Não pode invasão domiciliar baseada em “cheirinho de maconha”
De início, vamos apresentar o seguinte caso: Suspeita de consumo de maconha não autoriza entrada no domicílio, diz…
STF e o indulto no tráfico privilegiado
STF fixa que é constitucional conceder indulto no tráfico privilegiado, por não ser crime hediondo. Tema 1400 reafirma…