Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito de importante decisão do STJ acerca da natureza do crime de poluição. Daremos enfoque aos temas mais cobrados na área dos concursos de carreira jurídica.
Vamos lá!
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Crime de poluição: tese do STJ
Sobre a natureza do crime de poluição, o STJ, na edição 218, fixou a seguinte tese:
O crime de poluição previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é de natureza FORMAL, assim a potencialidade de danos à saúde humana é suficiente para configurar a conduta delitiva, despicienda a realização de perícia.
Entenda a decisão do STJ
A Lei dos Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção. Por tal razão, a norma penal antecipa a sua incidência para momento anterior à efetivação do dano, tendo em vista que, em alguns casos, o dano causado ao meio ambiente é irreversível.
Com efeito, o crime de poluição em análise foi tipificado com base nesta ideia.
O art. 54 da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) prevê o chamado crime de poluição. Vejamos:
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Para o STJ, o crime de poluição é de natureza formal, vale dizer, embora o tipo penal traga a previsão de um resultado naturalístico (danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora), não é necessário que este resultado ocorra para a consumação do delito. Assim, basta a potencialidade para causar danos à saúde humana ou à fauna e flora.
Ainda segundo a Corte Superior, trata-se de crime de perigo abstrato, isto é, o risco emanado da conduta é presumido por lei, bastando a violação da norma. Portanto, é desnecessário o perigo concreto, no qual o risco deve ser comprovado com a demonstração de perigo real para vítima certa e determinada.
ATENÇÃO: Uma vez não sendo exigido o resultado dano ou sequer o perigo concreto, também não é necessária a realização de perícia para constatação de dano efetivo ou, ao menos, de perigo real.
Com essa tese, o STJ mudou de entendimento e pacificou o tema em sede jurisprudencial.
Jurisprudência do STJ
A respeito do caso, assim fundamentou o STJ (AgRg no AgRg no AREsp 1637016):
De acordo com o entendimento desta Corte Superior, “a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, de que a mera POSSIBILIDADE de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato” (RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 5/2/2016)
Em relação à ausência de perícia, o delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia.
Crime de poluição: previsão legal
Veremos, agora, um pouco mais sobre o crime de poluição.
Como visto, o crime de poluição está previsto no art. 54 da Lei 9.605/98. Vejamos novamente:
Art. 54 – Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Características
- Sujeito ativo: qualquer pessoa pode praticar o crime (crime comum);
- Sujeito passivo: a sociedade (crime vago) e, eventualmente, as pessoas atingidas pelas condutas;
- Consumação: ocorre com a prática da conduta de causar poluição;
- Modalidade culposa: admite a prática do crime na modalidade culposa:
Art. 54, § 1º – Se o crime é CULPOSO:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
- Forma qualificada: há a previsão de resultados qualificadores:
Art. 54, § 2º – Se o crime:
I – tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV – dificultar ou impedir o uso público das praias;
V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
- Modalidade omissiva: o crime admite, como figura equiparada às qualificadoras, a modalidade omissiva (crime omissivo próprio):
Art. 54, § 3º – Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
Conclusão
Hoje, vimos um pouco a respeito de importante decisão do STJ acerca da natureza do crime de poluição.
Por ora, finalizamos mais um tema empolgante para os que almejam a sonhada carreira jurídica.
Advertimos que esse artigo, juntamente com as questões do Sistema de Questões do Estratégia Carreira Jurídica, serve como complemento ao estudo do tema proposto, devendo-se priorizar o material teórico, em PDF ou videoaula, do curso.
Até a próxima!
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