Prescrição intercorrente e art. 882 do CC: a irrepetibilidade dos valores pagos
De início, vamos comentar o seguinte julgado: Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente decisão que…
EC 137/2025: nova imunidade de IPVA
Em 9 de dezembro de 2025, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 137, que alterou o…
SNIPER no processo civil e a quebra automática de sigilo bancário
De início, vamos trabalhar o seguinte tema: Em outras palavras, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Taxa de fiscalização de escritórios de advocacia é constitucional?
De início, vamos trabalhar a seguinte temática: Isto é, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou…
Forçar cartão amarelo não configura crime: caso Igor Cariús
Ora, vamos comentar o seguinte caso divulgado: STF decide que forçar cartão a pedido de apostadores não basta…
Honorários em ação civil pública: associações e entes públicos
De início, vamos tratar do seguinte julgado: Isto é, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça enfrentou…
Suspensão de processos contra companhias aéreas (Tema 1.417)
De início, vamos fazer uma análise crítica da decisão do ministro Dias Toffoli no ARE 1.560.244 (Tema 1.417…
Coisa julgada inconstitucional nos Juizados Especiais – ADPF 615
De início, trataremos desse julgado: Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de…
Permuta entre Magistrado e Juiz Natural: perpetuação da jurisdição
O Superior Tribunal de Justiça enfrentou, em novembro de 2025, questão de notável sensibilidade para organização judiciária brasileira,…
Remição de pena por estudo à distância: STJ estabelece requisitos
O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em novembro de 2025, entendimento definitivo sobre questão que vinha gerando divergências…
Salário mínimo como parâmetro de multas administrativas
O Supremo Tribunal Federal consolidou, em novembro de 2025, entendimento que põe fim a uma discussão que atravessava…
ISSQN sobre atividades de cartórios credenciados pelo DETRAN
De início, vamos tratar do seguinte caso julgado pelo STJ muito importante no dia a dos cartórios: Perceba,…