No último domingo, foi aplicada a prova objetiva do concurso para Magistratura do Pará (TJ PA), etapa decisiva na primeira fase do certame.
Neste material, você confere as questões passíveis de recurso.
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Magistratura PA: questões passíveis de recurso na prova objetiva
Questão 43
Comentários
A alternativa correta é a letra A. No entanto, a questão é passível de recurso, pelos fundamentos abaixo mencionados. A questão trata da condução coercitiva para interrogatório como meio de prova.
A alternativa A está correta, pois o STF baniu a condução coercitiva de investigados para interrogatório, entendendo que forçar a presença do réu para um ato onde ele tem o direito de ficar em silêncio é incompatível com a Constituição. O STF declarou que a expressão “para o interrogatório” prevista no art. 260 do CPP não foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, de acordo com o julgamento da ADPF 395 e 444: “Não se pode fazer a condução coercitiva do investigado ou réu com o objetivo de submetê-lo ao interrogatório sobre os fatos”. STF. Plenário. ADPF 395/DF e ADPF 444/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 13 e 14/6/2018 (Info 906). No entanto, o STF não declarou a inconstitucionalidade dos outros termos contidos no artigo 260 do CPP, havendo forte corrente que entende ser possível a condução coercitiva para reconhecimento pessoal. Ressalte-se que o STF não reconheceu expressamente a possibilidade, pois não se debruçou sobre os demais atos.
A alternativa B está incorreta, pois, conforme mencionado, há forte corrente que entende ser possível a condução coercitiva para reconhecimento pessoal. Ressalte-se, contudo, que o STF não reconheceu expressamente a possibilidade, pois não se debruçou sobre os demais atos.
A alternativa C está incorreta, pois a “livre vontade” posterior na delegacia não cura a ilegalidade da condução forçada inicial, que é o vício de origem apontado pelo STF.
A alternativa E está incorreta, pois a condução coercitiva para interrogatório é inconstitucional e não se convalida com o consentimento do acusado.
A alternativa E está incorreta, pois, de acordo com o STF, a condução coercitiva do acusado é inconstitucional em qualquer hipótese de crime, não se limitando aos crimes com violência ou grave ameaça.
Saiba mais: Concurso Magistratura PA
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