O Tribunal de Justiça de Roraima (TJ RR) realizou nos dias 06 e 07 de dezembro de 2025 as provas objetivas do concurso para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e de Registro, nas modalidades provimento e remoção.
O certame apresentou alta procura: na modalidade de provimento, são 418 candidatos para 5 vagas; na remoção, 7 concorrentes para 2 vagas. Há ainda 54 candidatos PCD disputando 1 vaga e 90 candidatos nas cotas concorrendo a 1 vaga, evidenciando forte competitividade nas serventias do estado.
Para auxiliar os candidatos, este texto traz todas as questões que podem ser questionadas na etapa de recursos, permitindo que cada participante avalie e prepare eventuais contestações de forma organizada e estratégica.
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Questões passíveis de recurso na prova objetiva do concurso Cartório RR
Questão 10
QUESTÃO 10. Com relação ao funcionamento da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto (CENPROT), assinale a opção correta.
a) Os tabeliães de protestos podem realizar auditoria sobre o cumprimento de prazos e procedimentos pelos tabelionatos, e, na hipótese de constatação de descumprimento, a comunicação aos órgãos de correição não será imediata.
b) Deve haver apenas uma CENPROT, de caráter nacional.
c) Cabe à assembleia de tabeliães de protesto definir a contraprestação pelo envio de informações dos tabelionatos à CENPROT, sujeita à homologação pelo CNJ.
d) A CENPROT não pode ser empregada para intimar possíveis devedores de títulos apresentados a protesto.
e) As informações obtidas mediante acesso de pessoas físicas e jurídicas à CENPROT, para consulta de adimplemento de títulos e documentos de dívida, têm valor jurídico de certidão.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. Entretanto, a alternativa A também pode estar correta, sendo essa questão passível de anulação. A questão trata sobre a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto.
A alternativa A está correta. Ainda que representado por suas entidades, poderão fazer auditoria. E com a geração da autogestão online, eles devem encaminhar ao juízo competente e, em se tratando de Corregedoria Nacional e Corregedoria de Justiça, Normas, verificarão o excesso de prazo consoante a observância do relatório que serão enviados aos órgãos correcionais, nos termos do Provimento 149/2023 em seu art. 261. Vejamos: “Os tabeliães de protesto, ainda que representados por sua entidade escolhida, poderão realizar auditoria, com monitoramento automático do descumprimento de prazos, horários e procedimentos incumbidos aos tabeliães de protesto, atividade denominada “Autogestão on-line” com a geração de relatórios a serem encaminhados ao juízo competente e, quando for o caso, à Corregedoria Nacional de Justiça e à respectiva Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ). Parágrafo único. A atuação prevista no caput será preventiva, com o propósito de autogestão da atividade, notificando os tabeliães que incorram em excesso de prazo ou não observância de procedimentos legais e normativos, antes do envio de relatórios aos órgãos correcionais.”
A alternativa B está incorreta. Não se limita a CENPROT nacional, somente. Há a previsão de CENPROT SECCIONAL. Vejamos o disposto no Art. 258 do Provimento 149/2023: “A CENPROT será operada, mantida e administrada conforme deliberação da assembleia-geral dos tabeliães de protesto de títulos, podendo ser delegada à entidade nacional representativa da categoria. § 1.º Poderão ser instituídas CENPROT seccionais na forma e locais definidos pela assembleia-geral dos tabeliães de protesto de títulos. § 2.º A CENPROT e as seccionais instaladas se subordinam às normas, à auditagem e à fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) respectiva.”
A alternativa C está incorreta. Não geram pagamentos, pois será de responsabilidade exclusiva do tabelião de protesto a consequência pela eventual omissão. Vejamos o Art. 260 do Provimento 149/2023: “Art. 260. As informações enviadas pelos tabeliães de protesto de títulos à CENPROT, na forma e no prazo estabelecido pela Central, não geram o pagamento aos tabelionatos de protesto de emolumentos ou de quaisquer outras despesas decorrentes do envio. Parágrafo Único. Será de responsabilidade exclusiva do tabelião de protesto de títulos as consequências pela eventual omissão de informação que deveria ter sido enviada à CENPROT.”
