaula, do curso.
Até a próxima!
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