Olá, tudo bem? Hoje falaremos sobre os trabalhadores cooperados e a caracterização de relação de emprego, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O tema é relevante para fins de concurso da carreira jurídica, sobretudo em virtude de que frequentemente há ações civis envolvendo o desrespeito/fraude às normas trabalhistas que tratam sobre a formalização da relação de emprego e a contratação de trabalhadores por cooperativa.
Vamos entender isso!
Índice
Trabalhadores cooperados e relação de emprego
Caracterização da relação de emprego e cooperativas
A relação de emprego se caracteriza a partir da presença de alguns elementos previstos nos caputs dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Vamos ver quais são eles:
- Onerosidade: a relação de emprego possui uma contrapartida de ambas as partes, já que o empregado presta serviços ao empregador que, por sua vez, retribui mediante remuneração;
- Pessoalidade: o vínculo de emprego caracteriza-se pela relação do empregador com aquele empregado em específico, não podendo se fazer substituir por um outro empregado ou terceiro;
- Não eventualidade: deve haver uma regularidade/continuidade na prestação dos serviços, de modo que haja a criação de um vínculo sempre presente e claro entre empregado e empregador;
- Pessoa física: apenas a pessoa física pode ser considerada empregado para fins de caracterização da relação de emprego. Portanto, as pessoas jurídicas não se caracterizam como empregadas.
- Subordinação: deve haver uma subordinação entre o empregador e o empregado, de modo que este obedeça às ordens e diretrizes daquele que está tomando seus serviços e o retribuindo mediante remuneração.
No entanto, o § 1º do artigo 442 da CLT dispõe que não haverá vínculo empregatício entre a sociedade cooperativa e seus associados, tampouco entre os associados e os tomadores de serviços da cooperativa:
§ 1º Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.
Por outro lado, o artigo 9º da CLT afirma que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação.
Desse modo, e se a realidade fática demonstrar que não há cooperativa, pode ser reconhecido vínculo empregatício? É o que vamos ver agora, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho!
Entendimento do TST sobre as cooperativas e relação de emprego
Caso concreto do RR nº 712616-57.2000.5.11.5555
No julgamento do Recurso de Revista (RR) nº 712616-57.2000.5.11.5555, o TST entendeu que o § 1º do artigo 442 da CLT não exclui de forma absoluta a relação de emprego, pois revela apenas presunção relativa da inexistência do vínculo empregatício.
Desse modo, é necessário, assim, para a sua incidência, que se afaste a presença dos elementos caracterizadores da relação de trabalho e da relação entre cooperativa e cooperado.
Além disso, o TST consignou que as cooperativas de prestação de serviços devem atender aos princípios da dupla qualidade e da retribuição pessoal diferenciada, segundo os quais, a cooperativa existe para prestar serviços a seus associados, que são profissionais autônomos, e a oferta de serviços a terceiros é mero instrumento para viabilizar o objetivo primário.
No caso concreto, verificou-se que a figura jurídica da cooperativa ficou desvirtuada, razão pela qual deve ser afastado o § 1º do artigo 442 da CLT, diante do manifesto propósito de fraudar a lei. Desse modo, configurou-se relação de emprego entre os “cooperados” e a cooperativa.
Recurso de Revista (RR) nº 1000946-90.2017.5.02.0320
Já o Recurso de Revista nº 1000946-90.2017.5.02.0320 teve origem em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho.
A ACP buscava a concessão de tutela inibitória, a fim de que a empresa ré fosse condenada a proceder a anotação da CTPS de todos os docentes que nela laboram, uma vez que não haveria prova nos autos que esses trabalhadores fossem efetivamente cooperados. Também se requereu o pagamento de indenização por dano moral coletivo.
Quanto à indenização por dano moral coletivo, esta foi indeferida pelo TRT de origem, sob a justificativa de que o número limitado de empregados atingidos (dois professores) não seria suficiente a configurar o dano coletivo.
O TST afirmou que o dano moral coletivo exige a constatação de lesão a uma coletividade, um dano social que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, por mais que a conduta ofensora atinja, igualmente, a esfera privada do indivíduo.
No caso concreto, o TST entendeu que, embora fossem apenas dois empregados atingidos, essa circunstância, inegavelmente, repercutiu negativamente sobre a comunidade laboral circundante à Empresa Ré, pois consistiu em ação patronal ameaçadora e limitadora do direito dos trabalhadores ao próprio emprego, independentemente do impacto que causou no plano individual dos dois empregados.
Assim, em virtude de o fenômeno extrapolar o universo dos trabalhadores diretamente contratados de forma irregular para produzir impacto no universo social mais amplo, o TST entendeu configurado o dano moral coletivo.
Conclusão
Portanto, pessoal, este foi nosso resumo sobre os trabalhadores cooperados e a caracterização de relação de emprego, conforme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Não deixe de revisar o assunto em seu material de estudo e praticar com diversas questões.
Até a próxima!
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