No domingo, 27 de abril, foram aplicadas as provas do concurso TJ-SC (Magistratura) e nossos professores realizaram a correção do gabarito extraoficial da etapa.
Gabarito Extraoficial: TJ-SC (Magistratura)
Contaremos com os seguintes professores:
| Matéria | Professor |
| Âncora | Rodrigo Vaslin |
| Direito Processual Civil | Rodrigo Vaslin |
| Direito Civil | Juliana Sampaio |
| Direito Consumidor | Igor Maciel |
| ECA | Gustavo Cordeiro |
| Direito Penal | Michael Procópio |
| Direito Processual Penal | Leonardo Tavares |
| Legislação Penal Especial | |
| Direito Eleitoral | Savio Chalita |
| Direito Constitucional | Danniel Adriano |
| Direito Administrativo | Rodolfo Penna |
| Direito Ambiental | Thiago Leite |
| Direito Tributário | Felipe Duque |
| Direito Financeiro | João Lawall |
| Direito Empresarial | Daniel Rizza |
| Noções gerais de Direito e formação humanística | João Lordello |
| Direitos Humanos | Vinícius Zoponi |
Gabarito Extraoficial: TJ-SC (Magistratura)
Abaixo, você confere os gabaritos das questões corrigidas pelos nossos professores:
- Prova TIPO 1 – COR BRANCA
| QUESTÕES | RESPOSTA | COMENTÁRIOS |
| 1 – Fulano é renomada musicista… | E | |
| 2-A distinção entre prescrição… | C | |
| 3 – Rodomildo é um rico empresário… | D | |
| 4 – O mandato duradouro… | C | |
| 5 – Mariano é proprietário… | C | |
| 6 – Sandro convenceu seu irmão… | D | |
| 7 – Adolfinho, com 17 anos… | C | |
| 8 – No âmbito de uma complexa… | E | |
| 9 – Uma startup de tecnologia… | A | |
| 10 – Para ajudar seu filho… | C | |
| 11 – ABC Ltda. pegou… | A | |
| 12 – Josué e Letícia são casados… | D | |
| 13 – Depois de quatro anos de namoro… | C | |
| 14 – Nazaré faleceu sem deixar… | C | |
| 15 – Caio, adolescente de 15 anos… | B | |
| 16 – No que concerne à ação de consignação… | D | |
| 17 – O provimento jurisdicional… | E | |
| 18 – No dia 21 de outubro de 2024… | D | |
| 19 – No que se refere ao incidente… | A | |
| 20 – Institutos como a cumulação… | C | |
| 21 – André ajuizou ação… | B | |
| 22 – O autor de uma demanda… | A | |
| 23 – Intentada demanda em face… | D | |
| 24 – No que diz respeito à audiência… | E | |
| 25 – Efetivada, no curso do processo… | E | |
| 26 – No que concerne à ação de embargos… | A | |
| 27 – A sociedade empresária Sangão… | E | |
| 28 – Aurora e Anita ajuizaram ação… | B | |
| 29 – Seguradora Mondaí S/A… | B | |
| 30 – Por conta da falha de execução… | X | Sem resposta |
| 31 – Os consumidores lesados por uma… | D | |
| 32 – Acerca das obrigações do gestor… | A | |
| 33 – O produtor rural Abdon, na condição… | D | |
| 34 – Um casal de namorados, residentes em… | C | Resolução CNJ nº 295/2019 |
| 35 – Carlos, dono de uma casa de shows… | B | Art. 212 do ECA, jurisprudência sobre prazo de prescrição de 5 anos. |
| 36 – O Ministério Público ofereceu… | B | Art. 108 e art. 183 do ECA. |
| 37 – Nécia e Kerlon são americanos… | A | Art. 197-E, §4º-A do ECA. |
| 38 – Pietro, adolescente com 15 anos… | C | Art. 188 do ECA. |
| 39 – Caio, adolescente reincidente… | D | Art. 121, §5º do ECA. |
| 40 – A escolha dos conselheiros… | A | Resolução CONANDA nº 231/2022. |
| 41 – Alberto, réu em ação penal… | D | Código Penal, art. 63 |
| 42 – Dalva, namorada de Eliseu… | A | STJ, HC n. 619.776/DF |
| 43 – Frederico, ao identificar… | A | STJ, REsp n. 1.994.182/RJ |
| 44 – João foi ao mercado comprar ovos… | D | STJ, REsp 2062095 |
| 45 – Analise as situações fáticas a seguir. | B | |
| 46 – A respeito da agravante… | B | STJ, REsp 1931145 |
| 47 – A respeito da pena de multa… | E | STJ, REsp 2024901 |
| 48 – Durante operação de revista… | D | |
| 49 – O soldado bombeiro militar… | A | |
| 50 – O cabo bombeiro militar… | D | |
| 51 – O delegado de polícia representou… | E | Incabível a prisão temporária nos crimes de estelionato e furto qualificado. O rol do artigo 1º, da Lei 7.960/89 é taxativo. |
| 52 – Douglas, agricultor, foi injuriado… | B | Artigo 60, III, do CPP. A falta de pedido de condenação enseja a perempção nas ações privadas. |
