No dia 02 de julho foram aplicadas as provas objetivas do Concurso PGE RR Procurador. A etapa teve duração de 4h30.
São ofertadas 05 vagas para o cargo de Procurador Substituto, com salário inicial de R$ 33.748,91.
Para ingressar na carreira é necessário diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Sendo assim, com o objetivo de ajudá-lo a diminuir um pouco a ansiedade, nossos professores realizaram a correção extraoficial, divulgando o gabarito extraoficial ao longo deste artigo.
Mas atenção: Além da correção, nosso super time disponibilizou a prova toda comentada, com todas as questões escritas, além do link para que você possa inserir seu gabarito e participar do ranking. Teremos também um webinário com todas as impressões da prova. NÃO PERCA!
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Gabarito Extraoficial Concurso PGE RR Procurador
Gabarito Extraoficial Concurso PGE RR Procurador – 02/07- 20h
Abaixo, você confere os gabaritos das questões corrigidas pelos nossos professores.
Tipo de Prova – Frase: “Aplauso é a única interrupção apreciada”.
| QUESTÕES | RESPOSTAS | COMENTÁRIOS |
| 1- No que diz respeito às assembleias nacionais… | C | |
| 2 – A Assembleia Nacional Constituinte… | E | |
| 3 – Uma das principais manifestações da noção… | C | |
| 4 – Se determinada matéria é disciplinada… | E | |
| 5 – Segundo a doutrina constitucional brasileiro… | E | |
| 6 – Em países cuja Constituição é flexível… | C | |
| 7 – Na democracia representativa… | C | |
| 8 – Na distribuição de competência entre… | E | |
| 9 – Leis ordinárias, medidas provisórias… | C | |
| 10 – Todas as normas e prerrogativas… | E | |
| 11 – A despeito da competência constitucional… | C | |
| 12 – Um quinto das vagas dos tribunais… | E | |
| 13 – Segundo o Supremo Tribunal Federal… | E | |
| 14 – Contravenções penais devem ser… | C | |
| 15 – Não cabe produção probatória… | E | |
| 16 – Governadores somente podem editar… | C | |
| 17 – Descumprida certas formas de viver… | C | |
| 18 – Embora certas formas de viver… | E | |
| 19 – O princípio da vedação de retrocesso… | E | |
| 20 – Proporcionar meios necessários… | C | |
| 21 – É defeso o pagamento de remuneração… | C | 4. Recurso extraordinário ao qual se dá provimento, com a formulação da seguinte tese para fins de repercussão geral: ”[é] defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”. (RE 964659, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) |
| 22 – Em atenção aos princípios da segurança… | C | TESE: “Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas”. (RE 636553, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020) |
| 23 – Sendo os agentes públicos mandatários… | E | CF: art. 37 (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. |
| 24 – Apesar de ser possível a acumulação… | E | Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido. (RE 612975, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 06-09-2017 PUBLIC 08-09-2017) |
| 25 – A teoria da irresponsabilidade do Estado… | E | O Brasil nunca adotou a teoria da irresponsabilidade |
| 26 – É plenamente admissível a responsabilidade… | C | |
| 27 – Haverá responsabilidade primária… | E | |
| 28 – O tombamento pode recair sobre… | E | O registro do patrimônio imaterial é comumente confundido com o tombamento. No entanto, diferencia-se deste por considerar manifestações puramente simbólicas. Assim, não se presta a imobilizar ou impedir modificações nessa forma de patrimônio. Seu propósito é inventariar e registrar as características dos bens imateriais, de modo a manter vivas e acessíveis as tradições e suas referências culturais. No Brasil, o registro em âmbito federal foi instituído pelo Decreto n° 3.551, de 4 de agosto de 2000. |
| 29 – A servidão administrativa constitui… | C | |
| 30 – Segundo entendimento jurisprudencial… | E | No tocante aos entes federativos, suas relações se caracterizam pela cooperação e pela horizontalidade, não se admitindo a ente federativo requisitar bem ou serviço pertencente a outro, sob pena de ferimento da autonomia desse ente e, consequentemente, ofensa ao pacto federativo. 6. Pedido que se julga procedente para se conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 15, inciso XIII, da Lei nº 8.080/90, excluindo-se a possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços públicos de titularidade de outros entes federativos. (ADI 3454, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 16-08-2022 PUBLIC 17-08-2022 |
