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CCarreiras Jurídicas Leia mais5 minutos de leitura STJ define tese sobre penhora de imóvel de família hipotecadoPorThiago LeiteAtualizado em 23 de junho de 2025 * Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e…
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CCarreiras Jurídicas Leia mais6 minutos de leitura STF e o indulto no tráfico privilegiadoPorFelipe DuqueAtualizado em 21 de julho de 2025 STF fixa que é constitucional conceder indulto no tráfico privilegiado, por não ser crime hediondo. Tema 1400 reafirma…
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