Quer interpor recursos contra os gabaritos do concurso Cartório MT 2026? Confira neste artigo!
O Concurso TJ MT Cartório teve suas provas aplicadas neste último final de semana, 5 e 6 de setembro. Com isso, os gabaritos preliminares da etapa já foram divulgados.
Se você pretende interpor recurso contra o gabarito do concurso Cartório MT, muita atenção: todo o processo deve ser realizado nos dias 9 e 10 de setembro.
E, para te ajudar, nossos professores analisaram o resultado e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo!
Confira os recursos da prova Cartório MT
Questão 3 – Anulação – sem alternativa correta
O problema posto na questão trata sobre a situação em que o titular de cartório concorre a mandato eletivo.
A matéria é tratada pelo CNN:
CNN: Art. 72. O notário e/ou registrador que desejarem exercer mandato eletivo deverão se afastar do exercício do serviço público delegado desde a sua diplomação.
Ou seja, o afastamento deve ocorrer, desde o ato da diplomação e não da posse, o que elimina as alternativas A, B, C e D.
O gabarito oficial assinala como correta a alternativa C.
De fato havia uma expressa autorização normativa a para se manter como titular nos casos de vereança, mas essa norma foi modificada em 2022.
Ainda, com relação ao momento do afastamento, o STF já manifestou entendimento no sentido de ser em até três meses antes do pleito, o que torna a alternativa E também incorreta:
RESP 23.696: OS TITULARES DE SERVENTIAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, OFICIALIZADAS OU NÃO, TORNAM-SE INELEGÍVEIS SE NÃO SE AFASTAREM DAS FUNÇÕES ATÉ 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO PLEITO (ART. 1, II, l DA LC 64/90).
Assim sendo, de rigor a anulação da questão por falta de alternativa correta.
Para saber mais sobre o concurso Cartório MT, acesse nosso artigo na íntegra:
Saiba mais: Concurso Cartórios TJMT 2026
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