Adoção de indígena: FUNAI e competência da Justiça Federal
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Afastamento de juízes após indícios de conduta irregular no TJMT
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Provas obtidas em celular, sem ordem judicial, são válidas
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Responsabilização de plataformas por conteúdos de terceiros
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OAB proíbe inscrição de condenados por crimes raciais
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STF concederá segurança vitalícia a ex-ministros
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STJ define tese sobre penhora de imóvel de família hipotecado
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Erro legislativo: STF restabelece prerrogativas dos advogados
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Abono de permanência integra remuneração do servidor, diz STJ
STJ decide que o abono de permanência integra a remuneração do servidor para efeitos legais e previdenciários.