O Governo do Rio Grande do Norte em uma publicação no Diário Oficial do Estado, de 27 de junho de 2022, alterou a composição da comissão organizadora do próximo concurso PGE RN Assessor, que ofertará vagas para o cargo de Assessor Jurídico de 3ª Classe, com remuneração inicial de R$11.566,80.
A Comissão Especial de Estudos Técnicos, com a composição inicial no D.O.E. no dia 7 de maio deste ano, por meio da Portaria 194/2022-PGE, de 06 de maio de 2022, tem como objetivo analisar os impactos financeiro-orçamentários e a quantidade de vagas disponíveis.
- Concurso PGE RN Assessor Jurídico
- Status: comissão alterada
- Banca: a definir
- Vagas: a definir
- Salário inicial: R$11.566,80
A primeira reunião da comissão ocorreu na quarta-feira, 25 de maio. Para conferir como ficou a nova composição, confira o tópico “Situação Atual do concurso” abaixo.
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Concurso PGE RN Assessor Jurídico: Situação atual
Sobre a Assessoria Jurídica
De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 518 de 2014, a Assessoria Jurídica Estadual integra a estrutura desconcentrada da PGE, por intermédio da Coordenadoria do Controle e Articulação da Assessoria Jurídica Estadual, cujo titular, de livre nomeação e exoneração, será escolhido pelo Governador do Estado preferencialmente entre os Assessores Jurídicos de carreira.
À Assessoria Jurídica Estadual, órgão público vinculado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), compete prestar o assessoramento jurídico auxiliar aos órgãos e às entidades submetidos ao regime de direito público da Administração Pública Estadual.
Controvérsias quanto à constitucionalidade do cargo
No ano de 2020, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI n.º 6.500), com pedido de medida liminar, contra normas do Rio Grande do Norte que tratam da Assessoria Jurídica Estadual.
De acordo com o noticiado pelos principais portais jurídicos, a associação questiona o artigo 88 da Constituição do Rio Grande do Norte e as Leis Complementares estaduais 518/2014 e 424/2010. De acordo com a entidade, a Assessoria Jurídica Estadual tem atribuições de consultoria jurídica que são próprias da Procuradoria-Geral do Estado, o que viola o artigo 132 da Constituição.
O dispositivo estabelece que os procuradores dos estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas. A Anape alega ainda que as normas potiguares preterem os procuradores do estado, servidores concursados e efetivos, em favor de detentores de cargos de assessoria jurídica que não encontram paralelo na Constituição. O relator é o ministro Luiz Edson Fachin.
Comissão
Confira a composição da Comissão Especial de Estudos Técnicos para realização do concurso já com a devida alteração
I – da Procuradoria-Geral do Estado (PGE):
a) MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONÇA, matrícula nº 220.542-4;
b) IGUARACIRA DE ANDRADE FIDELIS MAIA, matrícula nº 224.832-8;
c) RICARDO DE SOUZA LIMA, matrícula nº 204.530-1;
II – da Associação dos Assessores Jurídicos do Estado do Rio Grande do Norte (ASSEJURIS):
a) ALBANIZA CARVALHO DE SENA;
b) MARIA EDNA MENDES DE FREITAS DIÓGENES;
c) NEREU BASTISTA LINHARES.
Cabe ao Coordenador de Articulação e Controle da Assessoria Jurídica Estadual a responsabilidade de exercer a coordenação, organização e estruturação das atividades da Comissão Especial.
Além dos membros citados acima, outros servidores e colaboradores poderão ser convidados a participar nos momentos em que a equipe julgar necessários e/ou indicar membros que possam atuar como colaboradores do processo.
Concurso PGE RN Assessor Jurídico : Carreira
Cargos e Vagas
| CARGO | VAGAS |
| Assessor Jurídico 3ª Classe | a definir |
Salários e Benefícios
| CARGOS | SALÁRIOS |
| Assessor Jurídico 1ª Classe | R$14.280,00 |
| Assessor Jurídico 2ª Classe | R$12.852,00 |
| Assessor Jurídico 3ª Classe | R$11.566,80 |
Requisitos
As exigências para ocupar um cargo de Assessor Jurídico junto à Procuradoria do do Estado são ser bacharel em Direito e possuir inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil.
Atribuições
Compete ao titular do cargo público de provimento efetivo de Assessor Jurídico, no âmbito do órgão ou da entidade de regime de direito público da Administração Pública Estadual para o qual foi designado, as seguintes atribuições:
I – elaborar pareceres e peças jurídicas a fim de atender a consultas e amparar decisões do titular do correspondente órgão ou entidade submetida ao regime jurídico de direito público;
II – pronunciar-se sobre a juridicidade de:
a) minutas de editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e de outros instrumentos congêneres; e
b) atos, por meio dos quais, pretenda-se reconhecer a inexigibilidade ou decidir pela dispensa de licitação;
III – elaborar a minuta de projetos de atos normativos de interesse do correspondente órgão ou entidade submetido ao regime jurídico de direito público;
IV – encaminhar documentos e informações à PGE e à CGE, quando requisitado, referentes a atos e a processos administrativos submetidos a sua análise;
V – fornecer à PGE, quando requisitado, os subsídios necessários à defesa do Estado do Rio Grande do Norte ou pessoas jurídicas de direito público estaduais em juízo, observando o cumprimento dos prazos judiciais cominados; e
VI – coordenar as tarefas a ser desenvolvidas por seus auxiliares.
Obs.: As atribuições acima previstas serão exercidas pelos Assessores Jurídicos em caráter auxiliar, nos termos do art. 88 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
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Cursos para o concurso Assessor Jurídico PGE RN
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Informações sobre o concurso PGE RN Assessor
►Data prevista para prova: a definir
►Vagas: a definir
►Cargos: Assessor Jurídico de 3ª classe
►Banca: a definir
►Escolaridade: Ser bacharel em Direito e possuir inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil
