Concurso MP ES Promotor: veja os possíveis recursos

No domingo, 30 de novembro, foram aplicadas as provas do Concurso MP ES para Promotor de Justiça Substituto e nossos professores realizaram a correção do gabarito extraoficial da prova.

Se você discorda da correção apresentada pela banca, pode contar com o nosso time para fundamentar e apresentar o recurso de forma estratégica.

Você já conferiu a prova comentada do MP-ES Promotor? Veja agora mesmo a análise de todas as questões

MP ES Promotor: questões passíveis de recurso

Confira abaixo as disciplinas com questões que podem ser objeto de recurso, juntamente com os fundamentos apontados pela equipe:

RECURSOS

Questão 73

I – Da questão impugnada

A banca examinadora apontou como correta a alternativa E, apoiada no artigo 17, §7º, da Resolução CNMP nº 181/2017, segundo o qual:

“§ 7º O membro do Ministério Público deverá diligenciar para a comunicação da vítima ou, na ausência desta, dos seus respectivos familiares sobre o oferecimento de ação penal.”

De fato, a afirmativa constante da alternativa E encontra amparo normativo e está correta.

Ocorre, contudo, que a alternativa D também está correta, razão pela qual a questão apresenta dupla resposta possível.

II – Da correção da alternativa D

A alternativa D referia-se ao controle jurisdicional do arquivamento do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), ponto sobre o qual o Supremo Tribunal Federal possui sólida e reiterada jurisprudência, o que torna a alternativa tecnicamente verdadeira.

A Corte Suprema, ao julgar as ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, assentou expressamente que:

“A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: (i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) se for necessário maior prazo para concluir a investigação, o Ministério Público somente poderá prosseguir com autorização do juiz, esteja o investigado preso ou em liberdade; (iv) distribuição por dependência ao Juízo que primeiro conhecer de PIC ou inquérito policial a fim de buscar evitar, tanto quanto possível, a duplicidade de investigações; (v) aplicação do artigo 18 do Código de Processo Penal ao PIC (Procedimento Investigatório Criminal) instaurado pelo Ministério Público.”

A partir da orientação do STF, resta evidente que todo procedimento investigatório, independentemente de ser conduzido pela polícia judiciária ou pelo Ministério Público, submete-se ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

E isso inclui, naturalmente, o controle sobre o arquivamento.

Esse entendimento foi reafirmado nas ADIs 6.298, 6.300 e 6.305, em passagem igualmente transcrita literalmente:

“… a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento…”

Assim, a alternativa D descreve de forma fiel a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, estando tecnicamente correta.

III – Da nulidade da questão

Diante do exposto, verifica-se que tanto a alternativa E quanto a alternativa D estão corretas, cada qual amparada em fundamentos normativos e jurisprudenciais inequívocos.

Uma questão objetiva de múltipla escolha deve apresentar somente uma resposta possível, sob pena de violação aos princípios da:

isonomia,
segurança jurídica,
razoabilidade,
e previsibilidade,

todos aplicáveis ao controle de legalidade dos certames públicos.

A presença de duas alternativas válidas compromete a precisão da avaliação e prejudica candidatos que, legitimamente, poderiam optar por qualquer delas. Por essa razão, deve ser reconhecida a nulidade da questão, com atribuição de pontuação a todos os candidatos.

O examinador aponta como correta a alternativa E, que, de fato, encontra respaldo no artigo 17, §7º, da Resolução 181, do CNMP: “§ 7º O membro do Ministério Público deverá diligenciar para a comunicação da vítima ou, na ausência desta, dos seus respectivos familiares sobre o oferecimento de ação penal.”

Ocorre que, a alternativa D é igualmente verdadeira. O arquivamento do PIC fica sujeito a controle jurisdicional, conforme decidido pelo STF, por exemplo nas ADI’s 2.943, 3.309 e 3.318:

Como se percebe todo expediente investigatório, seja ele conduzido pelo MP ou pela autoridade policial, sujeita-se a controle de legalidade, e, obviamente, o controle sobre o arquivamento, como aliás, consignado pelo STF nas ADI’s 6.298, 6.300 e 6.305:

“… a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento…”

Parece-nos, portanto, que há duas alternativas corretas, o que torna a questão nula.