| 53 – Péricles, prefeito municipal… | A | |
| 54 – O Ministério Público ofereceu… | C | Artigo 78, I, do CPP. Tribunal do júri e crimes conexos. Não se admite prorrogação. |
| 55 – Paulo foi processado pelo crime… | B | Artigo 209, parágrafo, do CPP (testemunha referida). |
| 56 – Em sentença condenatória… | E | Fundamentação per relationem não dispensa que se acresça algo à manifestação do Ministério Público. Artigo 315, §2º, IV, do CPP. A fundamentação per relationem é válida quando a manifestação processual referenciada contém fundamentação suficiente e acessível às partes. AgRg no HC 876.612-SP Sob pena de nulidade, a utilização da fundamentação per relationem demanda, ainda que concisamente, acréscimos de fundamentação pelo magistrado ou exposição das premissas fáticas que formaram sua convicção. Info 785, do STJ |
| 57 – João Carlos foi processado por crime… | E | As vedações vem referidas nos artigos 478 e 479, do CPP. |
| 58 – Ricardo foi condenado à pena… | D | O MP não pode desistir do recurso interposto (artigo 576, do CPP). O efeito devolutivo é amplo, já que toda a matéria foi impugnada, podendo o tribunal melhorar a situação do réu, mesmo que ele não tenha interposto recurso. |
| 59 – Fabrício, líder de organização criminosa… | D | |
| 60 – A sociedade empresária Alfa… | E | ADI 4613 |
| 61 – O Poder Executivo do Município Alfa… | B | art. 35, IV, CF + 36, p3, CF |
| 62 – As regras previstas na Convenção… | E | Art. 5, p3 CF + Dec 6949 |
| 63 – Maria, com alicerce na interpretação… | B | Art 3, p1, L 11.417 |
| 64 – Determinada instituição legitimada… | C | ADI 2581 |
| 65 – De acordo com o sistema jurídico… | B | Doutrina |
| 66 – Considerando a autonomia… | B | ADI 7369 |
| 67 – A fiscalização contábil, financeira… | D | Tema 835 STF |
| 68 – De acordo com a Constituição, o Supremo… | D | Art. 103-A CF |
| 69 – Findo o prazo para a realização… | C | A jurisprudência consolidada do TSE e art. 48 da Res. TSE 23.609/2019 determina que “indeferido o Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários – DRAP, é inviável o deferimento dos pedidos de registro dos candidatos a ele vinculados”. Portanto, basta o indeferimento do DRAP para barrar todos os pedidos individuais, ainda que o candidato preencha requisitos pessoais. |
| 70 – Caio, candidato eleito ao cargo… | D | A desaprovação isolada das contas não produz, automaticamente, cassação do diploma; é preciso ação própria (art. 32, §5º da Lei 9.096/1997) para eventual perda de mandato ou inelegibilidade. Logo, a alternativa está correta. |
| 71 – Supermercados Madagascar Ltda… | C | |
| 72 – Paulo propôs ação indenizatória… | A | |
| 73 – Sete sociedades empresárias… | C | |
| 74 – Acerca da figura do agente fiduciário… | D | |
| 75 – Em embargos à execução ajuizados… | D | |
| 76 – Em 31 de março de 2023… | B | |
| 77 – Numa integralização de capital… | A | O montante sobre o qual poderia incidir o ITBI é de R$ 200.000,00 (excesso não imune). Resumo jurídico (com base no STF – Tema 796) Art. 156, §2º, I da CF/88: há imunidade do ITBI sobre a integralização de capital social feita por bens imóveis. Limitação importante (Tema 796 STF): A imunidade só alcança até o valor que for integralizado no capital social. Valor excedente (o que ultrapassa o valor do capital subscrito) não é imune e sofre incidência de ITBI. No caso concreto da sua questão: Valor das cotas integralizadas: R$ 800.000,00 Valor de mercado do imóvel: R$ 1.000.000,00 Valor que ultrapassa a integralização (reserva de capital): R$ 200.000,00 Então: Até R$ 800.000,00 → há imunidade de ITBI. Sobre os R$ 200.000,00 excedentes → incide ITBI. |
| 78 – Uma lei estadual ordinária… | B | “Art. 146. Cabe à lei complementar: III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;” |