A alternativa D está correta. De fato, por norma, a CENPROT não será utilizada para realizar a referida intimação. O tabelião irá ter acesso às informações compartilhadas na CENPROT. Vejamos o disposto no Art. 134 do Provimento 149/2023: “Antes da expedição do edital para intimação do devedor, o tabelião poderá buscar outros endereços em sua base de dados, nos endereços em que outros tabeliães realizaram a intimação, desde que na mesma base da sua competência territorial, ou nos endereços eletrônicos, a serem compartilhados por meio da CENPROT, bem como nos endereços constantes de bases de natureza jurídica pública e de acesso livre e disponível ao tabelião. Parágrafo único. A CENPROT deverá compartilhar entre os tabeliães os endereços em que foi possível a realização da intimação de devedores, acompanhado do CNPJ ou CPF do intimado, bem como da data de efetivação. (vide artigo 356 Normas Nacionais).” Ressalta-se que a CENPROT poderá ser utilizada eventualmente, por se trata de meio eletrônico, nos termos do artigo 356, § 5º e §6º. Vejamos:“ O tabelião de protesto poderá utilizar meio eletrônico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para enviar as intimações, caso em que a intimação será considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirmação de recebimento da plataforma eletrônica ou outro meio eletrônico equivalente. (redação dada pelo Provimento n. 186, de 26.11.2024) § 6º. Quando o endereço do devedor for fora da competência territorial do tabelionato, o tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente com o envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto, sendo a intimação do protesto consumada por edital se, decorridos dez dias úteis da expedição da intimação, não retornar ao tabelionato de protesto o comprovante de sua entrega ou, se dentro desse prazo, retornar com alguma das ocorrências ensejadoras da publicação do edital. – vide ainda o artigo 368 das normas nacionais (provimento 149/2023).
A alternativa E está incorreta. Sendo uma informação, não é certidão. A saber: “Art. 259. A CENPROT deve disponibilizar, por meio da rede mundial de computadores (internet) pelo menos, os seguintes serviços: III — fornecimento de informação complementar acerca da existência de protesto e sobre dados ou elementos do registro, quando o interessado dispensar a certidão;”.
Questão 74
QUESTÃO 74. José foi condenado à uma pena de 1 ano de reclusão e dez dias multa, por crime praticado quando tinha 20 anos de idade. A sentença que o condenou considerou a sua reincidência, uma vez que José havia sido condenado anteriormente em ação transitada em julgado. A nova condenação transitou em julgado para a acusação em 5/9/2023, tendo sido desprovido o recurso de apelação da defesa. O trânsito em julgado em definitivo, para acusação e defesa, ocorreu em 7/5/2024. Com base nessa situação hipotética assinale a opção correta acerca da prescrição.
a) o prazo da prescrição da pena de multa será de dois anos independentemente de ela ser a única abominada ou de ser aplicada de forma alternativa ou cumulativa.
b) de acordo com o atual entendimento do STF, o prazo para a prescrição da pretensão executória deverá iniciar sempre a partir do trânsito em julgado para a acusação, dado o recurso da defesa.
c) conforme o entendimento atual do STF, o prazo prescricional da pretensão executória terá início na data do trânsito em julgado para a acusação e defesa devendo ser aumentado de um terço por José ser reincidente e reduzido pela metade por ele ser menor de 21 anos ao tempo do crime.
d) o fato de José ter 20 anos de idade no momento do crime não influencia os prazos da prescrição, mas impõe a atenuação da pena aplicada na sentença.
e) os prazos para a ocorrência da prescrição deverão ser aumentados de metade e razão da reincidência de José.
Comentários
A alternativa certa é a letra C, porém a nossa equipe entende que a questão pode ser passível de anulação, pela inconsistência na especificação sobre qual tipo de prescrição, se punitiva ou executória, encontrada na alternativa E. A questão trata do tema prescrição.
A alternativa A está incorreta. Dispõe o Código Penal no Art. 114 que: “ a prescrição da pena de multa ocorrerá: I – em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II – no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
A alternativa B está incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 848107, com repercussão geral (Tema 788), que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa.
A alternativa C está correta. Conforme dispõe a Súmula 220-STJ: A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. A reincidência influencia no prazo da prescrição da pretensão executória.
A alternativa D está incorreta. Haverá influência, conforme dispõe o Código Penal no Art. 115: “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.”;
A alternativa E está incorreta. Dispõe o Código penal no Art. 110 que: “A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. Dispõe a súmula 220-STJ: “A reincidência não altera prazo da prescrição da pretensão punitiva, porém influencia no prazo da prescrição da pretensão executória. Porém a questão especificou na questão se era prescrição da pretensão punitiva ou executória, o que a torna passível de recurso.”.
