A Polícia Civil do Estado do Piauí (PC PI) realizou a prova objetiva do concurso público para o cargo de Advogado em 25 de janeiro.
Este artigo traz todas as questões que podem ser questionadas na fase de recursos. Baixe o gabarito preliminar da etapa no link abaixo:
Isso permitirá que cada participante avalie e prepare eventuais contestações de forma organizada e planejada! Confira as questões a seguir!
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Veja quais questões da Prova Objetiva Delegado PI são passíveis de recurso
Este artigo usa como referência a prova tipo 2 – verde.
QUESTÃO 7
Alteração de Gabarito: Alternativa “C” para alternativa “A”
O gabarito preliminar que indica a alternativa C não se sustenta tecnicamente, pois o comando da questão exige a identificação de uma medida estatal que tenha contribuído para a elevação do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), indicador elaborado e divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), cuja metodologia oficial estabelece três dimensões fundamentais — saúde, educação e renda — sendo a dimensão saúde mensurada especificamente pela expectativa de vida ao nascer, variável central no cálculo do índice; além disso, estudo divulgado pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais e Planejamento Participativo do Piauí (Cepro) aponta que o Piauí superou as médias nacional e nordestina em expectativa de vida ao nascer e registrou avanços na educação, e dados oficiais da Secretaria de Estado da Saúde (Sesapi) mostram redução expressiva dos índices de mortalidade materna, neonatal e infantil no estado entre 2022 e 2025, o que ratifica a eficácia de políticas públicas de saúde que impactam diretamente a dimensão saúde do IDH. O próprio texto-base vincula o crescimento do IDH no Piauí a melhorias na saúde, investimentos em educação e políticas públicas inclusivas, não estabelecendo relação causal direta entre a expansão de infraestrutura viária e a elevação do índice. Nesse contexto, a alternativa A é a única que se vincula de forma direta, objetiva e tecnicamente adequada ao IDH, ao mencionar investimentos em atenção pré-natal capazes de reduzir a mortalidade materna e elevar a expectativa de vida ao nascer, em consonância com a metodologia do PNUD e com os indicadores citados. Em sentido oposto, a alternativa C refere-se à expansão de rodovias e à integração regional, medidas que podem gerar efeitos econômicos indiretos, mas que não integram, de forma imediata e mensurável, as dimensões estruturantes do IDH, caracterizando generalização conceitual incompatível com a metodologia do indicador e com o próprio texto motivador, razão pela qual se requer a alteração do gabarito para a alternativa A ou, subsidiariamente, a anulação da questão.
QUESTÃO 10
Alteração de Gabarito: Alternativa “E” para alternativa “B”
O gabarito preliminar que indica a alternativa E não se sustenta, pois a afirmativa que atribui aos Territórios de Desenvolvimento (TDs) do Estado do Piauí a finalidade de “planejamento socioambiental” incorre em imprecisão conceitual e afronta direta ao texto normativo que rege a matéria. Conforme dispõe o § 1º da legislação estadual (Lei Complementar Nº 87 de 22/08/2007) que institui os TDs, a regionalização para o desenvolvimento fundamenta-se em características ambientais, vocações produtivas, dinamismo regional, relações socioeconômicas e culturais entre as cidades, regionalização político-administrativa e malha viária existente, o que evidencia que o meio ambiente figura como critério de caracterização territorial, e não como eixo estruturante de um suposto planejamento socioambiental. A noção de planejamento socioambiental pressupõe integração sistêmica e finalística entre políticas ambientais e sociais, conceito que não é adotado pelo diploma legal, o qual utiliza expressamente a categoria de planejamento socioeconômico, voltado ao desenvolvimento regional e à redução das desigualdades. Dessa forma, ao empregar terminologia diversa da prevista em lei e atribuir finalidade inexistente aos TDs, a assertiva torna-se incorreta, o que invalida a combinação F, V, V indicada como correta, razão pela qual se requer a alteração do gabarito ou, subsidiariamente, a anulação da questão.
QUESTÃO 28
Yana estava se preparando para uma conferência sobre segurança pública, de modo que decidiu pesquisar a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre questões atinentes à responsabilidade civil do Estado em tal seara. Nesse contexto, assinale a opção que indica o correto entendimento do Pretório Excelso acerca do tema.
a) O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco integral, pelo falecimento de detento que comete suicídio dentro de um estabelecimento prisional.
b) O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco administrativo, por latrocínio perpetrado por preso foragido há um mês, na medida em que violou o seu dever de mantê-lo encarcerado.
c) O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco integral, em razão de morte acidental de transeunte decorrente de disparo de arma de fogo no contexto de uma operação policial.
d) O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco administrativo, por homicídio cometido por policial, no período de folga, que mata desafeto por questões pessoais utilizando arma da corporação.
e) O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco integral, pelo óbito de indivíduo que entra clandestinamente em paiol de munições e aciona acidentalmente uma granada.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema Responsabilidade Civil do Estado.