| 79 – Em julho de 2024… | D | Como ficou o IPVA após a EC nº 132/2023: Agora, o IPVA incide sobre veículos automotores, abrangendo também embarcações e aeronaves. MAS há restrições: Aeronaves agrícolas continuam imunes (art. 155, §6º, III, CF/88 após EC 132/2023). Tratores usados na produção agrícola também continuam imunes (art. 155, §6º, II, CF/88). Balsas de concessão pública (transporte público) não podem ser tributadas (restrições constitucionais à tributação de concessões públicas). Unidade Flutuante de Produção de Petróleo e Gás – Inconstitucional, pois plataformas de petróleo não se enquadram no conceito de veículo automotor. Embarcações de lazer (pequenas embarcações, de pessoas físicas) podem ser tributadas pelo IPVA. Então, a única hipótese válida que não seria vetada é a nº 4 — embarcação de lazer de pessoa física. |
| 80 – De modo a estimular a importação… | A | A questão trata da redução a zero da alíquota do Imposto de Importação (II) de um determinado produto por meio de Decreto presidencial, com produção imediata de efeitos, gerando uma redução na arrecadação de cerca de 250 milhões de reais. De acordo com a legislação tributária brasileira, a resposta correta é a alternativa A. Fundamentação: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece em seu art. 14 que: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.” No caso apresentado, o Presidente da República reduziu a zero a alíquota do II por Decreto. Embora o Presidente tenha competência para alterar alíquotas do Imposto de Importação (prevista no art. 153, §1º da CF/88), esta alteração configura uma renúncia fiscal que resultará em perda de arrecadação de 250 milhões de reais. Portanto, mesmo tendo a prerrogativa constitucional para alterar as alíquotas do II, o Presidente deve cumprir as exigências da LRF no que tange à renúncia de receita. Neste caso, é necessário que haja a demonstração de que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme previsto no inciso I do art. 14 da LRF. A alternativa A é a correta porque exige exatamente o que determina o art. 14, I, da LRF: a demonstração pelo proponente de que a renúncia não afetará |
| 81 – Marcus, brasileiro residente… | A | O que diz o Art. 16: Enquanto não houver uma nova lei complementar nacional, as regras para ITCMD são: I — bens imóveis → imposto devido no Estado da situação do bem. II — se o doador mora no exterior: a) o imposto é devido ao Estado onde o donatário reside. III — em caso de sucessão (causa mortis), também é pelo domicílio do sucessor. No seu caso: Doador: Marcus (residente no exterior — Alemanha). Donatário: Hermann (residente em Santa Catarina). Bem doado: automóvel (bem móvel). Portanto, aplica-se o inciso II, alínea “a” do artigo 16: Estado onde reside o donatário (Santa Catarina) pode cobrar o ITCMD. Com base nisso: A cobrança do ITCMD é devida pelo Estado de Santa Catarina. É baseada diretamente na nova disciplina de transição dada pelo art. 16. Não precisa de nova lei estadual: o art. 16 já regulamenta essa competência provisoriamente. |
| 82 – O Estado de Santa Catarina aprovou… | C | ADI 6808 |
| 83 – Francisco é proprietário de uma área… | B | Art. 33, §1º, VI, Lei 11.428/2006 |
| 84 – Durante uma fiscalização ambiental… | B | Art. 25, Lei 9.605/98 |
| 85 – Maria, proprietária de imóvel… | C | Art. 88, Lei estadual 14.675/2009 |
| 86 – O Estado de Santa Catarina aprovou… | A | ADI 4031 |
| 87 – A Constituição do Estado Delta… | A | |
| 88 – Uma lei de iniciativa… | E | |
| 89 – A Companhia de Abastecimento… | E | |
| 90 – Fernanda, servidora pública efetiva… | D | |
| 91 – Uma norma da Constituição… | E | |
| 92 – José, Carlos e Sílvio são amigos… | B | |
| 93 – A receita do pequeno Município… | A | |
| 94 – Em 2015, o Município Gama… | A | |
| 95 – Os Municípios de Joinville… | E | |
| 96 – João, juiz de direito… | C | (art. 34-A da LCE 339/2006) |
| 97 – Ao proferir sua sentença… | E | |
| 98 – João tomou conhecimento de que dados… | B | (art. 4o, III, “d”, LGPD |
| 99 – Na Constituição da República… | C | (CF88, art. 109, § 5º e STF, ADI 3486 – indicação de recurso) |
| 100 – No exercício da sua atividade… | E | (STF, ADPF 496) |
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