Questão 79
QUESTÃO 79.A interceptação telefônica e a captação ambiental de sinais meios de obtenção de prova no processo penal brasileiro, são reguladas por legislação específica. Considerando esses institutos e seus contornos legais, assinale a opção correta.
a) A captação ambiental de sinais realizada por um dos interlocutores, sem a devida autorização judicial, configura crime
b) A inutilização de gravação interceptada que não interesse à prova está sujeita à preclusão, de forma que não pode ser requerida após o encerramento da investigação.
c) A interceptação telefônica somente poderá ser autorizada quando não houver outros meios disponíveis para a obtenção da prova desejada, sendo vedada sua utilização como primeira medida investigativa.
d) A interceptação telefônica pode ser deferida em qualquer fase da investigação ou da ação penal, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial,
e) A interceptação telefônica poderá ser determinada contra qualquer pessoa, desde que haja indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, independentemente do tipo de pena cominada.
Comentários
A alternativa certa é a letra D, porém a nossa equipe entende que o subjetivismo na redação da alternativa a torna passível de anulação. A questão trata do tema interceptação telefônica.
A alternativa A está incorreta. De acordo com a lei n° 9.296/1996 no Art. 10-A: § 1º: “Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.”;
A alternativa B está incorreta. Dispõe o Art. 9° da lei n° 9.296/1996 que: “A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.”;
A alternativa C está incorreta. A lei n° 9.296/1996 no artigo 2° prevê: “Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. Não há na lei vedação para como primeira medida investigativa.”;
A alternativa D está correta. De acordo com a lei n° 9.296/1996 no Art. 3°: “A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I – da autoridade policial, na investigação criminal; II – do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. Porém a questão pode ser passível de anulação, haja vista que fica subentendido que a autoridade policial pode pedir a interceptação durante a ação penal, o que não é possível.
A alternativa E está incorreta. De acordo com o Art. 2° da a lei n° 9.296/1996: “Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.”. Portanto, não é qualquer pena.
Questão 91
QUESTÃO 91. Em relação às sociedades em comandita simples e por ações, assinale a opção correta.
a) É condição para a dissolução de pleno direito da sociedade simples a falta de uma das categorias de sócio por mais de 180 dias.
b) O acionista administrador da sociedade por ações, como diretor, responde solidariamente e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade.
c) Os diretores na sociedade por ações serão nomeados para um mandato de 4 anos, vedada a recondução, e somente poderão ser destituídos por deliberação da maioria dos acionistas.
d) Na sociedade simples, os sócios comanditados são responsáveis, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
e) Na sociedade simples, os sócios comanditados obrigam-se somente pelo valor de suas quotas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. Entretanto, a alternativa A também está correta, portanto, essa questão é passível de recurso. A questão trata sobre sociedade simples.
Cumpre mencionar que, quando a banca fala em “sociedade simples” ela está se referindo a sociedade em comandita simples. E quando fala em “sociedade por ações”, como nas alternativas B e C, refere-se a “sociedade em comandita por ações”; ensejando eventual anulação. Ainda, tanto a alternativa A quanto a alternativa D estão em consonância com o Código Civil.
A alternativa A está correta, conforme previsão do art. 1.051, II, CC: “Art. 1.051. Dissolve-se de pleno direito a sociedade: II – quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de sócio.”
A alternativa B está incorreta. A responsabilidade será subsidiária e ilimitada, vejamos: “Art. 1.091. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidiária e ilimitadamente pelas obrigações da sociedade”
A alternativa D está correta. Nos termos do art. 1.045 do CC, vejamos: “Art. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.” Contudo, em que pese a alternativa A também estar correta, consideramos que a banca examinadora considere essa alternativa como indicação de gabarito, ante a discussão sobre a falta de categoria de sócios.
A alternativa E está incorreta. Na realidade, são os comanditários, nos termos do art. 1.045 do CC.