- A alternativa A está incorreta. Não é a teoria do risco integral, mas sim a teoria do risco administrativo, presente no art. 37, § 6º, da CF:
“§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Ademais, conforme o Tema 592 de Repercussão Geral do STF:
“Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento.”
- A alternativa B está correta. Se demonstrado o nexo causal entre a fuga e o latrocínio, o Estado pode vir a ser responsabilizado. De acordo com o Tema 362 de Repercussão Geral do STF:
“Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.”
Aqui chamamos atenção do aluno para possibilidade de recurso, em razão do tempo decorrido entre a fuga e o crime de latrocínio, no caso narrado pelo enunciado (1 mês). Pela leitura da tese do STF, a responsabilidade do Estado somente existe se, no processo de fuga, ou logo em seguida dela, ou como consequência direta dela, o detento cometer crime contra uma pessoa. Não é possível afirmar que o tempo de 1 mês foi suficiente para quebrar – ou não – o nexo causal, até mesmo porque, em sua tese, o STF não definiu tempo máximo ou mínimo.
- A alternativa C está incorreta. Não é a teoria do risco integral, mas sim a teoria do risco administrativo, presente no art. 37, § 6º, da CF, acima já transcrito. Ademais, conforme o Tema 1237 de Repercussão Geral do STF:
“(i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo;
(ii) É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil;
(iii) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal ou que cause ferimento à vítima durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.”
- A alternativa D está incorreta. O Estado não será responsabilizado, pois o agente público não agiu nessa qualidade, mas sim de forma pessoal. Isso contraria o texto expresso do art. 37, § 6º, da CF:
“§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
- A alternativa E está incorreta. Nesse caso, não há responsabilidade civil do Estado, pois o nexo de causalidade foi excluído pela culpa exclusiva da vítima. De acordo com a doutrina:
“Estudamos que a teoria do risco administrativo estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, porém, admitindo a exclusão desta responsabilidade em alguns casos. As cláusulas de exclusão apontadas em geral são: a) culpa exclusiva da vítima; b) culpa de terceiro; c) caso fortuito e força maior. (…)
Culpa exclusiva da vítima: É a hipótese em que o dano é causado por fato da própria vítima (autolesão). Por exemplo, no caso em que uma pessoa se lança em frente a uma viatura da polícia que estava na velocidade correta para a pista e dirigindo com segurança com o objetivo de tirar a sua própria vida, ou quando a vítima atravessa a rua de forma imprudente e com o sinal verde para o veículo estatal que trafegava corretamente, não há como responsabilizar o Estado, tendo em vista que não há nexo causal entre a conduta do estado e o dano sofrido pelo particular. O dano foi causado pela conduta da própria vítima.”
(Curso Interativo de Direito Administrativo PC-PI – Estratégia Carreiras Jurídicas, 2025; Cap. 16 Responsabilidade Civil do Estado – Livro Digital Interativo).
QUESTÃO 30
No âmbito da organização dos serviços relacionados à segurança pública, certo Estado da Federação fez editar uma lei que delimitou e conferiu autonomia para a polícia científica, criando uma estrutura diferenciada para os respectivos órgãos administrativos, especificando que eles não estão submetidos hierarquicamente à polícia civil. Considerando os aspectos atinentes à desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.
a) A autonomia conferida aos aludidos órgãos administrativos implica na criação de pessoas jurídicas independentes integrantes da Administração Indireta, por meio da desconcentração.
b) A subordinação hierárquica à polícia civil era imprescindível para que tais órgãos fossem considerados entidades da Administração Direta.
c) Os aludidos órgãos administrativos são fruto da desconcentração da atividade no âmbito da Administração Direta, não possuindo personalidade jurídica própria.
d) A descentralização pressupõe a criação de pessoas jurídicas de direito privado, de modo que os referidos órgãos são pessoas jurídicas de direito público que integram a Administração Direta.
e) A criação e delimitação de tais órgãos administrativos resulta da descentralização no âmbito da estruturação administrativa, de modo que tais órgãos passaram a integrar a Administração Indireta.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema Organização da Administração Pública.
- A alternativa A está incorreta. Desconcentração não cria pessoa jurídica; cria órgãos. Criação de pessoa jurídica é lógica de descentralização. Conforme a doutrina:
“A desconcentração, portanto, cria centros especializados de competência (os órgãos), formados por agentes públicos, dentro de sua estrutura hierárquica. Todo o movimento da desconcentração ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica. Exemplo desta técnica de organização é a criação de Ministérios, Secretarias, subsecretarias etc.”
