Crime do art. 218-A do CP pela internet: STJ confirma que webcam configura “presença” da vítima
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Cannabis medicinal: STJ consolida salvo-conduto para cultivo doméstico — o que muda para os concursos
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MP pode recorrer de absolvição no júri se a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos? STJ aplica o Tema 1087 STF na prática
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Roubo impróprio: STJ define os limites do “logo depois” e revoluciona a aplicação do art. 157, §1º, do CP
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Crime de concussão: a cobrança ilegal de propina por funcionários da ENEL em Diadema
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Introdução: a primeira fase é eliminatória e exige estratégia cirúrgica A primeira fase do concurso para Promotor de…