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Felipe Duque

344 publicações
Felipe Duque - Mestre em Direito Político e Econômico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, com conclusão pelo regime de Aproveitamento Extraordinário nos Estudos (art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordenação de Assuntos Estratégicos Judiciais da PGFN. Professor do Estratégia Carreira Jurídica, Estratégia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro “Reforma Tributária Comentada e Esquematizada”, "Manual de Processo Tributário: Administrativo e Judicial" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuriSTJ)
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STJ define que Decreto 20.910/1932 não autoriza prescrição intercorrente em Processos Administrativos Estaduais e Municipais (Tema 1294)

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Dano Moral “in re ipsa” na violência doméstica – Corte Especial do STJ

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De início, vamos tratar do seguinte tema: Nessa linha, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou…
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STJ define que prerrogativa de arbitramento do ITCMD decorre diretamente do CTN (Tema 1371)

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em dezembro de 2025, importante tese sobre a possibilidade…
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STF decide pela inconstitucionalidade do IPVA sobre aeronaves e embarcações antes da Reforma Tributária

  • PorFelipe Duque
  • Publicado em 2 de janeiro de 2026
O Supremo Tribunal Federal declarou por unanimidade a inconstitucionalidade de dispositivos da legislação cearense que previam a cobrança…
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Prescrição intercorrente e art. 882 do CC: a irrepetibilidade dos valores pagos

  • PorFelipe Duque
  • Publicado em 26 de dezembro de 2025
De início, vamos comentar o seguinte julgado: Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça proferiu recentemente decisão que…
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EC 137/2025: nova imunidade de IPVA

  • PorFelipe Duque
  • Atualizado em 26 de dezembro de 2025
Em 9 de dezembro de 2025, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 137, que alterou o…
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SNIPER no processo civil e a quebra automática de sigilo bancário

  • PorFelipe Duque
  • Atualizado em 26 de dezembro de 2025
De início, vamos trabalhar o seguinte tema: Em outras palavras, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça…
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Taxa de fiscalização de escritórios de advocacia é constitucional?

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  • Atualizado em 26 de dezembro de 2025
De início, vamos trabalhar a seguinte temática: Isto é, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou…
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Forçar cartão amarelo não configura crime: caso Igor Cariús

  • PorFelipe Duque
  • Atualizado em 11 de dezembro de 2025
Ora, vamos comentar o seguinte caso divulgado: STF decide que forçar cartão a pedido de apostadores não basta…
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Honorários em ação civil pública: associações e entes públicos

  • PorFelipe Duque
  • Atualizado em 26 de dezembro de 2025
De início, vamos tratar do seguinte julgado: Isto é, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça enfrentou…
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Suspensão de processos contra companhias aéreas (Tema 1.417)

  • PorFelipe Duque
  • Atualizado em 8 de dezembro de 2025
De início, vamos fazer uma análise crítica da decisão do ministro Dias Toffoli no ARE 1.560.244 (Tema 1.417…
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Coisa julgada inconstitucional nos Juizados Especiais – ADPF 615

  • PorFelipe Duque
  • Atualizado em 8 de dezembro de 2025
De início, trataremos desse julgado: Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de…

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