| 31 – A Lei nº 14.133/2021… | E | Art. 1º (…) § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei. |
| 32 – A Lei nº 14.133/2021 omitiu… | E | Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). |
| 33 – A matriz de riscos é cláusula… | C | Art. 6º (…) XXVII – matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações: |
| 34 – Segundo estabelece a Lei nº 14.133/2021… | E | Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei. § 2º Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor. |
| 35 – A ausência de registro na Agência… | C | 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”. (RE 657718, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) |
| 36 – Para o ressarcimento de serviços… | C | O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. RE 666094, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-020 DIVULG 03-02-2022 PUBLIC 04-02-2022) |
| 37 – Segundo o entendimento do STF | E | Por analogia, aplica-se aos servidores públicos estaduais e municipais que são pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência o direito à jornada de trabalho reduzida, sem necessidade de compensação de horário ou redução de vencimentos, nos moldes previstos para os servidores públicos federais na Lei 8.112/1990. RE 1.237.867/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgamento virtual finalizado em 16.12.2022 (sexta-feira). |
| 38 – O ocupante de função de confiança… | C | Art. 19 (…) § 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. |
| 39 – São contados como de efetivo… | C | Art. 95. Além das ausências ao serviço previstas no art. 90, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I – férias; II – exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; |
| 40 – Após cada quinquênio… | E | Art. 84. Após cada quinquênio de exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. |
| 41 – De acordo com a Lei Complementar nº 108/2001… | E | |
| 42 – De acordo com a Lei n 8.213/1991… | C | Art. 195, II, CF |
| 43 – De acordo com a Lei Complementar estadual… | C | Art. 3º, I, LC 54/2001 |
| 44 – Consoante a Lei Complementar estadual… | E | Art. 3º, X, “d”, “e”, “g”, LC 54/2001 |
| 45 – Se um servidor efetivo do Tribunal… | E | Art. 19, LC 54/2001 |
| 46 – Considere que Gustavo, servidor efetivo… | E | Art. 17, LC 54/2001 |
| 47 – De acordo com a Lei … da sua deficiência. | E | Art. 8º X, LC 318/2022 |
| 48 – Considere que Maria tenha vivido… | C | |
| 49 – Considere que, três dias após ter iniciado… | C | Art. 42, Lei n 8.213/1991 |
| 50 – Considere que Flávio seja titular… | E | Art. 11, V, Lei 8.213/1991 |
| 51 – Considere que Roberto seja policial… | C | Art. 17, § 1º, LC 305/2022 |
| 52 – De acordo com a Lei… ao seu custeio. | C | Art. 9º, LC 305/2022 |
| 53 – O princípio da retroatividade… | C | |
| 54 – De acordo com dispositivos da legislação… | C | |
| 55 – A retroatividade benigna é aplicável… | E | |
| 56 – Aplica-se retroativamente lei que conceda… | E | |
| 57 – A retroatividade de nova lei… | C | |
| 58 – A imunidade tributária descrita… | E | |
| 59 – Para o gozo do direito à imunidade… | E | |
| 60 – O gozo do direito à imunidade… | C | |
| 61 – De acordo com a CF… | E | |
| 62 – Se uma instituição de educação… | E | |
| 63 – Caso a instituição de educação… | C | |
| 64 – O parcelamento de dívidas… | C | |
| 65 – No caso de um contribuinte… | C | |
| 66 – O procedimento de apresentar uma… | E | |
| 67 – O parcelamento de dívida tributária… | E | |
| 68 – Quaisquer atos ilícitos tributários… | E | |
| 69 – A aplicação, durante a lavratura… | E | |
| 70 – Às instâncias administrativo-tributária… | C | |
| 71 – O Supremo Tribunal Federal (STF)… | E | ADI 2238 |
| 72 – O Poder Executivo, na condição… | E | LRF, art. 9º |
| 73 – A apuração da despesa total com pessoal… | C | LRF, art. 18, § 3º |
| 74 – O extravasamento setorial do limite… | E | ACO 1214 |
| 75 – A previsão da LRF, segundo a qual é… | C | LRF. Art. 21 |
| 76 – É legítimo ao Poder Judiciário… | E | ADPF 275 e RC 51.430 |
| 77 – A realização de despesas depende… | C | Art. 60, Lei 4.320/1964 |
| 78 – Consideram-se transferências correntes… | C | Art. 12, Lei 4.320/1964 |
| 79 – A receita pública, decorrente de impostos… | E | A arrecadação dos valores através dos impostos não depende de prévia autorização na lei orçamentária (é classificada como receita corrente – art. 11, § 4º, da Lei 4.320/1964) |