Questão 98
QUESTÃO 98. Número e taxa de homicídios registrados no Brasil por 100 mil habitantes-2012 a 2022
Considerando o gráfico precedente e sabendo que o número de homicídios nele apresentado foi obtido pela soma dos óbitos causados por agressão, intervenção legal e operações de guerra, assinale a opção correta a respeito da segurança pública e da violência no Brasil.
a) Depreende-se do gráfico que o Brasil apresenta altas taxas de violência, sendo a insegurança motivada por crimes de homicídio um fator impulsionador do mercado de segurança privada e de tecnologia de segurança no país.
b) O gráfico demonstra que a taxa de homicídios sempre foi elevada no Brasil, tendo-se mantido constante em todo o período avaliado.
c) Pelos dados apresentados no gráfico, conclui-se que a redução da incidência de homicídios está diretamente relacionada ao investimento em políticas públicas de segurança direcionadas ao combate de operações de guerra causadas por facções criminosas.
d) Conforme as informações do gráfico, os números e taxas relativos aos homicídios foram obtidos para cada grupo de 100 mil habitantes, o que indica que a ocorrência desse crime é maior em áreas populosas, como regiões metropolitanas.
e) É correto concluir dos dados apresentados no gráfico que о indice de homicídios no Brasil é elevado, situação que se justifica pela ausência de legislação de controle do porte de armas no país.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre taxa de homicídios. Essa questão é passível de recurso, pois a alternativa A também poderá ser considerada correta pela banca examinadora.
A alternativa A está incorreta. De fato, há essa associação entre as tecnologias de segurança e a segurança privada. Nesse sentido, se analisarmos estritamente o gráfico apresentado pelo examinador, podemos verificar que a alternativa A não se depreende diretamente do gráfico. O gráfico mostra os números, mas não a causalidade para o mercado privado. Ela é uma conclusão sociológica/econômica sobre o contexto.
A alternativa B está incorreta. A taxa de homicídios não se mantém constante, bastando analisar os dados apresentados no gráfico. Gráficos de homicídios no Brasil mostram grande variação, com picos e quedas significativas ao longo das décadas.
A alternativa C está correta. Essa alternativa é a mais adequada, contudo, a redação está confusa ao afirmar acerca das operações de guerra causadas por facções. Mas, considerando o contexto do gráfico, podemos afirmar que a redução da incidência de homicídios está diretamente relacionada ao investimento em políticas públicas de segurança direcionadas ao combate de operações de guerra causadas por facções criminosas.
A alternativa D está incorreta. Sob a análise estatística, não é correto afirmar que a ocorrência de homicídios é maior em regiões metropolitanas, a exemplo da cidade de Maranguape, uma cidade com 105.093 habitantes (IBGE/2022), que, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, lidera a lista dos municípios mais violentos do país. A cidade registrou 87 assassinatos em 2024, significando uma taxa de 79,9 homicídios por 100 mil habitantes. O índice é quase quatro vezes a média nacional.
A alternativa E está incorreta. Não, pois temos o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Logo, podemos descartar essa alternativa, pois não podemos justificar o elevado índice de homicídios em detrimento de uma ausência de legislação armamentista.
Questão 99
QUESTÃO 99. Considerando o cenário político-econômico internacional atual, assinale a opção correta.
a) A diminuição das exportações brasileiras impactou negativamente a produção agropecuária no país e influenciou o aumento da inflação devido à pouca oferta interna de produtos.
b) A adoção, pelos Estados Unidos da América, de tarifas alfandegárias sobre o preço de produtos importados motivou retaliações de diversos países, o que reacendeu disputas comerciais internacionais.
c) As taxas de importação impostas ao Brasil pelos Estados Unidos da América geraram impactos negativos em setores estratégicos das exportações brasileiras, como o setor grãos-carnes e café.
d) A China diminuiu as importações de produtos brasileiros, pois sua economia foi fortemente impactada pela diminuição das importações dos Estados Unidos da América.
e) A economia norte-americana tem um peso considerável nas exportações brasileiras, o que impacta a economia nacional, dada a dificuldade de o Brasil encontrar novos mercados de exportação.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre exportações. Essa questão é passível de recurso, pois a alternativa B também poderá ser considerada como correta pela banca examinadora.
A alternativa A está incorreta. O Brasil está expandindo o seu setor de exportações.
A alternativa B está incorreta. Não se torna possível a generalização por “disputas comerciais”, ao haver um cenário de diálogo e tentativas/ possibilidade de acordos. Nesse sentido, não houve significativa mudança que levaram a reacender disputas comerciais.
A alternativa C está correta. Sim, houve impacto significativo em diversos setores estratégicos. Entretanto, as taxas também foram negociadas e alguns setores foram privilegiados, de certa forma.
As alternativas D e E estão incorretas. É incorreto afirmar que o Brasil possui dificuldade de encontrar novos mercados de exportação. Ao contrário do afirma-se, a China é, inclusive, o maior parceiro comercial do Brasil.
Confira a prova comentada completa!
Prova comentada TJ RR Cartório – análise de todas as questões
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