Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito de importante decisão do STF acerca da gravação ambiental clandestina em processos eleitorais. Daremos enfoque aos temas mais cobrados na área dos concursos de carreira jurídica.
Vamos lá!
Gravação ambiental clandestina em processos eleitorais: decisão do STF
Sobre a gravação ambiental clandestina em processos eleitorais, o STF assim decidiu (RE 1.040.515):
(i) No processo eleitoral, é ILÍCITA a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais.
(ii) A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em LOCAL PÚBLICO desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade.
Gravação ambiental clandestina: conceitos iniciais
Antes de adentrarmos no tema, veremos alguns conceitos iniciais sobre a temática.
Gravação ambiental clandestina
A gravação ambiental clandestina consiste na captação de conversas entre presentes (gravação pessoal), através de áudio ou audiovisual, feita por um dos INTERLOCUTORES e sem o conhecimento dos demais.
Escuta ambiental
A escuta ambiental consiste na captação de conversas entre presentes (gravação pessoal), através de áudio ou audiovisual, feita por TERCEIRA pessoa com o conhecimento de um dos interlocutores apenas.
Interceptação ambiental
A interceptação ambiental consiste na captação de conversas entre presentes (gravação pessoal), através de áudio ou audiovisual, feita por TERCEIRO pessoa e sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores.
ATENÇÃO: Quando o registro das conversas é feito por meio telefônico (ao invés da gravação pessoal entre presentes destacada acima), teremos a gravação telefônica clandestina, escuta telefônica ou interceptação telefônica.
Quadro comparativo
| Gravação ambiental clandestina | Escuta ambiental | Interceptação ambiental |
| Gravação realizada por um dos INTERLOCUTORES | Gravação realizada por TERCEIRO | Gravação realizada por TERCEIRO |
| Apenas o interlocutor que capta as conversas possui conhecimento da gravação | Apenas um dos interlocutores possui conhecimento da gravação | Nenhum dos interlocutores possui conhecimento da gravação |
Gravação ambiental clandestina em processos eleitorais: entenda a decisão do STF
Processo penal
A Constituição da República assim estabelece:
Art. 5°, XII, da CRFB – É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Segundo a doutrina e a jurisprudência, a gravação ambiental – diferentemente da escuta e da interceptação – NÃO necessita de autorização judicial para a sua realização. Isto é, não está sujeita à cláusula de reserva de jurisdição.
No processo penal, a gravação ambiental pode ser usada como meio de prova LÍCITO pela defesa. Nesse sentido, assim dispôs o STF (ARE 742192 AgR):
É LÍCITA a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, podendo ela ser utilizada como prova em processo judicial, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário nos autos do RE nº 583.937-QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 18/12/2009.
Recentemente (08/02/24), a 5ª Turma do STJ (processo em segredo de justiça) entendeu que:
As gravações podem ser consideradas LÍCITAS especialmente quando se mostram como o ÚNICO meio de comprovação do delito e envolvem direitos fundamentais mais relevantes do que a garantia de inviolabilidade da imagem do ofensor.
O caso envolvia um estupro de vulnerável no qual a vítima estava desacordada no momento do crime, bem como havia elementos nos autos indicativos da tentativa do réu de ocultar os crimes perpetrados.
Processo eleitoral
O processo eleitoral, por sua vez, é permeado de peculiaridades. Por tal razão, em regra, NÃO é admitida a gravação ambiental clandestina como meio de prova lícito. Para fundamentar tal entendimento, o STF utilizou os seguintes argumentos:
- permitir a gravação clandestina no processo eleitoral teria o potencial de criar injustiças e distorções nas campanhas eleitorais;
- a lisura e a moralidade devem nortear todo o processo eleitoral, de modo que deve ser evitado todos os artifícios desleais e perniciosos.
ATENÇÃO: O STF, todavia, EXCEPCIONA a regra nos casos em que a gravação clandestina ocorre em:
- local PÚBLICO e
- desprovido de qualquer CONTROLE DE ACESSO.
Em tal caso, o Supremo entende não haver violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade.
Conclusão: A ilicitude da utilização de gravação clandestina como meio de prova em processos eleitorais se restringe a ambientes PRIVADOS ou, ao menos, públicos com controle de acesso.
Jurisprudência do STF
Em relação ao tema, destacamos os seguintes fundamentos elencados pelo STF (RE 1040515):
Conquanto o STF, no julgamento do RE nº 583.937/RJ-QO, tenha sufragado a validade da prova obtida por meio de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem autorização judicial, a seara eleitoral guarda PECULIARIDADES que, inexoravelmente, conduzem a solução jurídica distinta. A produção da prova na busca pela verdade material e pela elucidação dos ilícitos eleitorais deve ser realizada mediante juízo de PONDERAÇÃO e PROPORCIONALIDADE entre o princípio da liberdade probatória e o da vedação da prova ilícita, observando-se, essencialmente, o disposto no art. 5º, incisos X, XI e LVI, da Carta Magna. Tais balizas são as que mais se harmonizam com a LISURA e a MORALIDADE que devem nortear os atores envolvidos na arena política e visam a expurgar práticas desleais e perniciosas guerras jurídicas, largamente difundidas como LAWFARE, principalmente em face de uma realidade de acirradas disputas eleitorais.
Conclusão
Hoje, vimos um pouco a respeito da decisão do STF acerca da gravação ambiental clandestina em processos eleitorais.
Por ora, finalizamos mais um tema empolgante para os que almejam a sonhada carreira jurídica.
Advertimos que esse artigo, juntamente com as questões do Sistema de Questões do Estratégia Carreira Jurídica, serve como complemento ao estudo do tema proposto, devendo-se priorizar o material teórico, em PDF ou videoaula, do curso.
Até a próxima!
Quer saber mais sobre os próximos concursos?
Confira nossos artigos!
