Foi publicada a homologação do concurso PGE MG Procurador (atual Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais – AGE MG).
Vale lembrar que o conselheiro Agostinho Patrus, relator do caso, decidiu pela retomada e recomendou que na hipótese de homologação do certame não ocorram nomeações antes da análise do mérito.
O certame oferta 42 vagas para o cargo de Procurador do Estado nível I, grau A com remuneração inicial de R$ 14.298,05.
Dados da banca
A Fundação Getúlio Vagas (FGV), banca responsável por organizar o Concurso AGE MG, publicou documento com a demanda de candidatos por vaga do certame. De acordo com o documento, são 6.213 candidatos para 42 vagas, um total de 147,93 pessoas por vaga.
Concurso AGE MG: histórico do órgão
A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (Concurso AGE MG) foi instituída com a promulgação da Emenda Constitucional nº 56, de 11 de julho de 2003, que unificou a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual.
Doze anos depois, o Decreto-Lei nº 2131, de 2 de julho de 1947, denomina o setor de Departamento Jurídico do Estado de Minas Gerais.
Entre outras providências, a norma extingue a Advocacia Fiscal do Estado, reorganiza o serviço do contencioso e de consultas jurídicas, regula a cobrança da dívida ativa e organiza quadro especial. No entanto, há registros, em documentos de 1948, que já usavam a atual nomenclatura Advocacia-Geral do Estado.
Em 1960, novo regulamento dispôs sobre a finalidade do Departamento Jurídico, que passou a congregar as atividades de advocacia contenciosa e consultiva com a prestação de assistência jurídica às secretarias de Estado e outros órgãos.
Vale destacar que a AGE é um órgão autônomo e congrega as funções de representação judicial e extrajudicial do Estado, conforme artigo 128 da Constituição do Estado de Minas Gerais, além da prestação das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005.
Saiba mais: Concurso PGE MG Procurador
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