Esse tema cairá na sua prova!
Olá pessoal, aqui é o professor Allan Joos, e hoje irei comentar uma decisão recentíssima do Superior Tribunal de Justiça que tem enorme relevância para quem está se preparando para concursos de carreiras jurídicas. Trata-se do entendimento de que a simples presença do indivíduo em local apontado como ponto de tráfico não autoriza, por si só, a realização de busca pessoal, fixado pelo STJ no AREsp 3172159, de 26/03/2026.
O tema é extremamente importante porque toca em um dos pontos mais sensíveis do processo penal contemporâneo: os limites constitucionais da atividade policial, a correta interpretação do artigo 244 do Código de Processo Penal e a necessidade de preservação da validade das provas produzidas na persecução penal.
Faço aqui um alerta metodológico que sempre insisto em nossas aulas no Estratégia Carreira Jurídica: a jurisprudência é cada vez mais incidente em concursos jurídicos, em especial Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Delegado e Procuradorias. Dessa forma, é importante que você conheça esse julgado, não apenas o entendimento, mas as suas principais nuances.
O caso concreto e o que efetivamente foi decidido pelo STJ
A Sexta Turma do STJ reconheceu a ilegalidade de uma abordagem policial realizada em local conhecido pelo intenso comércio de drogas, isto é, um ponto de drogas. Os agentes policiais visualizaram os indivíduos em uma esquina manuseando dinheiro e, a partir dessa percepção, decidiram proceder à busca pessoal.
Após a revista, foram encontrados entorpecentes e quantia em dinheiro, circunstância que levou à prisão em flagrante e posterior condenação por tráfico de drogas nas instâncias ordinárias.
A defesa, contudo, levou a discussão ao Superior Tribunal de Justiça sustentando que a abordagem foi realizada sem a presença de fundada suspeita, requisito expressamente exigido pelo artigo 244 do CPP.
Em síntese, o STJ acolheu a tese defensiva e reafirmou: estar em um ponto de drogas e portar dinheiro em espécie não constitui elemento suficiente, por si só, para legitimar a busca pessoal.
A interpretação do artigo 244 do CPP e a exigência de fundada suspeita
O ponto central da decisão está na correta leitura do artigo 244 do Código de Processo Penal. O mencionado dispositivo autoriza a busca pessoal sem mandado em situações específicas, especialmente quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito.
A grande questão, e aqui está o ponto que a FGV adora explorar, é o significado jurídico da expressão fundada suspeita.
A jurisprudência contemporânea rejeita uma leitura aberta ou subjetiva do termo. A fundada suspeita não se confunde com impressão policial, intuição, experiência prática genérica ou juízo meramente subjetivo do agente estatal. O fato de o indivíduo estar em um ponto de drogas, não é motivo, por si só, para fundada suspeita.
Ela exige a presença de dados objetivos, concretos, verificáveis e anteriores à abordagem, aptos a demonstrar que a intervenção estatal não decorreu de mera devassa exploratória.
Em outras palavras, o Estado não pode primeiro revistar para depois descobrir se havia crime. A suspeita precisa preceder a diligência e deve ser demonstrável.
É exatamente por isso que o STJ afastou a validade da busca no caso concreto: não havia denúncia específica, monitoramento prévio, investigação em curso ou qualquer comportamento concretamente indicativo de crime além do simples fato de estar em local estigmatizado como ponto de drogas.
O que a decisão do STJ combate: a criminalização de determinadas localidades e a suspeita genérica
Aqui há um aspecto muito importante, inclusive do ponto de vista constitucional e criminológico, que costuma aparecer em provas discursivas e orais.
A decisão do STJ combate a lógica da suspeita baseada no território. O fato de determinada região ser conhecida por tráfico, ou seja, como um ponto de drogas, não transforma automaticamente todos os indivíduos que ali circulam em suspeitos.
Permitir isso equivaleria a criar espaços de mitigação permanente de direitos fundamentais, como se determinadas áreas urbanas autorizassem uma flexibilização do devido processo legal.
O processo penal constitucional não admite essa lógica.
A presunção de inocência, a liberdade de locomoção e a proteção à intimidade impedem que a mera presença física em determinado local seja utilizada como justificativa automática para intervenção policial invasiva.
Essa passagem é muito importante para provas de Defensoria Pública, Magistratura e Ministério Público, porque dialoga com o tema dos standards probatórios mínimos para a atuação estatal.
A ilicitude da prova e a teoria dos frutos da árvore envenenada
Reconhecida a ilegalidade da busca pessoal, a consequência processual é inevitável: a prova obtida torna-se ilícita. Aqui incide diretamente o artigo 157 do CPP, que consagra a teoria dos frutos da árvore envenenada.
Isso significa que não apenas a droga apreendida se torna prova imprestável, mas também todas as provas que dela derivam causalmente.
Esse ponto é essencial e muito cobrado em concurso.
Uma armadilha comum de prova é a banca afirmar que a apreensão posterior de drogas “convalida” a busca anterior. Isso está errado.
A legalidade da diligência é aferida ex ante, ou seja, no momento da abordagem, e não a partir do resultado posteriormente encontrado.
O êxito da diligência não transforma em lícita uma busca originalmente ilegal.
Foi justamente por isso que o STJ afastou a validade do acervo probatório e reconheceu a absolvição dos acusados.
Relevância da decisão do STJ para concursos de carreiras jurídicas
Do ponto de vista estratégico, esse é um tema fortíssimo para provas.
A banca pode cobrar sob diversos enfoques: validade da busca pessoal, conceito de fundada suspeita, prova ilícita, teoria dos frutos da árvore envenenada, limites constitucionais da atuação policial, presunção de inocência e até seletividade penal.
Para candidatos da Magistratura, o tema exige domínio do controle judicial da legalidade da prova. Já para a Defensoria Pública, é central na construção de teses de nulidade e absolvição, alicerçadas em concepções críticas como, por exemplo, a criminologia crítica.
Para o Ministério Público, a cobrança costuma recair sobre os limites entre eficiência persecutória e garantias fundamentais.
A decisão do STJ reforça uma diretriz fundamental do processo penal democrático: não basta o local, não basta a intuição policial e não basta a posterior apreensão de ilícitos.
A atuação estatal precisa ser juridicamente controlável, objetivamente justificável e constitucionalmente proporcional.
O combate ao tráfico de drogas, por mais relevante que seja, não autoriza a flexibilização indiscriminada das garantias processuais.
Para vocês, alunos do Estratégia Carreira Jurídica, a grande ideia é compreender que a expressão “fundada suspeita” deixou de ser uma cláusula aberta à subjetividade e passou a exigir um verdadeiro standard objetivo de legitimação da intervenção policial.
Questão sobre a decisão do STJ
Durante patrulhamento ostensivo, policiais militares avistam dois indivíduos em esquina conhecida pelo intenso comércio de drogas, manuseando cédulas de dinheiro. Sem qualquer denúncia prévia ou diligência investigativa anterior, realizam busca pessoal, encontrando entorpecentes. À luz do Código de Processo Penal, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
A) A localização em ponto conhecido pelo tráfico, associada ao manuseio de dinheiro, configura fundada suspeita suficiente para a busca pessoal.
B) A apreensão posterior de drogas convalida eventual deficiência da fundada suspeita.
C) A ausência de elementos objetivos prévios torna a busca ilícita, contaminando as provas obtidas e as delas derivadas.
D) A busca pessoal em área de alta criminalidade prescinde de fundada suspeita.
E) A prova será válida se a materialidade do delito restar comprovada por laudo pericial.
Gabarito: C
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