O Exame Nacional da Magistratura (ENAM 2026.2) destina-se à habilitação de bacharéis em Direito para a inscrição em concursos públicos da magistratura promovidos por tribunais regionais federais, do trabalho, militares, dos estados e do Distrito Federal e territórios.
Para participar da prova e buscar a habilitação, o candidato deve cumprir requisitos obrigatórios no ato da inscrição e ao longo do processo.
Veja quem pode fazer o ENAM! Confira os requisitos!
Requisitos Gerais e de Escolaridade
- Formação acadêmica: Ter concluído o curso de graduação (bacharelado em Direito) em instituição reconhecida pelo MEC até o último dia de inscrição. Diplomas de pós-graduação não são aceitos para comprovar este requisito.
- Nacionalidade: Possuir nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada) ou portuguesa amparada pelo Decreto nº 70.391/1972.
- Obrigações civis: Estar em dia com as obrigações eleitorais e, para homens, bastante quite com o serviço militar.
Envio de Documentação no Ato da Inscrição
- Comprovante de graduação: Anexar via upload diploma, certificado, histórico escolar ou declaração de conclusão.
- Fotografia: Enviar foto 3×4 recente, com rosto descoberto, fundo neutro e boa iluminação.
- Pagamento ou Isenção: Efetuar o pagamento da taxa de R$ 120,00 via GRU Cobrança ou solicitar isenção (para inscritos no CadÚnico, doadores de medula óssea ou pessoas com renda no limite de isenção do IR).
Condições Específicas para Ações Afirmativas e Atendimento Especial
- Candidatos Negros (pretos ou pardos): Devem enviar comprovante de deferimento da aferição da autodeclaração emitido por Tribunal de Justiça.
- Candidatos Indígenas ou Quilombolas: Devem enviar RANI, Certidão da Fundação Cultural Palmares ou declaração de pertença étnica assinada por liderança comunitária.
- Pessoas com Deficiência (PcD): Devem apresentar laudo ou atestado médico com especificação do grau/espécie da deficiência e código CID.
leto sobre o ENAM
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