Edital exige bacharelado em Direito, atividade jurídica ou policial e CNH para o cargo de Delegado da PC AC; veja todos os requisitos
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O concurso PC AC para Delegado está com edital publicado e oferece 8 vagas para ingresso na Polícia Civil do Estado do Acre. A remuneração inicial é de R$ 19.505,66.
Além da aprovação nas etapas do certame, os candidatos precisam cumprir requisitos específicos para assumir o cargo. Entre as principais exigências estão bacharelado em Direito, três anos de atividade jurídica ou policial e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B.
Quais são os requisitos para Delegado da PC AC?
De acordo com o edital, para ingressar no cargo de Delegado de Polícia Civil do Acre, é necessário possuir:
- diploma de bacharelado em Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
- no mínimo três anos de atividade jurídica ou policial; e
- CNH na categoria mínima B.
A comprovação da formação em Direito e dos três anos de atividade jurídica ou policial será exigida no momento da posse.
Isso significa que o candidato não precisa necessariamente possuir os três anos completos de atividade jurídica ou policial no momento da inscrição no concurso.
Concurso PC AC Delegado exige três anos de atividade jurídica?
Sim. O edital exige a comprovação de, pelo menos, três anos de atividade jurídica ou policial para a posse no cargo.
A exigência também consta da legislação que regulamenta a carreira no Acre.
A Lei Complementar Estadual nº 129/2004 estabelece que cabe ao Conselho Superior da Polícia Civil definir os critérios para classificação das atividades como atividade jurídica. A comprovação deverá ocorrer no ato da posse.
O próprio edital não apresenta, no item de requisitos do cargo, uma relação detalhada de todas as atividades que poderão ser consideradas jurídicas. Por isso, o candidato deve observar os critérios definidos pelo Conselho Superior da Polícia Civil para essa comprovação.
Atividade policial também vale?
Sim. O edital permite o cumprimento do requisito por meio de atividade jurídica ou policial.
Portanto, não é obrigatório que os três anos sejam exclusivamente de atividade jurídica, desde que o candidato consiga comprovar o período exigido conforme as regras aplicáveis ao concurso.
Há ainda uma regra específica para a prova de títulos: o período utilizado para comprovar os três anos necessários à investidura no cargo não será novamente pontuado como título. O tempo de atividade policial civil que exceder os três anos poderá ser considerado conforme as regras da avaliação de títulos.
Precisa ter OAB para ser Delegado do Acre?
O edital do concurso PC AC Delegado não estabelece inscrição na OAB como requisito para a posse.
A exigência prevista é possuir diploma de bacharelado em Direito reconhecido pelo MEC, além dos três anos de atividade jurídica ou policial e da CNH categoria B.
A Ordem dos Advogados do Brasil, no entanto, participa do concurso. O edital assegura a participação da OAB em todas as fases do certame para o cargo de Delegado, conforme a legislação aplicável.
Assim, participação da OAB na organização e fiscalização do concurso não significa que o candidato precise possuir registro ativo na Ordem como requisito do cargo.
Delegado da PC AC precisa de CNH?
Sim. Para assumir o cargo de Delegado da Polícia Civil do Acre, o candidato deverá apresentar Carteira Nacional de Habilitação ou permissão para dirigir na categoria mínima B.
A documentação deverá ser apresentada até a data da posse.
Qual a idade máxima para Delegado da PC AC?
O edital não estabelece idade máxima para ingresso no cargo. Entre os requisitos gerais para investidura, é necessário possuir pelo menos 18 anos na data da posse.
Também são exigidos:
- capacidade física e mental para exercer o cargo;
- ausência de antecedentes criminais;
- gozo dos direitos políticos;
- quitação com as obrigações eleitorais;
- quitação com o serviço militar, quando aplicável; e
- caso seja servidor público civil ou militar, ausência de punição administrativa nos últimos dois anos.
O edital é expresso ao determinar que não há limite máximo de idade para ingresso nos cargos oferecidos no concurso.
Quando os requisitos para Delegado da PC AC precisam ser comprovados?
Um ponto importante para os candidatos é que os principais requisitos de formação e experiência profissional serão verificados na posse, e não no momento da inscrição.
Assim, o candidato deverá comprovar nessa ocasião:
- bacharelado em Direito;
- três anos de atividade jurídica ou policial;
- CNH categoria B; e
- demais condições necessárias à investidura no cargo.
Caso seja aprovado, mas não consiga demonstrar que atende aos requisitos no momento exigido, perderá o direito à vaga.
Informações do edital Delegado da Polícia Civil do Acre
O edital oferece 8 vagas imediatas para Delegado de Polícia Civil. As oportunidades estão distribuídas entre quatro regionais:
- Alto Acre: 2 vagas;
- Envira: 3 vagas;
- Juruá: 1 vaga; e
- Purus: 2 vagas.
A remuneração inicial é de R$ 19.505,66, em regime especial de trabalho policial, com dedicação exclusiva e carga de efetivo labor de até 40 horas semanais.
Sob organização do IDECAN, os candidatos serão avaliados por provas objetiva e discursiva, avaliação de títulos, prova de aptidão física, exames e investigação, além de prova oral.
A prova objetiva terá 100 questões, enquanto a discursiva será composta por uma peça prática de polícia judiciária e dois estudos de caso jurídicos.
Para saber mais sobre os requisitos e todos os detalhes do concurso Delegado PC AC, acesse nosso artigo na íntegra:
Saiba mais: Concurso Delegado PCAC 2026
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