* Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e agrário do Estratégia.
Tragédia e indignação1
A morte do cão Orelha, em Florianópolis, gerou revolta nas redes sociais e repercutiu na opinião pública. Quatro adolescentes teriam praticado o ato na Praia Brava, uma das regiões mais nobres de Florianópolis.
Mas, de fato, o que aconteceu?
A Polícia Civil aponta que o cachorro foi agredido no dia 4 de janeiro, na Praia Brava. Orelha foi encontrado ferido e agonizando por pessoas que estavam no local, levado a uma clínica veterinária mas, no dia seguinte, teve que ser sacrificado (eutanásia) devido à gravidade dos ferimentos.
Exames periciais indicaram que o cão Orelha foi atingido na cabeça com um objeto contundente, ou seja, sem ponta ou lâmina. No entanto, não se localizou o objeto usado na agressão.
Dos 4 adolescentes envolvidos na morte do cão Orelha, dois deles estão em Florianópolis e foram alvos de uma operação policial. Os outros dois estão nos Estados Unidos, em uma viagem pré-programada.
A investigação também apura uma tentativa de afogamento de outro cão comunitário, chamado Caramelo, na mesma praia.
Três adultos (dois pais e um tio dos adolescentes) foram indiciados suspeitos de coagir uma testemunha durante a investigação do caso.
Segundo a Polícia Civil, a vítima da coação foi o vigilante de um condomínio, que teria uma foto que poderia ajudar a esclarecer o crime.
Portanto, a apuração da polícia dividiu-se em duas frentes:
- Auto de apuração de ato infracional, conduzido pela Delegacia de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei da Capital (DEACLE), para investigar a conduta dos adolescentes;
- Inquérito policial, conduzido pela Delegacia de Proteção Animal da Capital (DPA), que apurou a coação praticada por familiares.
Cão comunitário
Orelha era um cão comunitário da Praia Brava e vivia em uma das casinhas mantidas para os animais que se tornaram mascotes da região.
Mas o que é um cão comunitário?2
Embora não tenha um tutor único ou definido, o animal comunitário vive em uma determinada comunidade (rua, bairro, condomínio) e estabelece laços de afeto e manutenção com moradores ou comerciantes locais. Eles recebem cuidados coletivamente, recebendo alimentação, abrigo e, em alguns casos, vacinação e castração. Após a repercussão do caso Orelha, foi aprovada, em Santa Catarina, a Lei nº 19.726, que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário. Segundo o governo catarinense, o texto garante que esses animais também precisam da proteção da sociedade e do Poder Público.
Resguardo da imagem dos adolescentes
Em resposta à rápida disseminação de informações e à exposição dos jovens na internet, a Justiça de Santa Catarina emitiu uma decisão liminar determinando que as empresas Meta (Instagram, Facebook e WhatsApp) e Bytedance (TikTok) excluam conteúdos que identifiquem os adolescentes.
Os principais pontos da decisão incluem:
- Exclusão de posts e comentários: As redes sociais devem remover qualquer conteúdo que permita a identificação dos jovens, seja por nome, apelido, parentesco, residência ou imagens (fotos e vídeos).
- Prazo e penalidades: As empresas receberam um prazo de 24 horas para cumprir a ordem, sob pena de multa diária.
- Bloqueio de republicação: Além de apagar o conteúdo existente, as plataformas devem adotar medidas para inibir e impedir novas publicações com o mesmo teor.
Fundamentação Legal
A determinação judicial baseia-se na proteção integral assegurada pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A legislação brasileira proíbe a exposição de menores envolvidos em atos infracionais, priorizando a sua preservação moral e física, independentemente da natureza do ato cometido.
ECA Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Preservação da identidade e da imagem do adolescente
A preservação da identidade e da imagem do jovem abrange os seguintes pontos:
- Proibição de identificação direta e indireta: a proteção legal impede a divulgação de qualquer elemento que permita identificar o adolescente. Isso inclui o nome, apelido, parentesco, local de residência e imagens, sejam elas fotos ou vídeos.
- Responsabilidade das plataformas digitais: o Judiciário pode intervir diretamente junto a empresas de tecnologia (como Meta e Bytedance) para exigir a exclusão imediata de postagens e comentários que identifiquem os menores. Além disso, as redes sociais são obrigadas a adotar medidas que inibam e impeçam a republicação desses conteúdos.
- Fundamentação constitucional: essa proteção não se baseia apenas no ECA, mas também em diretrizes da Constituição Federal, que visam resguardar a integridade dos jovens envolvidos em processos judiciais (art. 227, CF).
- Mecanismos de coerção: para garantir que a proteção seja efetiva, o Judiciário estabelece prazos curtos para a remoção de dados identificadores, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
Análise jurídica
Como esse tema pode surgir em provas de direito ambiental? Na parte relacionada à responsabilidade ambiental, em especial a responsabilidade penal ambiental, que tem como norma-base a lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98).
Proteção aos animais
A Constituição Federal, em seu artigo 225, §1º, VII, impõe ao poder público o dever de proteger os animais contra atos de maus-tratos. Então vejamos:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: ... VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Com base nessa norma protetiva (art. 225, §1º, VII, CF/88) o STF proibiu manifestações culturais que imponham sofrimento e maus-tratos aos animais, tais como a briga de galo e a farra do boi (ADI 1856, ADI 2514 e ADI 4983).
Para garantir essa proteção aos nossos bichinhos, o legislador tipifica uma série de condutas cruéis como crimes, a exemplo do crime do artigo 32 (crime de maus-tratos).
LCA
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
§ 1º-B. Incorre nas mesmas penas quem realiza ou permite a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Importante ressaltar que adolescente não comete crime, e sim ato infracional, devendo ser regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Compõem a nossa fauna:
- Animais silvestres: são aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham a sua vida ou parte dela ocorrendo naturalmente dentro dos limites do território brasileiro e suas águas jurisdicionais;
- Animais exóticos: são aqueles cuja distribuição geográfica não inclui o território brasileiro. As espécies ou subespécies introduzidas pelo homem, inclusive domésticas, em estado selvagem, também são consideradas exóticas. Outras espécies consideradas exóticas são aquelas que tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e suas águas jurisdicionais e que tenham entrado espontaneamente em território brasileiro; e
- Animais domésticos: são aqueles animais que através de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticas, possuindo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo inclusive apresentar aparência diferente da espécie silvestre que os originou.
Responsabilidade ambiental
Importante ressaltar, ademais, que a responsabilidade ambiental possui fundamento no artigo 225, §3º da Constituição Federal:
CF/88
Art. 225...
§3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.”
O artigo 225, §3º, da Constituição Federal, impõe aos infratores três espécies distintas de responsabilidades pelo dano ambiental, quais sejam:
E essas instâncias de responsabilização são independentes uma das outras, ou seja, um mesmo fato pode atrair a tríplice responsabilização.
O tema não poderia ser mais atual, e é uma ótima pedida para provas de direito constitucional e direito ambiental.
- PONTES, Sofia; MAYER, Sofia. G1 Santa Catarina. Cão Orelha: veja perguntas e respostas sobre o que aconteceu com animal, agredido por adolescentes em Florianópolis. Disponível em: <https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2026/01/28/cao-orelha-veja-perguntas-e-respostas-sobre-o-que-aconteceu-com-animal-agredido-por-adolescentes-em-florianopolis.ghtml>. ↩︎
- AGÊNCIA BRASIL. Agência Brasil. Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-01/caso-orelha-o-que-se-sabe-sobre-ate-agora-sobre-morte-do-cao-em-sc>. ↩︎
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