Mandado de Segurança: O Guia Completo para Advogados
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IPTU de imóveis financiados antes da posse
STJ decide que bancos não são responsáveis pelo pagamento de IPTU de imóveis financiados antes da posse. Confira…
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Contribuintes com deficiência auditiva passam a ter direito à isenção de IPVA e ICMS na aquisição de veículos,…
Concurso PGM Betim MG: confira os nomeados!
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STJ define tese sobre litigância abusiva
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Ação popular por discurso sobre fraudes nas eleições
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Concurso Advogado Câmara de Uberaba MG: consulte a solicitação de isenção da taxa!
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Honorários e o indeferimento de desconsideração de PJ
De início, vale registrar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou importante divergência jurisprudencial…
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Compensação por assunção de acervo processual aprovada na PB
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Concurso Cartório MG: confira as etapas do certame
O concurso para outorga das delegações de serviços notariais e de registros no Estado de Minas Gerais está…