(Curso Interativo de Direito Administrativo PC-PI – Estratégia Carreiras Jurídicas, 2025; Cap. 4 Organização da Administração Pública – Livro Digital Interativo)
- A alternativa B está incorreta. A alternativa pressupõe que “entidades” seriam da Administração Direta e dependem de hierarquia; entidades são, em regra, da Administração Indireta e não há hierarquia entre pessoas jurídicas. Conforme a doutrina:
“Em nenhum dos casos de descentralização há a presença de hierarquia. As entidades que atuam de forma descentralizada não estão subordinadas à Administração Pública direta, ou seja, não se sujeitam hierarquicamente ao Ente que lhe transferiu o serviço.”
(Curso Interativo de Direito Administrativo PC-PI – Estratégia Carreiras Jurídicas, 2025; Cap. 4 Organização da Administração Pública – Livro Digital Interativo)
- A alternativa C está incorreta. O enunciado destaca autonomia e ausência de subordinação, que são característicos da descentralização, e não da desconcentração. Vide comentário da letra B.
- A alternativa D está incorreta. A descentralização não pressupõe a criação apenas de pessoas jurídicas de direito privado. Por exemplo, as autarquias, criadas pela via da descentralização, são pessoas jurídicas de direito público. De acordo com a doutrina:
“Descentralização funcional, técnica, por serviços ou por outorga: Quando o próprio estado cria uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado (entidade administrativa) e a ela transfere determinado serviço. Essa modalidade de descentralização pressupõe a edição de uma lei criando a entidade ou, ao menos, autorizando a sua criação, a depender da espécie de pessoa jurídica criada. Normalmente a transferência do serviço ocorre por prazo indeterminado.”
(Curso Interativo de Direito Administrativo PC-PI – Estratégia Carreiras Jurídicas, 2025; Cap. 4 Organização da Administração Pública – Livro Digital Interativo)
- A alternativa E está correta. Vide comentário das letras B e D. Aqui chamamos atenção do aluno para uma imprecisão na redação da alternativa, que pode ensejar recurso e consequente anulação da questão: as pessoas jurídicas criadas pela via da descentralização não integram a Administração Direta como “órgão”, mas sim como entidades. Logo, se levarmos a redação da alternativa “ao pé da letra”, ela estaria incorreta.
QUESTÃO 72
O estudo dos efeitos dos disparos de projéteis de arma de fogo compreende efeitos primários e secundários.
Sobre as zonas ou orlas produzidas na pele da vítima de disparos de arma de fogo, é correto afirmar que
a) a orla de enxugo está presente necessariamente em todos os orifícios de entrada.
b) a orla de escoriação tem sempre formato circular que corresponde ao diâmetro do projétil.
c) a orla de enxugo também pode ser chamada de orla de tisnado.
d) a zona de tatuagem é um sinal de reação vital e não será observada em disparos feitos no indivíduo que já está morto.
e) os ferimentos causados pelos chamados tiros de raspão são idênticos às lesões em sedenho.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre disparos de arma de fogo.
- A alternativa A está incorreta. A orla de enxugo não é obrigatória em todos os orifícios de entrada. Veja o comentário da alternativa E.
- A alternativa B está incorreta. A orla de escoriação não apresenta forma invariavelmente circular, podendo ser oval ou irregular. Veja o comentário da alternativa E.
- A alternativa C está incorreta. A orla de enxugo não se confunde com a orla de tisnado, que decorre da fuligem. Veja o comentário da alternativa E.
- A alternativa D está incorreta. A zona de tatuagem não constitui reação vital, podendo estar presente mesmo em disparos post mortem. Veja o comentário da alternativa E.
- A alternativa E está correta. Os tiros de raspão produzem lesões equivalentes às do tiro de esbarrão (sedenho), caracterizadas por escoriações lineares ou em faixa, superficiais, decorrentes do contato tangencial do projétil com a pele, sem penetração. Em ambos os casos, não há formação de orifício de entrada típico, mas sim lesão abrasiva, com perda epidérmica e contornos irregulares, resultante da passagem rasante do projétil.
QUESTÃO 75
O Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940) descreve no artigo 168, o crime de apropriação indébita, cominando pena de 1 a 4 anos de reclusão, e multa. Anos depois de sua promulgação, a Lei n° 9.983/2000 introduziu no artigo 168-A uma modalidade mais especial deste crime, a chamada apropriação indébita previdenciária, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, e multa.
