A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Defensoria SP) irá reservar 2% das vagas de concurso público para pessoas transexuais, de acordo com a decisão publicada em 14 de junho no Diário Oficial.
De acordo com a decisão, a reserva de vagas para ações afirmativas nos concursos e seleções públicas promovidos pela Defensoria SP,para ingresso nas carreiras de defensor e servidores, da seguinte forma:
- 30% das vagas para pessoas negras ou indígenas
- 5% das vagas para pessoas com deficiência
- 2% das vagas para pessoas trans.
Caso na apuração do número de vagas reservadas resultar número decimal igual ou maior que 0,5 será considerado o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 será considerado o número inteiro imediatamente inferior.
Além disso, mesmo que o percentual não atinja o decimal de 0,5, quando o concurso indicar existência de 5 a 10 vagas, uma delas deverá ser preenchida obrigatoriamente por pessoa com deficiência. E, ainda, quando o concurso indicar a existência de 11 a 24 vagas, uma delas deverá ser preenchida obrigatoriamente por pessoa trans.
A norma também prevê que as medidas afirmativas sejam estendidas, “na medida do possível”, a cargos comissionados e a contratos de prestação de serviços.
A deliberação também indica que ficam instituídas as mesmas medidas para processos de seleções públicas de estágio, da seguinte forma:
- 30% das vagas para pessoas negras ou indígenas
- 5% das vagas para pessoas com deficiência
- 2% das vagas para pessoas trans
- 12,5% para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Para participarem de concurso público por meio das cotas, os transexuais, negros e indígenas deverão apresentar autodeclaração e, posteriormente, passarão por avaliação de uma banca examinadora. Já os deficientes, deverão apresentar laudo médico e biopsicosocial.
De acordo com a publicação, as respectivas reservas de vagas valerão pelo período inicial de dez anos, devendo ser renovadas sucessivamente pelo mesmo prazo, caso seja constatado objetivamente que as desigualdades que ensejaram sua implementação ainda persistirem.
Novo concurso para membros da Defensoria SP
O Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo debateu realização do IX concurso para Defensor Público e aprovou que o novo certame ocorra em 2022. Nesse sentido, o Projeto de Lei Nº 265/2021 prevê a abertura de 100 vagas para a classe inicial da carreira.
A banca examinadora responsável pelas disciplinas do certame já foi constituída. Segundo informações, agora será formada a comissão organizadora do novo edital. Para ingressar na carreira, é necessário ser bacharel em Direito e contar com três anos de atividade jurídica no tempo da inscrição no concurso.
Mais informações: Concurso DPE SP Defensor
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