Olá pessoal. Aqui é o professor Allan Joos e hoje vou comentar um caso no mínimo inusitado ocorrido durante o ensaio técnico do carnaval.
Trata-se do episódio envolvendo um casal flagrado praticando atos de natureza sexual em um camarote da Marquês de Sapucaí na última semana. Isso gerou grande repercussão nas mídias.
No presente artigo, iremos fazer uma análise do tema. Exploraremos a tipificação penal, e suas possíveis consequências no âmbito jurídico, com especial foco para quem estuda a temática (assunto de extrema relevância para quem estuda para concursos de carreiras jurídicas).
Do crime Ato Obsceno
Os fatos verificados nas imagens evidenciam a prática do crime de ato obsceno, previsto no art. 233 do Código Penal e que possui a seguinte redação:
"Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa."
O tipo penal em análise tem por finalidade a proteção da moralidade pública e do decoro social, coibindo condutas que possam ferir o senso médio de decência da sociedade.
Referido crime está elencado dentre os denominados “crimes contra a dignidade sexual”. Sua sua repressão se justifica pelo interesse em garantir o respeito à coletividade e ao ambiente público.
Para a caracterização do citado delito, é necessário que a conduta atenda a três requisitos fundamentais:
- Prática de ato obsceno: a lei não define expressamente o que se considera ato obsceno, cabendo à doutrina e à jurisprudência estabelecer critérios. Trata-se de elemento normativo que exige uma valoração específica e que a autoridade judiciária precisa avaliar por ocasião da decisão. Em regra, são consideradas obscenas as práticas de cunho sexual realizadas em local público ou acessível ao público, como beijos extremamente lascivos, masturbação, nudez completa e relações sexuais.
- Local público ou exposto ao público: para o preenchimento deste requisito, a conduta deve ocorrer em um espaço acessível ao público, ainda que restrito, como um camarote em um evento carnavalesco que é o caso em questão. Mesmo que o local não seja completamente aberto, o simples fato de ser visível a terceiros pode caracterizar a infração.
- Dolo: o agente deve ter plena consciência de que está praticando um ato obsceno em local público ou exposto ao público. O crime não admite a modalidade culposa, ou seja, não há punição para atos praticados por imprudência ou negligência.
Diferença entre ato obsceno e importunação sexual
Não é raro que se confunda os crimes de ato obsceno com o de importunação sexual, este último previsto no artigo 215-A do Código Penal. A Lei nº 13.718/2018 introduziu o crime de importunação sexual e prevê pena mais severa:
"Art. 215-A - Praticar contra alguém e sem sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave."
As principais diferenças entre referidos delitos é, em síntese:
O ato obsceno ofende a moralidade pública e o pudor coletivo.
A importunação sexual fere a dignidade sexual de um indivíduo específico, exigindo a ausência de consentimento da vítima.
No caso concreto do casal no camarote da Sapucaí, a conduta fere a coletividade, na medida em que praticada em público, causando grande constrangimento a quem a presenciou.
Aspectos Processuais da situação narrada
O crime de ato obsceno é considerado de menor potencial ofensivo, sendo processado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, conforme previsto na Lei nº 9.099/95.
Assim é que os infratores terão para si todos os benefícios previstos na referida normativa, dentre eles o instituto da transação penal e da suspensão condicional do processo.
Situação concreta
No caso em concreto, verifica-se que o casal flagrado praticando atos sexuais no camarote da Sapucaí pode, em tese, responder pelo crime de ato obsceno.
A principal fundamentação está no fato de que o camarote, ainda que seja uma área restrita, está inserido em um ambiente de visibilidade pública, especialmente em um evento de grande exposição como o Carnaval.
No caso em concreto, verifica-se que o vidro do local era transparente e todos os atos que foram praticados estavam expostos à coletividade, tanto é que foram inúmeras as gravações que circularam na internet.
É importante destacar que, inclusive, ainda que os costumes sejam uma das fontes do direito penal, o Carnaval, embora marcado pela liberdade, em seus diversos aspectos, inclusive da sexualidade, os participantes não estão isentos de eventual responsabilização penal.
Como todo direito constitucionalmente previsto, há limites que aqueles que os usufruem precisam observar, de modo que qualquer ato de obscenidade praticado no carnaval, quando praticado de modo a extrapolar os limites tolerados pela sociedade, ensejará a responsabilização penal dos envolvidos, como certamente ocorrerá no caso em questão.
Considerações finais
Com efeito, os fatos narrados exemplificam algo que se discute bastante no âmbito criminal: os limites entre a liberdade individual e a proteção da moralidade pública.
A legislação brasileira busca equilibrar esses interesses, punindo condutas que ofendem o pudor coletivo, mas garantindo o respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos.
O estudo de assuntos como tais possui importante relevância para você que vem se preparando para as carreiras jurídicas em geral. Isso porque são casos como tais que os examinadores levam na hora da prova.
Assim, em síntese, em que pese o carnaval seja um ato de manifestação da liberdade individual, esta não pode extrapolar os limites da moralidade pública e do decoro social.
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