No último domingo, 21 de dezembro, foram aplicadas as provas do Concurso para Delegado do Rio Grande do Sul. A banca organizadora já divulgou o gabarito preliminar, e nossa equipe realizou uma análise técnica detalhada, elaborando recursos para algumas questões.
Durante essa análise, foram identificadas inconsistências relevantes, com potencial de impactar diretamente o resultado dos candidatos.
Neste artigo, você confere os principais pontos de atenção e os fundamentos jurídicos que embasam cada recurso.
Sugestões de recursos
QUESTÃO 04
No âmbito das investigações criminais, ainda são desafios da aplicação da Inteligência Artificial (IA), EXCETO:
a) Garantir sigilo e conformidade com a LGPD.
b) Evitar discriminação e vieses sociais.
c) Assegurar a integridade da prova gerada.
d) Eliminar a supervisão humana em decisões críticas.
e) Lidar com a estagnação da capacidade de computação para processar dados.
A questão trata sobre os desafios da aplicação da Inteligência Artificial no âmbito das investigações criminais, devendo o candidato assinalar qual não seria um desafio. A banca deu como correto o gabarito letra e “lidar com a estagnação da capacidade de computação para processar dados”.
No entanto, tal entendimento não se sustenta do ponto de vista técnico, científico e contemporâneo, pois a limitação da capacidade computacional constitui, sim, um dos principais gargalos atuais da Inteligência Artificial, especialmente em sistemas de alto custo computacional utilizados em investigações complexas (big data, reconhecimento de padrões, análise massiva de dados, machine learning avançado).
O gabarito deve ser alterado para a letra D, já que “eliminar a supervisão humana em decisões críticas” não é um desafio a ser enfrentado, mas sim algo que deve ser evitado. O desafio verdadeiro é manter a supervisão humana (human in the loop), especialmente em decisões sensíveis no âmbito penal e investigativo. Sendo assim, A eliminação da supervisão humana não é um desafio da aplicação da IA, mas sim algo que deve ser evitado, não superado.
Diante do exposto, requer-se:
- a anulação do gabarito preliminar da letra E, ou
- a alteração do gabarito para a letra D, por ser a única alternativa que não configura desafio da aplicação da Inteligência Artificial nas investigações criminais.
QUESTÃO 05. Em relação à classificação dos crimes cibernéticos, assinale a assertiva que melhor descreve um crime cibernético próprio.
a) Utiliza a internet como um meio para cometer um crime comum como roubo, ameaça ou falsidade ideológica.
b) É praticado somente em redes locais que não possuem acesso à internet.
c) Tem a vingança como principal agente motivador, focado na exposição da vítima a uma situação vexatória.
d) Acontece somente online, abrangendo atos como a inserção de dados falsos em sistemas e a invasão de dispositivo informático.
e) É executado por alguém com profundo conhecimento em tecnologia e que explora sistemas para descobrir falhas de segurança.
A banca examinadora requeria do candidato a assertiva que melhor descreve um crime cibernético próprio. A banca apontou como correta a assertiva “D”. Com a devida vênia, no entanto, a resposta não está correta do ponto de visto técnico, conforme razões a seguir.
Crime cibernético próprio é aquele que: (i) tem como objeto jurídico ou núcleo da conduta o sistema informático, o dado ou o dispositivo eletrônico, e (ii) somente pode ser praticado em ambiente virtual ou digital, independentemente de conexão com a internet.
Exemplo clássico é o art. 154-A do Código Penal (invasão de dispositivo informático), que pode ocorrer em dispositivo conectado ou não à rede de computadores, inclusive em ambientes offline (ex.: pendrive, HD externo, rede isolada). Portanto, o critério distintivo não é estar “online”, mas sim ocorrer no meio virtual/digital.
A alternativa D afirma: “Acontece somente online, abrangendo atos como a inserção de dados falsos em sistemas e a invasão de dispositivo informático.” Tal assertiva está tecnicamente incorreta, pois restringe o crime cibernético próprio ao ambiente online, criando um requisito inexistente na doutrina e na legislação penal e que contradiz expressamente o art. 154-A do CP, que não exige conexão à internet. Logo, ao afirmar que o crime cibernético próprio “acontece somente online”, a alternativa falseia o conceito jurídico correto, tornando-se incorreta.
As demais assertivas também estão erradas:
- Alternativa A → descreve crime cibernético impróprio (internet como meio).
- Alternativa B → restrição arbitrária e incorreta (“somente em redes locais”).
- Alternativa C → descreve motivação (revenge porn), não classificação penal.
- Alternativa E → confunde crime cibernético com perfil do agente (hacker ético/cracker), o que é juridicamente irrelevante.
Diante do exposto, requer-se a anulação da Questão 05, por inexistência de alternativa correta, uma vez que o gabarito indicado (letra D) contém erro conceitual grave, ao confundir meio virtual com ambiente necessariamente online, em desacordo com a doutrina e com o art. 154-A do Código Penal.
Questão 14
I. Quando o objeto direto é um pronome pessoal tônico, ocorre um OD ___________, como em “Deste modo, prejudicas a ti e a ela”.
Nessa questão acima, organizada pela Fundatec em 2025, a banca considerou correto o preenchimento da lacuna com a palavra “preposicionado”.
