Usucapião familiar: STJ trava a divisão de imóvel maior que 250m²
Entenda como o STJ definiu que o teto legal da usucapião familiar recai sobre o imóvel inteiro, e…
Posse em APP não gera usucapião
* Thiago de Paula Leite é procurador do Estado de São Paulo e professor de direito ambiental e…