A previsão desta modalidade mais especial conta, no seu § 1º, com uma hipótese de extinção da punibilidade para os casos em que o agente “espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal”.
Sobre estes fatos, analise as proposições a seguir:
I. A comparação entre os dois dispositivos permite concluir que o tipo do artigo 168-A está alinhado com o ideal de intervenção mínima, que enxerga a sanção penal como ultima ratio, inserida em uma perspectiva criminológica minimalista.
II. A análise conjunta dos dois tipos penais permite refletir sobre seletividade penal e analisar criticamente o processo criminalizante, observando, sobretudo, quem faz e para quem são feitas as leis.
III. A crítica criminológica contida na diferença de tratamento para as condutas delituosas em questão deve impelir o Delegado de Polícia a aplicar analogicamente a hipótese de extinção da punibilidade à apropriação indébita comum, quando o bem apropriado for devolvido espontaneamente pelo autor do fato.
Está correto o que se afirma em:
a) I e II, apenas.
b) II, apenas.
c) I, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre crime de apropriação indébita.
Essa questão é passível de recurso, pois os itens I e II podem estar corretos. Vamos analisar item a item:
- Item I: Está correto, também. Há crítica à tipificação do art. 168-A, que prevê exclusão da punibilidade mediante “justificativa”. Entretanto, o ideal de intervenção mínima sugere que o Estado deve punir menos e apenas o que é essencial. O fato de existir uma causa de extinção da punibilidade pelo pagamento mostra que o Direito Penal está sendo usado como um “cobrador de dívidas” eficiente, fugindo da ideia de ultima ratio.
- Item II: Pode estar correto, também. Revela a seletividade: a lei oferece uma “saída de emergência” para crimes de colarinho branco que não existe para crimes patrimoniais clássicos cometidos por pessoas de baixa renda. Esse item evidencia tratamento privilegiado para crimes econômicos.
- Item III: Está incorreto. Juridicamente, é impossível. O Delegado de Polícia está adstrito ao Princípio da Legalidade. Ele não pode “inventar” uma causa de extinção da punibilidade por analogia só porque considera a lei injusta. Fazer isso seria usurpar a função do Legislativo.
Observações sobre as alternativas:
- A: Poderia estar correta, visto que os itens I e II podem estar corretos.
- B: Correta. A extinção da punibilidade pelo pagamento evita o cárcere, respeitando a subsidiariedade do Direito Penal.
- C: Incorreta. Possibilidade de recurso, pois os itens I e II podem estar corretos.
- D: Incorreta. O item III não está correto.
- E: Incorreta. O item III não está correto.
QUESTÃO 77
Em 2009, os crimes contra a dignidade sexual tiveram alterações em suas redações.
Sobre o crime de estupro é correto afirmar que
a) atualmente o crime de estupro só pode ser cometido por um homem contra uma mulher pois um dos elementos do crime é a conjunção carnal.
b) o exame de corpo de delito para apuração de crime de estupro só pode ser realizado em mulheres.
c) a única forma de constatar que houve crime de estupro é através da constatação de lesão de hímen, tendo nexo causal com o evento alegado.
d) a presença de fosfatase ácida prostática no canal vaginal em quantidade superior a 300UI/mL é um sinal de certeza de conjunção carnal.
e) os entalhes são lesões himenais incompletas e sua presença pode tornar positivo o exame de estupro.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre crime de estupro.
- A alternativa A está incorreta. Após a Lei nº 12.015/2009, o crime de estupro não exige conjunção carnal nem se restringe à relação homem-mulher, podendo ser praticado por qualquer pessoa, contra qualquer vítima, mediante constrangimento à prática de ato libidinoso, com ou sem penetração vaginal.
- A alternativa B está incorreta. O exame de corpo de delito pode e deve ser realizado em qualquer vítima, inclusive homens, crianças e pessoas trans, não sendo exclusivo de mulheres.
- A alternativa C está incorreta. A lesão do hímen não é condição indispensável para a comprovação do estupro, uma vez que o crime pode ocorrer sem ruptura himenal, especialmente nos atos libidinosos diversos da conjunção carnal.
- A alternativa D está incorreta. Fosfatase ácida é diferente de glicoproteína P30, mais conhecida como PSA (Antígeno Prostático Específico), pois esta é uma proteína produzida pela próstata. A primeira é produzida tanto pelo homem, como pela mulher, sendo em concentrações bem maiores no sexo masculino.
- A alternativa E está correta. Os entalhes himenais são lesões incompletas que, quando presentes, podem constituir achado positivo no exame sexológico, desde que avaliados à luz do contexto, da vitalidade da lesão e da correlação com os demais elementos periciais.
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