Nessa prova, da Prefeitura de Xangri-Lá, foi confirmado um ponto já bem estabelecido na gramática normativa e plenamente amparado pelas lições de Evanildo Bechara. Quando o objeto direto é expresso por pronome pessoal tônico, a presença da preposição é aceitável.
Na frase “Deste modo, prejudicas a ti e a ela”, o verbo prejudicar é, do ponto de vista da regência, transitivo direto. Ainda assim, os complementos “a ti” e “a ela” exercem função de objeto direto, embora introduzidos pela preposição a. Esse fenômeno recebe o nome de objeto direto preposicionado.
Na questão alvo da análise no presente recurso, a oração “como forma de isolá-la da coletividade” poderá ser reescrita “como forma de isolar a ela da coletividade”. Nesse caso, fazendo uso de objeto direto preposicionado. Isso levando em conta a lição do Bechara e também um gabarito anterior de uma prova no ano de 2025 da banca.
Solicita-se, portanto, mudança de gabarito para letra E.
Questão 29
Segundo Domingos Pascoal Cegalla o infinitivo não flexionado de um verbo (forma nominal do verbo) costuma preservar certa liberdade de colocação pronominal, admitindo próclise ou ênclise.
O exemplo que o autor usa em sua gramática quando faz tal observação é “Calei-me para não magoá-lo.”
Em termos práticos: para o autor, com verbo no infinitivo não flexionado, é perfeitamente possível construir a frase com o pronome antes do verbo (próclise) ou depois do verbo (ênclise), sem que isso gere, por si só, erro gramatical
Logo, apenas a afirmação I é correta, pois a inserção do advérbio “não” não afetaria a estrutura da frase.
Solicita-se mudança de gabarito para a letra A.
QUESTÃO 40 – PROCESSO PENAL
PROVA PREAMBULAR (02) – TIPO 2
A Polícia Civil, durante uma investigação, descobre que o investigado, contra quem foi expedido um mandado de prisão preventiva, está escondido em uma residência. Com base no exposto, analise as seguintes assertivas:
I. Os policiais somente poderão ingressar na residência durante o dia se também dispuserem, além do mandado de prisão, de um mandado de busca e apreensão para o endereço.
II. Os policiais poderão ingressar na residência durante o dia apenas em virtude do mandado de prisão, mesmo que ele não especifique o endereço dessa residência.
III. Os policiais poderão ingressar na residência durante o dia para realizar a prisão do investigado e, igualmente, ampla busca nos cômodos da casa, medida que também é autorizada, implicitamente, pelo mandado de prisão.
IV. Como existe ordem de prisão, os policiais poderão ingressar na residência em qualquer momento, mesmo que seja à noite.
Quais estão corretas?
A) Apenas I.
B) Apenas II.
C) Apenas III.
D) Apenas IV.
E) Apenas II e III.
Em que pese a banca examinadora ter dado como correta a alternativa C, o gabarito merece alteração, fazendo constar como correta a alternativa B ou, ao menos, a anulação integral da questão!
O item I está errado, pois não há necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão para efetivar o cumprimento um mandado de prisão já expedido por autoridade judicial competente. Durante o dia, o mandado de prisão, por si só, autoriza o ingresso na residência onde o investigado está escondido, não sendo necessário um mandado de busca e apreensão adicional para o endereço específico.
Prevê o art. 293, caput, do CPP:
Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.
O item II é polêmico, mas é o item mais acertado. Isso porque a finalidade do ingresso domiciliar é a prisão do investigado, amparada por mandado judicial, e a lei permite o ingresso para esse fim, durante o dia. O mandado de busca e apreensão, de fato, precisa ter o endereço especificado (art. 243, inciso I, do CPP), mas o mandado de prisão não tem essa condição para a sua validade.
É possível extrair essa interpretação do art. 293, caput, do CPP:
Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.
Imagine que uma pessoa tenha fugido para uma determinada casa. Ora, o fato desta casa não constar no mandado impede a prisão que já foi judicialmente autorizada pelo magistrado competente? Evidentemente que não.
Logo, o item II está correto!
O item III está integralmente incorreto!
Os tribunais superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que o mero cumprimento de mandado de prisão não autoriza a realização de busca domiciliar (Precedentes: HC n. 695.457/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., D Je, 11/3/2022 e HC n. 663.055/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., D-Je 31/3/2022).
Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade. […] (HC n. 663.055/MT, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., D Je 31/3/2022, destaquei).
Por fim, o item IV também está incorreto!
A inviolabilidade do domicílio é uma garantia constitucional, mas a própria Constituição Federal prevê exceções, como o flagrante delito, desastre, prestação de socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. A legislação processual penal brasileira (art. 283, § 2º do CPP, e art. 5º, XI da CF) estabelece que o mandado de prisão é, por si só, uma ordem judicial suficiente para permitir o ingresso na residência durante o dia, mesmo sem um mandado de busca e apreensão específico para o endereço, desde que haja a finalidade de realizar a prisão.
Neste ponto, não é possível o ingresso domiciliar durante o período noturno para o cumprimento de mandado de prisão.
Neste ponto, prevê o art. 293, caput, do CPP:
Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.
Assim, deve haver a alteração do gabarito para fazer constar a alternativa B como correta. Se não for este o entendimento da banca examinadora, o que não se espera, deve haver a integral anulação da questão, com atribuição da pontuação para todos os candidatos.
Saiba mais: Concurso Delegado RS
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