| 80 – A dívida pública fundada corresponde… | E | LRF, art. 29 |
| 81 – É inconstitucional, por parte de estados… | E | STF (ADI 2.238) |
| 82 – O ente federado que tiver… | C | LRF, art. 31, § 2º |
| 83 – A inscrição de ente subnacional… | E | STF (RE 1.067.086) |
| 84 – O dever do gestor público de prestar… | C | STF (RE 1.003.433) |
| 85 – A execução de crédito decorrente… | C | |
| 86 – Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF)… | C | |
| 87 – Consoante a Lei nº 6.938/1981… | C | |
| 88 – Conforme a Resolução nº 237/1997… | E | |
| 89 – De acordo com a Resolução nº 1/1986… | C | |
| 90 – Nos termos do Decreto nº 99.274/1990… | E | |
| 91 – De acordo com a Lei nº 9.433/1997… | C | |
| 92 – De acordo com a Lei nº 12.651/2012… | E | |
| 93 – De acordo com a Resolução nº 302/2002… | C | |
| 94 – Consoante a Lei nº 10.257/2001… | E | |
| 95 – Nos termos da Lei nº 11.284/2006… | E | |
| 96 – Conforme a Lei nº 9.985/2000… | C | |
| 97 – A responsabilidade administrativa ambiental… | C | |
| 98 – A revisão judicial da validade… | E | Art. 24 da LINDB |
| 99 – Na interpretação de normas sobre… | C | Art. 22 da LINDB |
| 100 – Em caso de urgência, o credor de uma… | C | Art. 249, parágrafo único, CC |
| 101 – Na hipótese de solidariedade ativa…. | E | Art. 273 do CC |
| 102 – As associações podem ser pessoas… | C | Art. 44, I e art. 41, IV, do CC *sujeita a recurso |
| 103 – O servidor público possui domicílio… | C | Art. 76, caput e parágrafo único do CC |
| 104 – Na interpretação dos negócios jurídicos… | E | Art. 113 do CC |
| 105 – Na concessão a terceiro do direito… | C | Art. 1.371 do CC |
| 106 – Nas relações de consumo, o prazo prescricional… | E | Art. 27 da Lei 8.078/1990 |
| 107 – A responsabilidade pessoal dos profissionais… | C | Art. 14, § 4º da Lei 8.078/1990 |
| 108 – O reconhecimento da usucapião extraordinária… | C | Resp 1.667.842 |
| 109 – O direito à indenização por danos morais… | C | Súmula 642 do STJ |
| 110 – A indenização pela publicação não autorizada… | E | Súmula 403 do STJ |
| 111 – Se o compromisso de compra e venda… | E | Resp 1.345331 |
| 112 – De acordo com a norma, considera-se… | E | Art. 2º, § 2º da Lei 6.766/1979 |
| 113 – É proibida a venda de qualquer tipo de fogos… | E | Art. 81, IV, Lei 8.069/1990 |
| 114 – Entre um grupo de pessoas legalmente… | E | Art. 3º, § 2º da Lei 10.741/2003 |
| 115 – O fato de uma pessoa ser portadora… | C | Art. 6º da Lei 13.146/2015 |
| 116 – O juiz ofende o princípio da vedação… | C | Cabe recurso |
| 117 – Desde que não excedam o limite… | C | |
| 118 – No caso de rejeição de impugnação… | E | |
| 119 – Para a obtenção do benefício… | E | |
| 120 – No que se refere a execuções contra a fazenda… | E | |
| 121 – Conforme a lei processual, a reconvenção…. | C | |
| 122 – A intervenção anômala de ente… | E | |
| 123 – Conforme jurisprudência dominante… | E | |
| 124 – Quando o autor da ação cível for pessoa… | E | |
| 125 – Em procedimento que tramita no primeiro… | C | |
| 126 – Considere que, em um julgamento de recurso… | C | |
| 127 – Verificada a sucessão de leis processuais… | C | |
| 128 – De acordo com o STJ, a prerrogativa… | C | |
| 129 – As sentenças de improcedência… | E | |
| 130 – É vedado ao autor optar pelo juízo… | C | |
| 131 – O acordo de não persecução civil… | C | |
| 132 – O cabimento de reclamação… | C | |
| 133 – Considere que, ao apreciar pedido… | E | |
| 134 – É constitucional a exigência judicial… | C | |
| 135 – Além de ser vedada a concessão… | E | |
| 136 – No que se refere à dispensa de João… | E | |
| 137 – Nessa situação, foi correta a sentença… | E | |
| 138 – Na situação em apreço, não foi correta… | E | |
| 139 – De acordo com a lei trabalhista, mesmo tendo… | C | |
| 140 – Na referida situação, foi correta a decisão… | C | |
| 141 – O agravo de petição é recurso próprio… | C | |
| 142 – A admissibilidade do recurso de revista… | C | |
| 143 – O ajuste celebrado configura… | E | |
| 144 – Conforme o Tribunal Superior do Trabalho… | C | |
| 145 – A Constituição Federal de 1988… | E | |
| 146 – De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho… | C | |
| 147 – A jornada de trabalho que alterna… | E | |
| 148 – O estado da federação, quando representado… | C | |
| 149 – Tratando-se de reclamações trabalhistas… | C | |
| 150 – A fazenda pública, quando condenada… | E |
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