QUESTÃO 08

O Município Alfa, situado no Estado do Espírito Santo, alterou sua Lei Orgânica para estabelecer os balizamentos que regeriam o sistema remuneratória afeta aos vereadores, atualizando-a conforme as modificações alegadamente introduzidas na Constituição da República O Art. W dispôs que o valor devido pelo exercício da vereança será fixado em lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente. O Art. X vedou que a verba de representação devida aos vereadores fosse superior a 20% (vinte por cento) da remuneração. O Art. Y por sua vez, ressaltou que o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderia ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita municipal.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, em relação aos três artigos, é correto afirmar que

a) todos são constitucionais.

b) apenas o Art. Y é constitucional.

c) apenas o Artigo W é constitucional.

d) apenas os Artigos X e Y são constitucionais.

e) apenas os Artigos W e X são constitucionais.

Comentários

Segundo a análise dos professores do Estratégia, a questão não apresenta uma alternativa correta, portanto, é passível de recurso. A questão tratou da análise dos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF.

A alternativa A está incorreta. A afirmação de que “todos são constitucionais” é falsa. O Art. X, ao prever “verba de representação”, mesmo que para impor um limite, contraria frontalmente o regime de subsídio em parcela única. Constituição Federal: “Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, […] serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória […].” Veja a jurisprudência do STF (RE 650.898): 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio.

A alternativa B está incorreta. Embora o Art. Y seja de fato constitucional por reproduzir o limite de gastos previsto no Art. 29, VII, da CF, a alternativa erra ao afirmar que apenas ele é constitucional. O Art. W também é constitucional. Constituição Federal. “Art. 29, VI – o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente […].” O Art. W está em perfeita consonância com o texto constitucional, consagrando o princípio da anterioridade.

A alternativa C está incorreta. A alternativa acertou ao reconhecer a constitucionalidade do Art. W, mas erra ao afirmar que apenas ele é constitucional, desconsiderando a validade do Art. Y. Constituição Federal: “Art. 29, VII – o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;” O Art. Y é uma cópia fiel da norma constitucional, sendo, portanto, válida.

A alternativa D está incorreta. A alternativa erra ao incluir o Art. X como constitucional. Conforme demonstrado na análise da alternativa A, a previsão de “verba de representação” para detentores de mandato eletivo é materialmente inconstitucional por violar o Art. 39, § 4º, da CF. Constituição Federal: “Art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, […] serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória […].”

A alternativa E está incorreta. Assim como a alternativa anterior, esta também falha ao considerar o Art. X como constitucional. A validade do Art. W não é suficiente para corrigir o erro da alternativa, que inclui um artigo flagrantemente inconstitucional.

QUESTÃO 26

Em 2006, Pedro celebrou contrato verbal de comodato com seu tio Jorge, proprietário de um sítio de 5 hectares localizado no interior do Estado, permitindo-lhe residir no local e realizar pequenas plantações para subsistência pelo prazo de quarenta e oito meses. Em 2011 Jorge faleceu, deixando 3 herdeiras: Tieta, Flor e Maria, que jamais ingressaram com ação reivindicatória. Pedro permaneceu no imóvel, construiu uma casa de alvenaria e passou a explorá-lo economicamente, plantando e vendendo hortaliças em feiras locais. Em 2020, Pedro transferiu onerosamente parte da posse do terreno (1 hectare) a Dorival, mediante contrato particular não registrado e este passou a exercer posse mansa e produtiva sobre a fração. Em 2025, Tieta propôs ação reivindicatória em face de Dorival, que, em contestação, alegou a usucapião. Em réplica, a autora sustentou a impossibilidade da usucapião, pois a posse teve origem em comodato verbal e, por tanto, seria precária, sustentando que este deveria responder por todos os prejuízos, inclusive frutos percebidos e não percebidos.

