A Polícia Civil do Estado do Maranhão (PC MA) publicou o edital nº 1/2026 para o cargo de Delegado de Polícia Civil – 3ª Classe. Organizado pelo Cebraspe, o certame oferece 58 vagas imediatas e 174 para cadastro de reserva, com subsídio inicial atrativo de R$ 22.820,23 para uma jornada de 40 horas semanais.
Para os concurseiros da área jurídica e policial que planejam concorrer a uma das vagas, atentar-se aos critérios e requisitos de investidura previstos no edital é o primeiro passo para o planejamento.
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Concurso PC MA 2026: Requisitos e Detalhes do Edital para Delegado
Requisitos Exigidos para o Cargo
De acordo com o item 2.1 do edital, para concorrer e ingressar no cargo de Delegado de Polícia Civil – 3ª Classe, o candidato deve preencher os seguintes requisitos específicos:
- Formação Acadêmica: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito (bacharelado), fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
- Atividade Prática: Comprovação de no mínimo 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial.
- Habilitação: Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida.
- Idade Mínima: Ter no mínimo 18 anos completos na data da posse.
Como Comprovar a Atividade Jurídica ou Policial?
Conforme os critérios estabelecidos no edital (alinhados às resoluções do Conselho de Polícia Civil):
1. Atividade Jurídica
A atividade jurídica deve ser praticada exclusivamente após a conclusão do bacharelado em Direito. São consideradas:
- Advocacia: Exercício efetivo com participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado em causas ou questões distintas.
- Cargos/Funções Jurídicas: Exercício de cargo, emprego ou função (inclusive magistério superior) que exija utilização preponderante de conhecimentos jurídicos.
- Conciliação e Mediação: Exercício da função por no mínimo 16 horas mensais durante um ano em órgãos do Judiciário ou entidades reconhecidas.
- Pós-graduação: Cursos concluídos após o bacharelado contam como tempo de prática jurídica:
- Especialização (Lato Sensu – min. 360h): 1 ano.
- Mestrado: 2 anos.
- Doutorado: 3 anos.
2. Atividade Policial
É considerada atividade policial aquela exercida em cargo público de natureza policial nos órgãos previstos no Art. 144 da Constituição Federal.
Observação Importante: O edital permite o somatório dos períodos de atividade jurídica e policial para completar os 3 anos exigidos.
Outros Requisitos Básicos de Investidura
Além dos requisitos específicos da carreira, o candidato aprovado deve atender às exigências gerais de cargo público:
- Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa (com amparo do Estatuto de Igualdade).
- Estar em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais e militares (esta última para candidatos do sexo masculino).
- Possuir aptidão física e mental para o exercício das atribuições.
- Ter idoneidade moral e procedimento irrepreensível (verificados na fase de Investigação Social).
Resumo das Inscrições e Cronograma
| Item | Detalhes |
| Banca Organizadora | Cebraspe |
| Período de Inscrição | 20/07/2026 a 13/08/2026 (até 18h) |
| Taxa de Inscrição | R$ 250,00 |
| Data da Prova Objetiva | 01/11/2026 (Turno da Tarde) |
| Data da Prova Discursiva | 13/12/2026 (Turno da Tarde) |
| Etapas do Certame | Objetiva, Discursiva, Exame Médico, TAF, Avaliação Psicológica, Prova Oral, Investigação Social, Avaliação de Títulos e Curso de Formação Profissional. |
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