AGU: Entendimentos Administrativos

AGU: Entendimentos Administrativos

Acontece do dia 11 a 27/10/2022, seis aulas completas focadas na disciplina de direito administrativo para o concurso AGU. Veja abaixo:

AGU: cronograma

Cronograma

AGU: evento ao vivo

AGU – Assista AO VIVO

AGU: curiosidades

De acordo com a Constituição Federal e a Lei nº 9.028/95, ao Advogado da União incumbe a representação judicial e extrajudicial da União e assessoramento jurídico dos órgãos da Administração Federal Direta do Poder Executivo.

São exemplos de condutas na sua atuação na carreira:

  • Fiscalização jurídica dos atos, contratos e do regular funcionamento do Estado, cabendo a ela a responsabilização civil e administrativa dos agentes públicos que violarem as leis e a Constituição;
  • Representação jurídica dos três poderes do Estado e da República perante órgãos nacionais ou internacionais, inclusive conselhos e Assembleias de empresas estatais;
  • Promoção de ações de improbidade administrativa em face de agentes públicos ou terceiros que atentarem contra a integridade do patrimônio público;
  • Promoção da ação civil pública em defesa do patrimônio público e do meio ambiente;
  • Controle interno atividade financeira do Estado;
  • exercer o controle da dívida pública, das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;
  • Combate à corrupção no setor público;
  • Repressão à lavagem de dinheiro, ao truste, à evasão de divisas e à sonegação;
  • Consultoria jurídica de todos os órgãos integrantes integrantes do Poder Executivo e autarquias;
  • Responsabilidade pela defesa da dívida ativa de natura fiscal, realizando sua cobrança judicial e extrajudicial, bem como defendendo o Estado em causas relativas a exações tributárias e não tributárias.

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