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STF define limites para multas quando há omissão em cumprir obrigações acessórias – Tema 487
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Taxa de bombeiro para certidão de caráter pessoal? Não pode – diz o STF
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Concurso DPE SC Defensor: FUNDATEC é banca! 14 vagas + CR!
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Concurso Cartório ES: está disponível o resultado da prova oral!
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Edital ENAC 2026.2: edital será publicado em julho
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Concurso Delegado CE: novos resultados publicados!
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Concursos Jurídicos 2026: prepare-se para os próximos editais!
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