Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito de importante decisão do STJ acerca da natureza do crime de poluição. Daremos enfoque aos temas mais cobrados na área dos concursos de carreira jurídica.
Vamos lá!
Crime de poluição: tese do STJ
Sobre a natureza do crime de poluição, o STJ, na edição 218, fixou a seguinte tese:
O crime de poluição previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 é de natureza FORMAL, assim a potencialidade de danos à saúde humana é suficiente para configurar a conduta delitiva, despicienda a realização de perícia.
Entenda a decisão do STJ
A Lei dos Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção. Por tal razão, a norma penal antecipa a sua incidência para momento anterior à efetivação do dano, tendo em vista que, em alguns casos, o dano causado ao meio ambiente é irreversível.
Com efeito, o crime de poluição em análise foi tipificado com base nesta ideia.
O art. 54 da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) prevê o chamado crime de poluição. Vejamos:
Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Para o STJ, o crime de poluição é de natureza formal, vale dizer, embora o tipo penal traga a previsão de um resultado naturalístico (danos à saúde humana, mortandade de animais ou destruição significativa da flora), não é necessário que este resultado ocorra para a consumação do delito. Assim, basta a potencialidade para causar danos à saúde humana ou à fauna e flora.
Ainda segundo a Corte Superior, trata-se de crime de perigo abstrato, isto é, o risco emanado da conduta é presumido por lei, bastando a violação da norma. Portanto, é desnecessário o perigo concreto, no qual o risco deve ser comprovado com a demonstração de perigo real para vítima certa e determinada.
ATENÇÃO: Uma vez não sendo exigido o resultado dano ou sequer o perigo concreto, também não é necessária a realização de perícia para constatação de dano efetivo ou, ao menos, de perigo real.
Com essa tese, o STJ mudou de entendimento e pacificou o tema em sede jurisprudencial.
Jurisprudência do STJ
A respeito do caso, assim fundamentou o STJ (AgRg no AgRg no AREsp 1637016):
De acordo com o entendimento desta Corte Superior, “a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada à luz dos princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, indicando o acerto da análise que a doutrina e a jurisprudência têm conferido à parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605/1998, de que a mera POSSIBILIDADE de causar dano à saúde humana é idônea a configurar o crime de poluição, evidenciada sua natureza formal ou, ainda, de perigo abstrato” (RHC 62.119/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 5/2/2016)
Em relação à ausência de perícia, o delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia.
Crime de poluição: previsão legal
Veremos, agora, um pouco mais sobre o crime de poluição.
Como visto, o crime de poluição está previsto no art. 54 da Lei 9.605/98. Vejamos novamente:
Art. 54 – Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Características
- Sujeito ativo: qualquer pessoa pode praticar o crime (crime comum);
- Sujeito passivo: a sociedade (crime vago) e, eventualmente, as pessoas atingidas pelas condutas;
- Consumação: ocorre com a prática da conduta de causar poluição;
- Modalidade culposa: admite a prática do crime na modalidade culposa:
Art. 54, § 1º – Se o crime é CULPOSO:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
- Forma qualificada: há a previsão de resultados qualificadores:
Art. 54, § 2º – Se o crime:
I – tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;
II – causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;
III – causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV – dificultar ou impedir o uso público das praias;
V – ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:
Pena – reclusão, de um a cinco anos.
- Modalidade omissiva: o crime admite, como figura equiparada às qualificadoras, a modalidade omissiva (crime omissivo próprio):
Art. 54, § 3º – Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
Conclusão
Hoje, vimos um pouco a respeito de importante decisão do STJ acerca da natureza do crime de poluição.
Por ora, finalizamos mais um tema empolgante para os que almejam a sonhada carreira jurídica.
Advertimos que esse artigo, juntamente com as questões do Sistema de Questões do Estratégia Carreira Jurídica, serve como complemento ao estudo do tema proposto, devendo-se priorizar o material teórico, em PDF ou videoaula, do curso.
Até a próxima!
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