Considerando a narrativa, à luz do Código Civil, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta quanto à natureza da posse exercida por Pedro e Dorival, bem como à possibilidade de reconhecimento da usucapião no caso descrito.

a) Pedro não pode invocar usucapião, visto que sua posse é precária por origem e o decurso do tempo não convalida a precariedade; apenas a renúncia expressa dos herdeiros poderia torná-la justa.

b) A morte do comodante extinguiu o comodato, convertendo a posse de Pedro em posse ad usucapionem, o que autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária após o decurso de 15 anos.

c) A transferência de posse para Dorival interrompeu o prazo de prescrição aquisitiva, pois configura ato inequívoco de oposição à propriedade dos herdeiros, incompatível com a continuidade da posse ad usucapionem.

d) O possuidor derivado pode adquirir o bem por usucapião extraordinária, mas apenas se demonstrar justo título e boa-fé, requisitos cumulativos e indispensáveis em qualquer modalidade.

e) A usucapião extraordinária não pode ser alegada como meio de defesa, sendo também inadmissível em casos de composse, de modo que a usucapião de Dorival dependeria da anuência expressa de Pedro.

Comentários

Esta questão é passível de recurso, pois não apresenta alternativa correta. A questão tratou da posse. O ponto crucial para a resolução é entender o que aconteceu com a posse de Pedro após o término do contrato de comodato e a morte do proprietário.

A alternativa A está incorreta. A premissa de que a precariedade nunca se convalida é a regra geral, mas ela admite exceções. A jurisprudência e a doutrina reconhecem a possibilidade da interversio possessionis, que é exatamente o que ocorreu no caso. A posse de Pedro, que era precária, transformou-se em posse ad usucapionem por meio de atos exteriores e inequívocos de oposição ao direito do proprietário (construção, exploração econômica) e pela inércia prolongada dos herdeiros. Portanto, Pedro pode invocar a usucapião. Veja a literalidade do CC/2002: “Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida”. Enunciado nº 237 do Conselho da Justiça Federal: “É cabível a modificação do título da posse – interversio possessionis – na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini”.

A alternativa B está incorreta. Veja que o enunciado informa que o contrato de comodato foi feito em 2006, com prazo de duração de 48 meses (4 anos). Portanto, em 2011, quando Jorge falece, o comodato já havia sido extinguido, por decurso do prazo (já haviam se passado 5 anos). Nessa perspectiva, é incorreto afirmar que comodato se extinguiu pela morte do tio de Pedro, pois quando a morte ocorreu, o comodato já estava extinto.

A alternativa C está incorreta. A transferência da posse é, na verdade, um ato que reforça a intenção de dono (animus domini), sendo totalmente compatível com a usucapião. Longe de interromper o prazo, a lei expressamente permite que o sucessor Dorival some o tempo de posse do antecessor Pedro para atingir o lapso temporal necessário, nos termos do CC/2002: “Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”.

A alternativa D está incorreta. A principal característica da usucapião extraordinária (Art. 1.238) é justamente a dispensa dos requisitos de justo título e boa-fé. Esses elementos são exigidos apenas para a usucapião ordinária (Art. 1.242). Veja literalidade do CC/2002: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos”.

A alternativa E está incorreta, pois a usucapião pode ser arguida como matéria de defesa em ações petitórias, como a reivindicatória. Além disso, a usucapião é, sim, admissível em casos de composse (embora o caso não seja de composse entre Pedro e Dorival, mas de sucessão de posse). E por último, veja que o direito de Dorival de usucapir não depende de “anuência expressa” de Pedro, mas sim do preenchimento dos requisitos legais, incluindo a soma das posses, que é um direito conferido por lei. Nos termos da Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal (STF): “O usucapião pode ser arguido em defesa.”