O concurso TCE MS visa o provimento de 3 vagas diretas para o cargo de Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas, vinculado ao Tribunal.
Para ingressar na carreira é necessário:
I – ser brasileiro;
II – ter graduação em direito;
III – estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;
IV – estar em gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais;
V – contar com, no mínimo, três anos de efetivo exercício de atividade jurídica;
VI – não possuir punições por falta grave no exercício de profissão, cargo ou função;
VII – ter idoneidade moral e reputação ilibada, atestada por dois membros da Magistratura, do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado e/ou do Tribunal de Contas, sem prejuízo de investigações a cargo da comissão do concurso;
VIII – não ter registro de antecedentes criminais incompatíveis com o exercício do cargo, mediante certidão expedida pela Justiça Federal e por Poder Judiciário dos Estados em que o candidato tiver residido nos últimos cinco anos, bem como que não possui punições por falta grave no exercício de profissão ou de cargo ou função pública;
IX – gozar de boa saúde física e mental.
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