Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias Em abril de 2024 foi publicada a portaria que constitui uma comissão de estudos preliminares de um novo concurso público para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores (IPAM), em Porto Velho, Rondônia. Entre os cargos previstos está o de Procurador Autárquico.
O documento foi divulgado em Diário Oficial do Município, Veja:
Agora, os servidores designados serão responsável por juntar todo o levantamento de informações para ser possível a realização de um novo concurso público.
Ademais, cerca de 70 cargos para o IPAM foram criados em 2021 e, desde então, não foram realizados concursos públicos para as novas carreiras. A remuneração inicial para o cargo de Procurador Autárquico é de R$ 8 mil.
Além disso, os futuros servidores poderão ganhar muito mais, já que, por lei, estão garantidas gratificações, bem como auxílio-alimentação e transporte.
- Concurso Procurador IPAM Porto Velho
- Status: comissão de estudos formada
- Banca: a definir
- Vagas: a definir
- Salário inicial: R$ 8.000,00 + gratificações
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Sobre o IPAM Porto Velho
O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM instituído como órgão gestor único do Regime Próprio de Previdência Social de Porto Velho, sob a denominação de Autarquia, foi criado pela Lei Complementar nº 001, de 23 de julho de 1990. Com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Tem como atribuição principal captar e capitalizar os recursos necessários à garantia de pagamento dos benefícios previdenciários atuais e futuros dos segurados e dependentes, por meio de uma gestão participativa, transparente, eficiente e eficaz, dotada de credibilidade e excelência no atendimento, incumbem também, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão de recursos financeiros e previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários e ainda prestar assistência médica, hospitalar, odontológica e social a seus beneficiários, em fundo assistencial específico, nos termos da legislação.
Concurso IPAM Porto Velho: situação atual
Lei de criação dos cargos
Conforme mencionado no início deste artigo, os cargos para o Instituto foram criados nesta década, a partir da Lei Complementar nº 866, de 12 de novembro de 2021.
Assim, o Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos servidores foram dispostos a partir de tal ação legislativa. Quer saber cada informação? Confira abaixo:
Cargos
Os cargos criados pelo IPAM Porto Velho se distribuem entre as classes “A, B e C”, sendo o cargo de Procurador Autárquico da Classe B – Nível Superior.
Remuneração e benefícios
Os servidores, seja novos, seja ocupantes do cargo de Procurador Autárquico, alcançam valores iniciais de R$ 8 mil. Veja a tabela de vencimento abaixo:
Além disso, a Lei assegura, exclusivamente, as seguintes gratificações e benefícios:
- Gratificação de formação superior: 15% sobre o vencimento básico, ao servidor que comprovar conclusão de Curso Superior reconhecido pelo MEC;
- Gratificação de titulação: 10% ao servidor que comprovar conclusão de especialização “lato sensu”, de 15% em mestrado e 20% em doutorado, todos incidentes sobre o vencimento básico;
- Auxílio alimentação: mesmos valores concedidos aos servidores da Administração Direta do Município de Porto Velho (R$ 500,00, de acordo com a Lei Complementar nº 893);
- Auxílio transporte.
Requisitos e Atribuições
| Cargo | Especialidade | Atribuições | Pré-requisito |
| Procurador Autárquico | – | Analisar processos administrativos e judiciais da área de atuação oferecendo subsídios à gestão nos aspectos preventivos e para as tomadas de decisão. Representar a entidade em juízo, nas questões trabalhistas, cíveis ou em outros processos de assistência jurídica à instituição. Efetuar estudos em matéria jurídica visando à orientação em questões de natureza civil, administrativa e previdenciária. Assessorar a entidade em todos os ramos do Direito que são pertinentes às suas atividades. Sugerir, quando necessário, alterações na legislação a partir da interpretação de textos legais. Executar as demais atividades definidas em normas do IPAM. Analisar e instruir processos relativos a contratações, convênios, locações e alienações de imóveis, licitações e de consultoria e aquisição de serviços. Elaborar minutas de editais, contratos, convênios. Executar as atividades técnico-jurídicas no âmbito do IPAM e executar as demais atividades definidas em normas do IPAM. | Diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior em Direito, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e inscrição na OAB |
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CURSOS E ASSINATURAS
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Informações do concurso Procurador Autárquico IPAM Porto Velho
- Data prevista: 2024/2025
- Vagas: a definir
- Cargos: Procurador Autárquico
- Banca: a definir
- Escolaridade: Nível superior em Direito + Inscrição na OAB
